13/08/2024 15:03

Recebidos os autos
13/08/2024 15:03

Determinada a quebra do sigilo fiscal
10/10/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/10/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:59

Recebidos os autos
26/09/2023 17:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/10/2022 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/07/2022 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2022 23:59:59.
12/05/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 01:26

Recebidos os autos
22/03/2022 01:26

Decisão interlocutória - indeferimento
07/10/2021 18:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2021 23:59:59.
29/09/2021 20:48

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/09/2021 18:21

Juntada de Certidão
13/09/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 18:18

Juntada de Certidão
07/08/2021 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2021 23:59:59.
08/07/2021 09:58

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 02:46

Publicado Decisão em 22/06/2021.
21/06/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
21/06/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
21/06/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0084789-66.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: UNIAO AUTO FAST PECAS E SERVICOS LTDA - ME, MARIANNA DA SILVA MEIRA DE ALMEIDA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s) UNIAO AUTO FAST PECAS E SERVICOS LTDA - ME, via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 24/04/2021 (ID 88975198), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/06/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 07:48

Recebidos os autos
18/06/2021 07:48

Decisão interlocutória - deferimento
16/06/2021 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/06/2021 07:40

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.
08/05/2021 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:46

Publicado Decisão em 20/04/2021.
19/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
15/04/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 15:10

Juntada de Certidão
13/04/2021 08:31

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
09/04/2021 17:15

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
29/03/2021 12:37

Recebidos os autos
29/03/2021 12:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/08/2020 07:51

Juntada de Certidão
18/08/2020 03:21

Decorrido prazo de MARIANNA DA SILVA MEIRA DE ALMEIDA em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 03:21

Decorrido prazo de UNIAO AUTO FAST PECAS E SERVICOS LTDA - ME em 17/08/2020 23:59:59.
03/07/2020 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/06/2020 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2020 02:21

Publicado Certidão em 12/06/2020.
10/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 14:32

Juntada de Certidão
28/05/2018 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2018

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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