07/05/2025 16:28

Baixa Definitiva
07/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:24

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ALINE MARA MORAIS PEREIRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ESTUDIO B54 LTDA em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Consumidor.

Recurso inominado.

Indenização material e moral.

Falha do serviço.

Alisamento capilar.

Danos materiais e morais configurados.

Notas fiscais comprobatórias.

Valor razoável e proporcional da indenização por danos morais. preliminar rejeitada. no mérito, parcialmente provido.

I.

Caso em exame 1.

Ação de reparação material e moral decorrente de suposta falha na prestação de serviço de beleza para os cabelos (“alisamento ético”), em que a autora afirma que teve seu cabelo seriamente danificado (“quebrado” e “se desfazendo”) por imperícia de preposta da ré.

Pretende o recebimento de R$ 6.301,49 a título de despesas para recuperação dos fios após o incidente, bem como reparação por danos morais. 2.

A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou a ré ao pagamento de R$ 1.199,67 por danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em saber: i) se houve nulidade da sentença por falta de fundamentação ii) se houve falha do serviço que comprometeu o cabelo da autora; iii) em tendo havido, se é devida a indenização material e em qual valor; iv) se há danos morais indenizáveis.

III.

Razões de decidir 4.

A sentença recorrida explicitou suficientemente as razões de convencimento, inclusive ao estabelecer a motivação da valoração probatória e ao analisar todos os fatos pertinentes à controvérsia.

Por conseguinte, não há se falar em ausência de fundamentação.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 5.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). 6.

Nos termos do art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (...)”.

A responsabilidade civil nos moldes do diploma consumerista apoia-se sobre o princípio da qualidade do serviço ou produto, a considerar o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, I e II do CDC). 7.

Incontroversa a falha do serviço prestado pela requerida, uma vez que, além das fotografias carreadas (ID Num. 69265428 - Pág. 5) que evidenciam o estado precário do cabelo da autora, com sinais de corte químico e fragilização da fibra capilar, há o vídeo constante na petição inicial (ID Num. 69265428 - Pág. 2), gravado no dia dos fatos, e cujo teor não foi impugnado especificamente pela ré. 8.

Do conteúdo do vídeo se extrai explicitamente que a profissional do salão de beleza que atendeu a autora assim se expressou, após as queixas aflitas da autora sobre seu cabelo: “Peço desculpa”; “quero resolver o seu problema”; “vou fazer tudo para resolver”; “eu vou recuperar o seu cabelo”; “eu vou tratar o seu cabelo”; “eu assumo minha responsabilidade e peço desculpa”.

Tais evidências deixam claro o reconhecimento da falha na prestação do serviço. 9.

Por conseguinte, tem lugar a reparação da autora quanto aos valores despendidos para tentar recuperar a saúde de seu cabelo, e nessa toada merece pequeno ajuste a importância fixada na origem, uma vez que devem ser reembolsados apenas as quantias: R$ 579,88 (ID Num. 69265433 - Pág. 1) + R$ 55,00 (ID Num. 69265435 - Pág. 1) + R$ 119,90 (ID Num. 69265436 - Pág. 1) + R$ 62,38 + R$ 62,38 + R$ 124,76 (ID Num. 69265438 - Pág. 1), o que totaliza R$ 1.004,30. 10.

Com efeito, a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento, na medida em que o resultado obtido após a prestação do serviço foi na contramão do que se esperava.

Pretendia a autora a melhora de sua imagem/autoestima e, no entanto, teve seus cabelos severamente danificados.

Por conseguinte, no que tange ao dano moral, restou evidenciada a lesão aos atributos da dignidade da autora.

O arbitramento da indenização realizado no juízo de origem observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade apontando valor adequado às circunstâncias do caso.

Por essas razões, impõe-se a manutenção da indenização no valor R$ 2.000,00, e não a sua redução como quer o recorrente.

IV.

Dispositivo 11.

Preliminar rejeitada. no mérito, parcialmente provido parar reformar em parte a sentença apenas para reduzir o valor da condenação em danos materiais de R$ 1.199,67 para 1.004,30, permanecendo inalterados os demais termos da sentença. 12.

Sem honorários, dada a ausência de recorrente vencido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, I e II.

Jurisprudência relevante citada: n/a.
03/04/2025 10:03

Recebidos os autos
01/04/2025 17:39

Conhecido o recurso de ESTUDIO B54 LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-85 (RECORRENTE) e provido em parte
31/03/2025 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:33

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 18:27

Recebidos os autos
07/03/2025 18:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
27/02/2025 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
27/02/2025 14:10

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:13

Recebidos os autos
27/02/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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