27/08/2024 18:07

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 18:06

Transitado em Julgado em 23/08/2024
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de GIOVANA NASCIMENTO DOS SANTOS em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 14/08/2024.
13/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704227-53.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GIOVANA NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO CREFISA S.A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei n. 9.099/95, ajuizada por GIOVANA NASCIMENTO DOS SANTOS em desfavor de BANCO CREFISA S.A, partes já qualificadas.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento.

Assim, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois, o provimento vindicado pela autora é útil, necessário e adequado ao atingimento dos fins pretendidos.

Ultrapassadas as questões prévias, passo à análise do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que temos, nitidamente, a figura da requerida, na qualidade de fornecedora de serviços e, no outro polo, a parte autora, na condição de consumidora, em perfeita consonância com os artigos 2º e 3º do CDC.

No caso em apreço, é incontroverso que as partes celebraram o contrato de mútuo n. 041470040337.

A parte autora aduz que efetuou o pagamento de todas as parcelas pactuadas, mas que continua tendo os valores descontados da sua conta bancária.

Por outro lado, a requerida alega que o contrato de mútuo n. 041470040337 está quitado, sendo que os descontos são oriundos de outro contrato celebrado entre as partes (041470044716).

Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar a ocorrência de cobrança indevida, bem como se o fato teria provocado alguma lesão aos direitos da personalidade da requerente.

Conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Ao compulsar os autos, mormente os documentos carreados pela requerente, nota-se que houve a comprovação do pagamento de 5 das 6 parcelas devidas (agosto, outubro, novembro de 2023, janeiro e abril de 2024 -- id’s. 195818140, 195818141, 195818143, 195819845 e 195819846), mas alguns pagamentos ocorreram de forma atrasada.

A parte requerida, por sua vez, comprovou a inadimplência da requerente e a ocorrência de sucessivas renegociações sobre o montante devido (id. 203043786 e 203043787) até a quitação.

Ressalta-se que, nos moldes do informado pela requerida, a obrigação contraída foi quitada (id. 203043786) e a requerente já celebrou outro contrato de mútuo (id. 203197365).

Portanto, a requerida conseguiu afastar a existência da cobrança indevida alegada pela autora, levando, também, ao reconhecimento da improcedência do pedido de indenização por danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, e, por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Havendo interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, caberá à parte a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Após o trânsito em julgado, os autos serão arquivados.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença datada e assinada eletronicamente.
08/08/2024 17:48

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:57

Recebidos os autos
06/08/2024 16:57

Julgado improcedente o pedido
24/07/2024 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
24/07/2024 16:37

Decorrido prazo de GIOVANA NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: *59.***.*12-16 (REQUERENTE) em 18/07/2024.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de GIOVANA NASCIMENTO DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de GIOVANA NASCIMENTO DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 04:25

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A em 16/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:32

Decorrido prazo de GIOVANA NASCIMENTO DOS SANTOS em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 18:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
05/07/2024 18:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 18:07

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 00:47

Recebidos os autos
03/07/2024 00:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/05/2024 11:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/05/2024 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 15:47

Expedição de Mandado.
07/05/2024 13:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/05/2024 10:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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