31/03/2025 20:50

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 20:50

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:47

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSUE BATISTA DA COSTA em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/02/2025.
31/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:13

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
24/01/2025 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 22:19

Recebidos os autos
11/11/2024 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
12/09/2024 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0734144-50.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: JOSUE BATISTA DA COSTA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisões (ID 201561814 e 203893636) da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por JOSUE BATISTA DA COSTA e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, determinou que, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, a Selic deve incidir sobre o débito consolidado (principal acrescido de juros).

Em suas razões (ID 62983675), alega que: 1) não é possível a correção capitalizada pela SELIC; 2) deve ser fixada a correção simples pela SELIC a contar da Emenda Constitucional 113/2021, para evitar a prática conhecida como anatocismo, vedada pelo ordenamento jurídico; 3) a Taxa SELIC é índice regulador do sistema especial de liquidação e custódia, incorpora em sua fórmula tanto o montante correspondente a juros quanto a correção monetária; 4) o enriquecimento sem causa do credor viola o princípio da boa-fé; 5) a Resolução 303/2019 do CNJ confronta os princípios do planejamento e da separação dos poderes.

Requer, liminarmente, atribuição de efeito suspensivo.

No mérito, o provimento do recurso para que que a taxa SELIC incida apenas sobre o montante principal.

Sem preparo, diante da isenção legal prevista no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. É o relatório.

Decido.

O presente agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015 do CPC, e foi interposto tempestivamente.

A petição está acompanhada das peças obrigatórias, com a ressalva do § 5º do art. 1.017, do CPC.

Conheço do recurso.

Estabelece o CPC que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único.

Em análise preliminar, ausente a probabilidade do direito.

A Emenda Constitucional 113/2021, em seu art. 3º, trouxe novo regramento para a aplicação do índice de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” A Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário e estabelece, no art. 22, §1º, que "Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior." O Supremo Tribunal de Federal já firmou jurisprudência no sentido de que, salvo disposição expressa em contrário, os dispositivos constitucionais têm vigência imediata e alcançam somente os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima) (STF - RE: 242740 GO, Relator: MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 20/03/2001, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 18-05-2001 PP-00087 EMENT VOL-02030-05 PP-00890).

Assim, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito, inclusive com juros de mora, deve ser feita unicamente pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado e consolidado até novembro de 2021.

Portanto, a aplicação da Selic somente ocorre para períodos posteriores a 9 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

A vigência normativa é imediata e de retroatividade mínima, o que incide apenas sobre os efeitos futuros dos fatos passados.

Os juros moratórios e a correção monetária constituem parcelas de trato sucessivo, o que autoriza a mudança do índice durante a relação jurídica sem prejudicar os efeitos produzidos ao longo do tempo.

Com efeito, se houve a incidência de juros antes da mudança, eles permanecem devidos, ainda que seja estabelecida outra fórmula de cálculo.

No caso, foi determinada a aplicação de correção monetária pelo IPCA-E mais juros da remuneração da poupança até 08/12/2021 e aplicação da SELIC após 09/12/2021 sobre o total do débito.

Excluir, como pretende o agravante, os juros de mora acrescidos ao longo dos anos, sob o fundamento da existência de anatocismo, descaracteriza as alterações normativas no ordenamento, em ofensa à segurança jurídica.

Também viola o direito à propriedade ao não computar a repercussão moratória na elaboração dos cálculos.

Em tese, a partir de 09/12/2021, proíbe-se que os cálculos imputem juros de mora desvinculados da Selic, o que não é o caso destes autos.

A decisão do juízo está de acordo com a Resolução 303 do CNJ, ao permitir o desenvolvimento dos cálculos de mora com a consideração do valor consolidado (principal + correção monetária + juros de mora) e respeitados os marcos temporais de imposição de cada índice de correção.

INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao juízo de origem.

Ao agravado para contrarrazões.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 21 de agosto de 2024.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
21/08/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 07:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/08/2024 12:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/08/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/08/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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