20/01/2025 18:24

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 18:14

Expedição de Certidão.
16/01/2025 18:44

Recebidos os autos
16/01/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
20/12/2024 11:38

Recebidos os autos
20/12/2024 11:38

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 2ª Câmara Cível
20/12/2024 11:38

Transitado em Julgado em 18/12/2024
20/12/2024 11:36

Juntada de decisão de tribunais superiores
29/10/2024 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
29/10/2024 11:05

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/09/2024 13:20

Recebidos os autos
26/09/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/09/2024 13:20

Juntada de Certidão
26/09/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ELIZABETH GOMES LEITE em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/09/2024.
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL.

MEDIDA EXCEPCIONAL E EXTREMA.

ADMISSÍVEL SOMENTE NOS CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.

DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL.

MOTIVO DE SAÚDE.

FALECIMENTO DA MÃE DA ADVOGADA.

IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL.

NÃO DEMONSTRADA.

SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. 1.

A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial é medida excepcional e extrema, admissível somente nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia (STJ - AgInt no RMS: 60132 SP 2019/0049086-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 20/08/2019, DJe 23/08/2019). 2.

O art. 223 do Código de Processo Civil – CPC assegura à parte provar que não praticou o ato processual por justa causa, que se considera "o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário”. 3.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o motivo de saúde que que configura justa causa para a devolução do prazo é somente aquele que acomete o advogado e o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato (STJ - AgInt nos EAREsp: 1064251 GO 2017/0046971-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 06/10/2021, CORTE ESPECIAL, DJe 19/10/2021). 4.

Na hipótese, não resta configurada a justa causa, pois: 1) não foram anexados aos autos documentos que comprovem a situação de saúde da mãe da advogada e seu falecimento; 2) o print da conversa de WhatsApp anexada à petição inicial do mandado de segurança demonstra que a advogada recebeu o substabelecimento no grupo “Augusto & Leite advogados”, o que permite a conclusão de que ela poderia ter subestabelecido os poderes para outro profissional da área; e 3) como afirmado pelo juízo de origem, a impetrante também é advogada e, portanto, poderia ter atuado em causa própria. 5.

Mandado de segurança conhecido.

Segurança denegada.
27/08/2024 14:52

Denegada a Segurança a ELIZABETH GOMES LEITE - CPF: *02.***.*36-11 (IMPETRANTE)
27/08/2024 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 16:13

Recebidos os autos
19/07/2024 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
19/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ELIZABETH GOMES LEITE em 18/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:00

Recebidos os autos
03/07/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
03/07/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 27/06/2024.
29/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:38

Expedição de Certidão.
25/06/2024 23:07

Recebidos os autos
25/06/2024 23:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/06/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:37

Recebidos os autos
25/06/2024 11:37

Não Concedida a Medida Liminar
14/06/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
14/06/2024 12:52

Recebidos os autos
14/06/2024 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
14/06/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Ofício • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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