18/08/2025 19:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/08/2025 19:31

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:26

Decorrido prazo de LOGUERCIO, BEIRO E SURIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS. em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 18:25

Juntada de Petição de apelação
24/07/2025 15:56

Juntada de Petição de certidão
18/07/2025 03:19

Decorrido prazo de IRENE DE FATIMA ALVES DE PAULA em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:35

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726236-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IRENE DE FATIMA ALVES DE PAULA, LOGUERCIO, BEIRO E SURIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

EXECUTADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra a decisão proferida sob ID 238433610, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

A embargante alega, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em omissão, porquanto teria deixado de apreciar expressamente o pedido de manutenção do bloqueio judicial, formulado com base na interposição de agravo de instrumento ainda pendente de julgamento perante a instância superior.

Contudo, os embargos não merecem acolhimento.

Não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

O pronunciamento judicial foi claro ao rejeitar integralmente a impugnação apresentada, destacando que a executada não apresentou memória de cálculo atualizada que demonstrasse o suposto excesso de execução, conforme exigido pelo artigo 525, §4º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao argumento de que a decisão não teria considerado a pendência de julgamento de agravo de instrumento, tal fato foi objeto de menção nos autos, mas não impõe, por si só, a suspensão do cumprimento da decisão ou impede a conversão do bloqueio em penhora, especialmente diante da ausência de decisão da instância superior com efeito suspensivo.

Não se trata, portanto, de omissão relevante nos moldes exigidos pelo artigo 1.022 do CPC, mas de mera irresignação da parte com o teor da decisão proferida, hipótese para a qual não se prestam os embargos de declaração.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo executado.

Diante da satisfação das obrigações de pagar e de fazer, extingo o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
23/06/2025 17:28

Recebidos os autos
23/06/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2025 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/06/2025 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726236-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IRENE DE FATIMA ALVES DE PAULA, LOGUERCIO, BEIRO E SURIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

EXECUTADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO Cuida-se de impugnação apresentada pela executada, em que sustenta que o valor inicialmente apontado como devido pela exequente era de R$ 171.923,88, e que efetuou depósito no montante de R$ 141.841,54, havendo, portanto, um saldo remanescente de R$ 30.082,34.

A partir disso, argumenta que o valor atualizado pela exequente, de R$ 36.677,23 estaria incorreto.

Contudo, razão não assiste à executada.

Conforme se verifica dos autos, o valor de R$ 171.923,88, utilizado como referência pela própria executada, foi apurado com base em cálculos elaborados em novembro de 2024, conforme comprovado no ID 218162048.

O depósito realizado pela FUNCEF, por sua vez, ocorreu apenas em fevereiro de 2025, lapso temporal durante o qual incidiram juros de mora e correção monetária sobre o valor remanescente de R$ 30.082,34, conforme artigos 523, §1º e §2º do CPC, contando ainda o período decorrido até a apresentação de cálculos com base no valor de R$ 36.677,23, em abril de 2025 (ID 232139178).

Sendo assim, é evidente que o valor remanescente não permaneceu sendo o mesmo durante esses 5 meses.

Ademais, observa-se que a executada não apresentou memória de cálculo própria atualizada, com a devida incidência de juros e correção monetária sobre os valor remanescente que entende devido.

Limitou-se a impugnar o montante atualizado pela exequente com base em valor nominal já superado no tempo, sem atender ao disposto no art. 525, §4º do CPC, o qual impõe à parte impugnante o dever de demonstrar, com planilha e critérios objetivos, o suposto excesso.

Dessa forma, a ausência de apresentação de cálculos próprios, atualizados e fundamentados, impede o conhecimento da impugnação nos moldes em que foi formulada, além de evidenciar a correção dos valores executados.

Ante o exposto, rejeito integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada.

Converto o bloqueio ID 235676464 em penhora.

Concedo à exequente o prazo de 5 dias para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer (ID 235696478).

PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
05/06/2025 13:51

Recebidos os autos
05/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:51

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/06/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/06/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:46

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 17:49

Recebidos os autos
22/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/05/2025 12:42

Juntada de Petição de impugnação
20/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 10:44

Recebidos os autos
15/05/2025 10:44

Outras decisões
14/05/2025 18:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/05/2025 11:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/05/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/05/2025 15:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/04/2025 02:29

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 02:27

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 14:38

Recebidos os autos
10/04/2025 14:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2025 14:38

Embargos de declaração não acolhidos
10/04/2025 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/04/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 20:12

Recebidos os autos
28/03/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 20:12

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/03/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/03/2025 07:39

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726236-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IRENE DE FATIMA ALVES DE PAULA, LOGUERCIO, BEIRO E SURIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

EXECUTADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CERTIDÃO Certifico que a parte Executada apresentou IMPUGNAÇÃO, ID. 228061913.

Fica intimada a parte EXEQUENTE para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2025 12:57:28.

ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral
07/03/2025 12:58

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/02/2025 03:04

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/01/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/01/2025 17:51

Recebidos os autos
07/01/2025 17:51

Outras decisões
30/12/2024 12:53

Juntada de Petição de certidão
27/12/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/12/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 17:48

Recebidos os autos
18/12/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:48

Determinado o arquivamento
17/12/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/12/2024 17:32

Decorrido prazo de IRENE DE FATIMA ALVES DE PAULA - CPF: *56.***.*02-87 (AUTOR) em 16/12/2024.
17/12/2024 02:39

Decorrido prazo de IRENE DE FATIMA ALVES DE PAULA em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 02:22

Publicado Despacho em 09/12/2024.
06/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 19:43

Recebidos os autos
04/12/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/12/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 10:14

Expedição de Certidão.
20/11/2024 07:44

Processo Desarquivado
19/11/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 13:28

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
07/11/2024 18:10

Recebidos os autos
07/11/2024 18:10

Determinado o arquivamento
04/11/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/10/2024 19:11

Juntada de Petição de substabelecimento
25/10/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 17:38

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 14/10/2024 23:59.
04/10/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:08

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:37

Recebidos os autos
19/04/2023 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/04/2023 09:56

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2023 00:16

Publicado Certidão em 30/03/2023.
29/03/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 01:23

Decorrido prazo de IRENE DE FATIMA ALVES DE PAULA em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 17:22

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:25

Juntada de Petição de apelação
06/03/2023 00:26

Publicado Sentença em 06/03/2023.
04/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 15:25

Recebidos os autos
02/03/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
30/01/2023 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2023 02:59

Publicado Despacho em 24/01/2023.
24/01/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 09:33

Recebidos os autos
20/01/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2022 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2022 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/12/2022 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2022 02:37

Publicado Sentença em 12/12/2022.
13/12/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
07/12/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 11:35

Recebidos os autos
05/12/2022 11:35

Julgado procedente o pedido
03/11/2022 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/11/2022 17:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/11/2022 17:54

Recebidos os autos
13/10/2022 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/10/2022 12:55

Recebidos os autos
13/10/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/09/2022 15:25

Juntada de Petição de réplica
24/08/2022 00:38

Publicado Certidão em 24/08/2022.
24/08/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 14:52

Juntada de Certidão
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de IRENE DE FATIMA ALVES DE PAULA em 19/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 16:35

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 16:23

Juntada de Petição de contestação
22/07/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 01:29

Publicado Decisão em 20/07/2022.
20/07/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 17:12

Juntada de Certidão
18/07/2022 17:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2022 09:18

Recebidos os autos
18/07/2022 09:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2022 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2024 09:36

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