13/03/2025 19:47

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:47

Processo Desarquivado
20/01/2025 15:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/08/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 12:19

Recebidos os autos
20/08/2024 12:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
15/08/2024 23:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/08/2024 23:28

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:23

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 em 01/08/2024 23:59.
13/07/2024 09:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2024 02:47

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 02:59

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704180-22.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 REQUERIDO: JEFFERSON BARBOSA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por RESIDENCIAL PARANOÁ PARQUE – 7 ETAPA em desfavor de JEFFERSON BARBOSA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos.

Alega a parte exequente que é credora da importância referente ao não pagamento de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas nos meses de setembro/2022 a junho/2023, conforme demonstra em planilha trazida na inicial.

Ao final, requer que o executado efetue o pagamento do débito supracitado, bem como daqueles débitos que vencerem durante o curso do presente processo, com as atualizações devidas.

Citado, o réu deixou de pagar a quantia executada e tampouco apresentou embargos.

A parte autora realizou pedido de constrição de valores depositados em instituição, via SISBAJUD.

Efetuada a penhora, verificou-se que os valores bloqueados foram irrisórios, procedendo-se ao seu desbloqueio.

O autor pediu, ainda, a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais, cujo pedido foi indeferido por este Juízo, ocasião em que a parte interpôs agravo de instrumento.

Após tentativas de acordo, argumenta a parte ré que o autor, em seu pedido inicial, não apresentou a ata da assembleia que instituiu a taxa condominial referente ao período cobrado.

Alega, portanto, a inexequibilidade do título, uma vez que não observa os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.

Defende ser a inexigibilidade do título matéria de ordem pública, cuja alegação pode ser feita a qualquer tempo pelas partes, ou ainda de ofício. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação executória em que o condomínio credor pretende o recebimento de valores originados de débitos de condomínio.

A parte ré afirma que os débitos descritos não encontram amparo em ata condominial, no que requereu a nulidade da execução, ante a ausência de título.

Razão assiste à parte ré.

Analisando os presentes autos, observo que os débitos descritos na planilha de ID 166261607 se referem às taxas condominiais inadimplidas entre setembro de 2022 a junho de 2023.

No entanto, as despesas ali descritas não se coadunam com nenhuma obrigação estabelecida na ata apresentada pela parte autora.

Verifica-se do teor da ata de ID 166261602 apenas a eleição do síndico, sem fixar qualquer despesa.

Para ser processada a execução, a ata condominial que aparelha a execução da dívida deve amoldar-se ao disposto no art. 784, X, do CPC, in verbis: “Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: (...).

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.” No caso, o título apresentado não é apto a aparelhar a ação de execução.

Isso porque é da substância da ata condominial, para ter força executiva, que seja estabelecido com clareza e certeza o débito a ser imputado aos condôminos.

E a falta dessa formalidade enseja a inexistência do título e carência da pretensão executória.

Salienta-se que, embora a parte executada não tenha alegado a inexequibilidade do título em embargos à execução, a ausência do título se configura como matéria de ordem pública e, de acordo com o artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, pode o juiz conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, das matérias de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais.

Dessa forma, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, reconhecendo a ausência de título executivo e a nulidade da execução, extingo a presente execução, com fulcro nos artigos 803, inciso I, do CPC.

Ante o exposto, reconhecendo a ausência de título executivo e a nulidade da execução, julgo extinta a presente ação, sem julgamento de mérito, com fulcro nos artigos 803, inciso I, e 485, inciso IV, ambos do CPC.

Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, § 2º) em desfavor do exequente.

Custas pelo exequente.

Paranoá/DF, 8 de julho de 2024 11:49:26.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
09/07/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704180-22.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 REQUERIDO: JEFFERSON BARBOSA DA SILVA DESPACHO Anote-se conclusão para sentença.

Paranoá/DF, 5 de julho de 2024 18:57:15.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
08/07/2024 16:15

Recebidos os autos
08/07/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2024 10:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/07/2024 19:12

Recebidos os autos
05/07/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/06/2024 18:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/05/2024 20:22

Recebidos os autos
27/05/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/04/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:49

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/03/2024 02:33

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704180-22.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 REQUERIDO: JEFFERSON BARBOSA DA SILVA DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Verifico não constar decisão proferida no agravo de instrumento noticiado, estando os autos a este conclusos.

Desta forma, aguarde-se decisão, certificando-se o deferimento de efeito suspensivo ao recurso interposto, nos termos do artigo 1019, inciso I, do CPC.

Em caso negativo, deve o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Havendo comunicação de reforma da decisão ou requerimento de informações, voltem-me imediatamente conclusos.

Paranoá/DF, 20 de março de 2024 16:43:15.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
20/03/2024 18:09

Recebidos os autos
20/03/2024 18:09

Deferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 - CNPJ: 21.***.***/0001-12 (REQUERENTE).
15/02/2024 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/02/2024 19:42

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/01/2024 04:32

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704180-22.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 REQUERIDO: JEFFERSON BARBOSA DA SILVA DECISÃO O exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos.

Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC.

Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC.

Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09.

Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos.

Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo.

Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido de id. 181963620.

Intimem-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Paranoá/DF, 8 de janeiro de 2024 17:25:02.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
09/01/2024 12:19

Recebidos os autos
09/01/2024 12:19

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 - CNPJ: 21.***.***/0001-12 (REQUERENTE)
05/01/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/12/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:39

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 10:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/12/2023 09:34

Recebidos os autos
05/12/2023 09:34

Outras decisões
01/12/2023 12:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/12/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 18:39

Recebidos os autos
21/11/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:39

Outras decisões
17/11/2023 10:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/11/2023 21:59

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/11/2023 19:52

Recebidos os autos
08/11/2023 19:52

Outras decisões
27/10/2023 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/10/2023 15:55

Recebidos os autos
27/10/2023 15:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/10/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:32

Publicado Despacho em 18/10/2023.
17/10/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 19:43

Recebidos os autos
11/10/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/10/2023 22:15

Expedição de Certidão.
07/10/2023 03:57

Decorrido prazo de JEFFERSON BARBOSA DA SILVA em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 15:17

Expedição de Certidão.
02/08/2023 00:33

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704180-22.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 REQUERIDO: JEFFERSON BARBOSA DA SILVA RÉU: Nome: JEFFERSON BARBOSA DA SILVA Endereço: Quadra 2, Conjunto 2 Lote 6, 6, Bloco K, Apartamento 201, Paranoá Parque (Paranoá), BRASÍLIA - DF - CEP: 71587-280 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Cite-se para pagar em 3 (três) dias, a quantia de R$ 1.309,22 (um mil e trezentos e nove reais e vinte e dois centavos), sob pena de penhora.

Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (CPC, artigo 827).

Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, § 1º).

No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Paranoá/DF, 31 de julho de 2023 12:47:26.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito ORIENTAÇÕES PARA O SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- As citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, artigo 212, § 2º). 2- Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar (CPC, artigo 252). 3- Caso o(s) executado(s) não faça(m) o pagamento no prazo de 3 (três dias, o Oficial de Justiça deverá PENHORAR E AVALIAR bem(ns) suficiente(s) à satisfação do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4- Deverá observar as limitações da Lei 8009/90, quanto aos bens passíveis de penhora.

Atentar, ainda, para os termos dos artigos 833 e 834, do CPC. 5- Recaindo a penhora sobre dinheiro, deverá promover o depósito da quantia em conta bancária vinculada a este Juízo, em instituição bancária oficial, não devendo recair a penhora sobre crédito proveniente de salários, pensões ou vencimentos. 6-No caso de penhora de bem imóvel de pessoa casada, independentemente de ordem, deverá proceder a intimação do cônjuge quanto aos termos da penhora. 7- Caso não encontre o executado, arrestar-lhe-á os bens necessários para garantir a execução (CPC, artigo 830).

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado por até 2 (duas) vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, proceder a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

ADVERTÊNCIAS PARA A PARTE CITADA: 1- Cumprida a obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação (CPC, artigo 829), o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, § 1º). 2- O prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da juntada nos autos do mandado de citação devidamente cumprido (CPC, artigos 231 e 915). 3- Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um embargar será contado a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. 4- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários do advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 5- No caso de parcelamento, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento imediato das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos autos executivos, bem como a imposição de multa de 10 (dez) por cento sobre o valor das prestações não pagas (CPC, artigo 916, § 5º). 6- A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. 7- Os embargos deverão ser opostos por advogado ou por defensor público.

ENDEREÇO DA VARA CÍVEL - PARANOÁ: Vara Cível do Paranoá da Circunscrição do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

OBSERVAÇÃO: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 166258641 Petição Inicial Petição Inicial 23072412481625100000152723821 166258643 02.

Convenção-otimizado_1 Documento de Comprovação 23072412481651200000152723823 166258644 02.

Convenção-otimizado_2 Documento de Comprovação 23072412481683200000152723824 166261600 03.

CNPJ - Paranoá Parque - Etapa 7 - 2.2.6 Documento de Identificação 23072412481713200000152723829 166261602 04.

ATA - AGE 19.05.22 - Eleição do síndico Lúcio Clayton Documento de Comprovação 23072412481733900000152723831 166261603 05.

CNH do síndico Lúcio Clayton Documento de Identificação 23072412481763000000152723832 166261604 06.

Procuração Procuração/Substabelecimento 23072412481784800000152723833 166261605 07.

Subs assinado Substabelecimento 23072412481807600000152723834 166261606 09.

Certidão de inteiro teor - Bloco K - Unidade 201 Documento de Comprovação 23072412481829200000152723835 166261607 10.

Planilha de débitos - Bloco K - Unidade 201 Documento de Comprovação 23072412481884300000152726386 166261608 11.

Guia de custas iniciais PP 226 K201 Guia 23072412481919500000152726387 166261609 12.

Coomprovante de pagamento de Custas Comprovante de Pagamento de Custas 23072412481940400000152726388
31/07/2023 14:55

Recebidos os autos
31/07/2023 14:54

Deferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 - CNPJ: 21.***.***/0001-12 (REQUERENTE).
31/07/2023 12:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
25/07/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/07/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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