05/12/2024 02:13

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 02:13

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:00

Recebidos os autos
27/11/2024 09:00

Determinado o arquivamento
21/11/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/11/2024 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/11/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVICOS S.A em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de JULIETA COSTA CUNHA em 29/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 15/10/2024.
14/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
10/10/2024 19:54

Recebidos os autos
10/10/2024 19:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/09/2024 20:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/09/2024 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVICOS S.A em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 22/08/2024.
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
19/08/2024 19:01

Recebidos os autos
19/08/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/07/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVICOS S.A em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2024 03:12

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 03:12

Publicado Sentença em 05/07/2024.
04/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
02/07/2024 23:40

Recebidos os autos
02/07/2024 23:40

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
02/07/2024 23:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/07/2024 23:18

Juntada de Certidão
21/06/2024 23:20

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/05/2024 14:46

Recebidos os autos
21/05/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/04/2024 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/04/2024 10:05

Recebidos os autos
19/04/2024 10:05

Deferido o pedido de JULIETA COSTA CUNHA - CPF: *84.***.*50-53 (EXEQUENTE).
19/04/2024 10:05

em cooperação judiciária
16/04/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/04/2024 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/03/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:51

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727763-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIETA COSTA CUNHA EXECUTADO: VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVICOS S.A CERTIDÃO De ordem, ao CJU para retirar o sigilo de todos os documentos, conforme determinado, assim como intimar o(s) credor(es) quanto à tentativa de bloqueio infrutífera via SISBAJUD, bem como para dar prosseguimento ao feito e indicar bens passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 19:19:49.

ADRIANA CASTRO CATANANTE Assessor
01/03/2024 19:19

Juntada de Certidão
01/03/2024 09:54

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
27/02/2024 17:39

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/12/2023 17:01

Recebidos os autos
18/12/2023 17:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/12/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/12/2023 07:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/12/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:43

Publicado Despacho em 27/11/2023.
25/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 14:26

Recebidos os autos
23/11/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/11/2023 00:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/11/2023 09:49

Decorrido prazo de VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVICOS S.A em 14/11/2023 23:59.
27/10/2023 09:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/10/2023 02:41

Publicado Despacho em 20/10/2023.
19/10/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 20:42

Recebidos os autos
17/10/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/10/2023 00:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/09/2023 04:08

Processo Desarquivado
29/09/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 23:58

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 23:58

Transitado em Julgado em 09/09/2023
09/09/2023 02:00

Decorrido prazo de JULIETA COSTA CUNHA em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 02:00

Decorrido prazo de VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVICOS S.A em 08/09/2023 23:59.
26/08/2023 03:58

Decorrido prazo de JULIETA COSTA CUNHA em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 08:57

Publicado Sentença em 24/08/2023.
23/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727763-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIETA COSTA CUNHA REQUERIDO: VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVICOS S.A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Nos termos do artigo 83 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis quando houver no decisum embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material.

A omissão ocorre quando o magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões.

A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda.

O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

Pois bem.

A embargante alega que "as parcelas vincendas já foram objeto de cancelamento (...) não havendo o que se falar sobre danos materiais”.

Na sentença embargada, contudo, a pretensão inicial foi acolhida parcialmente, pelos seguintes fundamentos: (...) No caso em análise, do que se descortina da própria peça defensiva, é que a ré encontra-se em mora com o cumprimento do ajuste que firmara com o consumidor, sendo que a tese no sentido de que está providenciado a baixa das cobranças no cartão de crédito do autor não lhe socorre, pois não se revela como excludente de responsabilidade, de modo que está nos autos perfeitamente configurada a falha da ré na prestação de serviços.

No que tange aos danos materiais, nos termos do art. 944 do Código Civil, tenho que o autor logrou êxito em comprovar o prejuízo e sua extensão, com as faturas que acostou anexas à peça de ingresso.

Disso se divisa que faz jus ao ressarcimento do valor de R$13.045,04, com os encargos da mora. (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento à parte autora do valor de R$13.045,04, à título de reparação por danos materiais, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela na fatura do autor e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação..

Como facilmente se constata, a sentença não é omissa na exata razão de que não deixou de se manifestar acerca de qualquer tema relevante, o que impõe a rejeição dos presentes embargos.

Na verdade, a sentença analisou, suficientemente, a causa de pedir e os pedidos, examinando detidamente a prova produzida, decidindo-se, no entanto, contrariamente aos interesses da instituição requerida.

De mais a mais, a alegação de eventual enriquecimento sem causa deve ser objeto de alegação e comprovação, se o caso, no momento processual oportuno, mais especificamente em sede de cumprimento de sentença, uma vez estar comprovado que, até o momento, não houve a efetiva reparação material ao consumidor.

A pretensão da parte embargante, deste modo, repousa simplesmente no reexame da questão.

Assim, se a parte pretende a reforma do julgado em seu mérito, deve deduzir a sua irresignação na via recursal adequada, e não nesta sede.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho incólume a sentença proferida.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 21 de agosto de 2023.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juíza de Direito
21/08/2023 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2023 17:28

Recebidos os autos
21/08/2023 17:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2023 12:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
21/08/2023 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
15/08/2023 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2023 07:39

Publicado Sentença em 10/08/2023.
09/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727763-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIETA COSTA CUNHA REQUERIDO: VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVICOS S.A SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, proposta por JULIETA COSTA CUNHA contra VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS SA (“VIRTUSPAY”).

Narra a parte autora, em suma, que efetuou seu cadastro nos serviços da ré para, em troca de ceder seu limite de cartão de crédito, receber as milhas e pontos decorrentes desse limite utilizado.

Sustenta que a Requerida possui um débito em aberto de R$13.045,04 nas faturas de seus cartões de crédito, mais precisamente dos meses de julho/agosto de 2022.

Com base no contexto fático delineado, requer seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida à restituição do valor de R$13.045,04 a título de dano material, devidamente atualizado, bem como o pagamento de danos morais.

Na audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo.

A ré, em sua peça de defesa, suscita, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada.

No mérito, entende que as teses alegadas pelo Autor não merecem acolhimento, visto que (i) não há qualquer pretensão resistida da Ré, que já solicitou o cancelamento das parcelas vincendas, como se demonstrará; (ii) o estorno está sendo operacionalizado pela empresa intermediadora de pagamentos; (iii) inexistência de danos morais ou cobrança indevida.

A parte autora se manifestou, na sequência, em réplica. É o breve relato.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De início, rejeito a preliminar de falta de coisa julgada. É que, embora as partes e a causa de pedir sejam idênticas, observo que a ação anterior não dispôs, meritoriamente, acerca do ressarcimento dos valores ora discutidos, extinguindo o feito sem julgamento de mérito nesta parte, o que afasta a incidência do disposto no art. 337, VII, § 2º, do CPC: “Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo mais questão de ordem processual pendente, passo ao exame do mérito.

Promovo o julgamento antecipado da lide, pois a questão deduzida em juízo prescinde de uma maior dilação probatória (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que autor e ré se enquadram no conceito de consumidor e fornecedora de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa.

Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norma contida no artigo 14 do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".

A responsabilidade pelos serviços prestados, no presente caso, é objetiva, ou seja, independe de culpa, conforme estatuído no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

No caso em análise, do que se descortina da própria peça defensiva, é que a ré encontra-se em mora com o cumprimento do ajuste que firmara com o consumidor, sendo que a tese no sentido de que está providenciado a baixa das cobranças no cartão de crédito do autor não lhe socorre, pois não se revela como excludente de responsabilidade, de modo que está nos autos perfeitamente configurada a falha da ré na prestação de serviços.

No que tange aos danos materiais, nos termos do art. 944 do Código Civil, tenho que o autor logrou êxito em comprovar o prejuízo e sua extensão, com as faturas que acostou anexas à peça de ingresso.

Disso se divisa que faz jus ao ressarcimento do valor de R$13.045,04, com os encargos da mora.

Não há, entretanto, substrato para condenação da ré em danos morais.

A situação vivenciada pelo autor, embora desagradável, não ampara o pedido de indenização por danos morais.

Não há nos autos demonstração efetiva de que os fatos narrados tiveram desdobramentos mais gravosos para a demandante consumidor.

Os aborrecimentos e frustrações de que resultam essas situações fazem parte das contingências próprias da vida em sociedade, e embora causem inegáveis dissabores, não sustentam, por si só, a reparação moral por violação a direito de personalidade.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento à parte autora do valor de R$13.045,04, à título de reparação por danos materiais, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela na fatura do autor e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito
07/08/2023 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2023 16:47

Recebidos os autos
07/08/2023 16:47

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2023 08:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
04/08/2023 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/08/2023 17:20

Recebidos os autos
01/08/2023 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/07/2023 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/07/2023 19:46

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:56

Decorrido prazo de VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVICOS S.A em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:06

Juntada de Petição de réplica
13/07/2023 13:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/07/2023 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/07/2023 13:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2023 13:08

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 02:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/06/2023 22:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:08

Publicado Certidão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
23/05/2023 16:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2023 16:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/05/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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