26/06/2025 15:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2025 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Linhares
26/06/2025 15:30

Transitado em Julgado em 08/05/2025 para ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA - CNPJ: 28.***.***/0087-41 (REQUERIDO).
11/05/2025 04:37

Decorrido prazo de JUVENIL BARROS DA CRUZ em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:50

Decorrido prazo de ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:07

Publicado Sentença em 15/04/2025.
28/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5015641-14.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JUVENIL BARROS DA CRUZ REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ajuizada por JUVENIL BARROS DA CRUZ em face EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, na qual o autor alega que a requerida vem lhe cobrando valores referente à fatura de setembro/2023, embora tenha pago em sua totalidade.

Relata que buscou resolver a pendência pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, ocasionando em ameaças da negativação do seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito.

Regularmente citada, a requerida apresentou contestação sustentando que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que os valores em aberto são lícitos devido a um acordo para pagamento de faturas em aberto pedido pelo próprio autor.

Aponta que a fatura de fevereiro consta em aberto e que, a pedido do autor, houve o cancelamento do parcelamento anterior, restando ainda 1 parcela a ser quitada.

Pugna a improcedência da ação.

Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Passo à Decisão: A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e a empresa requerida no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90.

Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor.

Não obstante o CDC facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, inclusive com a inversão do ônus da prova, tem-se que a parte autora deve demostrar, minimamente, a probabilidade do seu direito, enquanto os prestadores de serviços devem produzir provas capazes de extinguir, modificar ou impedir o direito da parte autora.

No caso, o autor não trouxe provas mínimas da cobrança indevida ou do pagamento integral do acordo realizado anteriormente para quitação de dívida confessa.

Além disso, embora o autor afirme que a única cobrança existente se refere ao mês de setembro, verifica-se, por meio do termo de confissão anexado aos autos, a existência de outras faturas em aberto, o que impede a conclusão de que as cobranças recebidas dizem respeito exclusivamente ao mês mencionado.

No mesmo sentido, a requerida desincumbiu-se do seu ônus probatório, trazendo em sua defesa as faturas em aberto atualmente, bem como a realização de acordos de parcelamento e a escolha do consumidor em não continuar com o parcelamento.

Dito isso, entendo como legítimas as cobranças realizadas pela requerida, não havendo qualquer ato ilícito a ser indenizado, seja material ou moral, não devendo a pretensão autoral ser acolhida.

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo MATHEUS TOSE BARCELOS para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal.

Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC).

Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento).

Após, conclusos para tentativa de penhora on-line.

Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil).

Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes.

Publique-se.

Registrado no sistema PJe.

Intimem-se.

Linhares/ES, datado e assinado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito
11/04/2025 17:14

Expedição de Intimação Diário.
10/04/2025 11:29

Julgado improcedente o pedido de JUVENIL BARROS DA CRUZ - CPF: *76.***.*54-98 (REQUERENTE).
20/03/2025 08:12

Conclusos para julgamento
20/03/2025 08:12

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2025 15:35, Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
18/03/2025 07:16

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/03/2025 07:16

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 18:38

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 14:28

Juntada de Aviso de Recebimento
15/01/2025 17:13

Juntada de Aviso de Recebimento
18/12/2024 15:16

Expedição de carta postal - citação.
18/12/2024 15:16

Expedição de carta postal - intimação.
18/12/2024 15:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 15:35, Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
18/12/2024 14:59

Não Concedida a Antecipação de tutela a JUVENIL BARROS DA CRUZ - CPF: *76.***.*54-98 (REQUERENTE)
18/12/2024 12:13

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:12

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/12/2024 13:27

Declarada incompetência
02/12/2024 09:09

Conclusos para decisão
02/12/2024 09:04

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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