02/07/2025 15:54

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
23/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:18

Conclusos para decisão
18/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 17:42

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
17/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:26

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
16/06/2025 15:07

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO Nº 0018881-52.2003.8.08.0024 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) REQUERENTE: B.M.A.

INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REQUERIDO: CASAS GIACOMIN LTDA - ME, ALCEBIADES GIACOMIN, CLEOCIDES GIACOMIN, NELCIDES ANTONIO GIACOMIN ADMINISTRADOR JUDICIAL: ATONIVAN BONOMO RICALDI Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO FIRME LEAO BORGES - ES8760 Advogados do(a) REQUERIDO: ATONIVAN BONOMO RICALDI - ES11468, CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO - ES9100 Advogado do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: ATONIVAN BONOMO RICALDI - ES11468 Advogado do(a) REQUERIDO: DENISE PECANHA SARMENTO DOGLIOTTI - ES4515 INTIMAÇÃO Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, fica a Administradora Judicial ATONIVAN BONOMO OAB ES 11468, intimada para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão id nº 70865065 VITÓRIA-ES, 13 de junho de 2025.

CRISTINA MALISEK SCHROTH Diretor de Secretaria
13/06/2025 13:13

Expedição de Intimação - Diário.
12/06/2025 18:04

Processo Inspecionado
12/06/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 01:34

Decorrido prazo de MAURICIO MEIRELES ROCHA JUNIOR em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:34

Decorrido prazo de ESTE JUÍZO em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:34

Decorrido prazo de CLEOCIDES GIACOMIN em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:34

Decorrido prazo de ALCEBIADES GIACOMIN em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:34

Decorrido prazo de CASAS GIACOMIN LTDA - ME em 09/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 05/06/2025 23:59.
26/05/2025 15:00

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
26/05/2025 14:58

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
21/05/2025 13:07

Juntada de Informações
17/05/2025 04:35

Publicado Decisão em 16/05/2025.
17/05/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 18:19

Conclusos para decisão
15/05/2025 18:04

Juntada de Edital - Intimação
15/05/2025 13:13

Juntada de Informações
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, nº 80, Enseada do Suá, Vitória/ES Telefone:(27) 3134-4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE FALÊNCIA 0018881-52.2003.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Estando as datas apresentadas para a realização de leilão dos bens da massa falida em consonância com as alterações trazidas pela lei n. 14.112/2020, com a inclusão do §3º-A ao art. 142 da lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, quais sejam, 16/06/2025 - 01/07/2025 - 16/07/2025, e diante do parecer favorável do Ministério Público (id 68709187), homologo-as, devendo o leilão ocorrer de forma eletrônica, presencial ou híbrida.

Procedo com a fixação das regras relativas ao certame: 1) Fixo a remuneração do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor de venda dos bens, a ser arcado integralmente pelos compradores. 2) Toda a publicidade do ato deverá ser custeada pelo profissional que realizará a hasta pública, devendo apresentar nos autos a competente prestação de contas quanto a efetiva publicidade realizada. 3) Cientifique-se os falidos, por meio de seus advogados constituídos nos autos, e, proceda-se com a intimação, nos moldes do §7º do art. 142, da lei n. 11.101/2005, das Fazendas Públicas e do Ministério Público, sob pena de nulidade. 4) Deve o leiloeiro providenciar a elaboração e a publicação dos editais que se prestarão à intimação de todos os interessados, aplicando-se à hipótese, na forma do §3º do art. 142, as disposições do Código de Processo Civil compatíveis com a legislação falimentar, devendo o profissional observar os ditames dos incisos do art. 886 do CPC/15. 5) Confeccionado os editais, estes deverão ser encaminhados, por meio eletrônico, à serventia do Juízo, que deverá providenciar a sua pronta publicação na imprensa oficial. 6) Na forma do art. 887 do CPC/15, deverá o profissional observar as disposições constantes nos incisos, voltadas à ampla divulgação da alienação, dentre as quais, a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão e, ainda, a disponibilização dos editais na rede mundial de computadores acaso disponha a responsável de sítio especificamente mantido com essa finalidade, autorizada, assim também, a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação esteja disponível a consulta. 7) Quanto às regras da arrematação se encontram dispostas no §3º-A do art. 142 da lei de falências, conforme transcrito acima.

Convém, porém, registrar que será admitida a alienação em terceira chamada (inciso III do §3º-A), por qualquer preço, tão somente se constatada a existência de concorrência entre possíveis arrematantes, não sendo admissível a arrematação por proposta direta de qualquer valor por um único interessado, uma vez que tal hipótese se afiguraria, na prática, como doação de bens da massa, o que, certamente, não pode ser permitido.

Aguarde-se a realização do ato.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.
14/05/2025 15:22

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
14/05/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:05

Juntada de Informações
14/05/2025 10:17

Expedição de Intimação Diário.
14/05/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:20

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:46

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 13:37

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
08/04/2025 15:52

Conclusos para decisão
12/03/2025 18:54

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
07/03/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 03:49

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:35

Decorrido prazo de NELCIDES ANTONIO GIACOMIN em 17/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 19:44

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
17/02/2025 19:40

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
31/01/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:38

Decorrido prazo de CLEA MAIA FARAGE DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 16:38

Decorrido prazo de PAULO GUERRA DUQUE em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 16:38

Decorrido prazo de JOEL FERREIRA VAZ FILHO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 16:38

Decorrido prazo de FERNANDA IRENE SAVARIS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 16:38

Decorrido prazo de CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO em 27/01/2025 23:59.
27/12/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 11:18

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA BLASCZYK em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 19:35

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
18/12/2024 16:28

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
14/12/2024 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2024 00:39

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:31

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:18

Expedição de Mandado - intimação.
25/11/2024 17:43

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2024 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 10:46

Juntada de Ofício
18/11/2024 14:45

Conclusos para decisão
14/11/2024 11:54

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
06/11/2024 13:06

Juntada de Informações
25/10/2024 15:11

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
17/10/2024 12:52

Juntada de Informações
05/10/2024 01:14

Decorrido prazo de NELCIDES ANTONIO GIACOMIN em 04/10/2024 23:59.
23/09/2024 18:39

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
17/09/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:26

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
13/09/2024 01:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 01:15

Juntada de Certidão
12/09/2024 14:38

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
06/09/2024 12:54

Juntada de Informações
27/08/2024 15:49

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
26/08/2024 11:38

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
23/08/2024 17:49

Juntada de Informações
23/08/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 17:17

Juntada de Informações
23/08/2024 17:13

Juntada de Mandado - Intimação
23/08/2024 16:25

Expedição de Mandado - intimação.
23/08/2024 15:29

Juntada de Informações
20/08/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 13:09

Juntada de Informações
31/07/2024 17:46

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
26/06/2024 14:26

Juntada de Informações
25/06/2024 18:26

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
24/05/2024 11:55

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
24/04/2024 14:29

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
04/04/2024 13:20

Juntada de Decisão
18/03/2024 15:30

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
23/02/2024 11:46

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
22/01/2024 15:20

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
19/12/2023 15:41

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
09/12/2023 17:22

Conclusos para decisão
28/11/2023 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 12:06

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
23/11/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 19:57

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
13/10/2023 19:48

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
20/09/2023 14:32

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
31/08/2023 16:49

Juntada de Sentença
16/08/2023 18:53

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
12/07/2023 15:05

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
13/06/2023 12:36

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
11/05/2023 15:12

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
20/04/2023 16:55

Juntada de Ofício
17/04/2023 14:26

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
05/04/2023 13:36

Conclusos para despacho
24/03/2023 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 16:11

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
24/03/2023 15:18

Expedição de intimação eletrônica.
21/03/2023 14:17

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
03/03/2023 14:41

Juntada de Certidão
28/02/2023 17:51

Expedição de intimação eletrônica.
17/02/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 15:21

Juntada de Certidão
16/02/2023 12:35

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
15/02/2023 04:18

Conclusos para decisão
10/02/2023 19:43

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
10/02/2023 13:55

Decorrido prazo de ATONIVAN BONOMO RICALDI em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 17:00

Juntada de Certidão
23/01/2023 15:21

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
19/01/2023 07:28

Expedição de intimação eletrônica.
18/01/2023 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 12:11

Expedição de intimação eletrônica.
18/01/2023 12:08

Juntada de Certidão
18/01/2023 12:04

Juntada de Certidão
13/01/2023 19:28

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
13/01/2023 19:26

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
13/01/2023 17:42

Decisão proferida
14/12/2022 03:06

Juntada de Ofício
24/11/2022 13:50

Juntada de Mandado
09/11/2022 20:28

Juntada de Edital
19/10/2022 15:01

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
16/10/2022 11:49

Conclusos para despacho
13/10/2022 18:26

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
07/10/2022 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 09:35

Decorrido prazo de FERNANDA IRENE SAVARIS em 19/09/2022 23:59.
30/09/2022 09:35

Decorrido prazo de CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO em 19/09/2022 23:59.
30/09/2022 09:34

Decorrido prazo de DENISE PECANHA SARMENTO DOGLIOTTI em 19/09/2022 23:59.
30/09/2022 09:34

Decorrido prazo de CLEA MAIA FARAGE DA SILVA em 19/09/2022 23:59.
28/09/2022 18:12

Decorrido prazo de ATONIVAN BONOMO RICALDI em 16/09/2022 23:59.
27/09/2022 02:54

Decorrido prazo de LEONARDO FIRME LEAO BORGES em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 18:54

Expedição de intimação eletrônica.
20/09/2022 18:18

Juntada de Petição de requerimento do administrador judicial
19/09/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 14:31

Decisão proferida
13/09/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2022 16:43

Conclusos para despacho
10/09/2022 12:01

Juntada de Certidão
02/09/2022 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 06:18

Expedição de intimação eletrônica.
30/08/2022 06:15

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2003

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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