TJES - 5003262-53.2024.8.08.0026

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5003262-53.2024.8.08.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODECY DE OLIVEIRA REU: IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: FAGNER AUGUSTO DE BRUYM - ES15447 DESPACHO Vistos etc.

Como bem se sabe, a declaração de hipossuficiência ostenta presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmada por outros elementos que dos autos constem.

Nessa perspectiva: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1.

A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2.

A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao requerente comprovar a sua hipossuficiência financeira. 3.

A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.307113-1/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2024, publicação da súmula em 31/10/2024).

Neste sentido também é a previsão contida no art. 99, §2º, CPC.

Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

No caso em apreço, percebo que o requerente declinou na exordial ser aposentado, o que por certo lhe resulta nos proventos correspondentes, não apresentando qualquer indicativo de enfrentamento de gastos extraordinários.

Lado outro, extrai-se da própria exordial que o requerente teria promovida aquisição imobiliária para fins de investimento, o que não se afigura condizente com a miserabilidade afirmada.

Ademais, percebo que a parte autora se encontra assistida por advogado particular, o que, somado aos demais elementos acima ressaltados, demonstra capacidade econômica suficiente para fazer frentes às despesas processuais.

Assim, havendo elemento nos autos que denota capacidade econômica suficiente para recolhimento das custas processuais, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a presença dos pressupostos legais para a concessão do pedido de assistência judiciária gratuita, na forma do art. 99, §2º, CPC.

Intime-se.

Diligencie-se.

ITAPEMIRIM/ES, data da assinatura eletrônica.

THIAGO BALBI DA COSTA JUIZ DE DIREITO