TJES - 0015296-22.2013.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0015296-22.2013.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALCEBIADES JOSE PASSAMAI REQUERIDO: LUCIA MARIA DE MORAES, CLERIS PASSAMAI, LINHAGRO - LINHARES AGRONEGOCIOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE PAULO ROSALEM - ES8457, RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI - ES10651 Advogado do(a) REQUERIDO: AQUILES SILVA CELINO - ES14741 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO CAETANO TRIVILIN - ES21265 Advogado do(a) REQUERIDO: LENON LOUREIRO RUY - ES25665 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LÚCIA MARIA DE MORAES (fls. 403/405) em face da decisão de fls. 400, que, ao julgar embargos anteriores, supriu omissão da sentença para julgar improcedente a ação em relação à embargante, mas a condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em "10% do valor da condenação".

Aduz a embargante, em síntese, a existência de erro material e contradição, pois não houve condenação em desfavor da parte autora que pudesse servir de base de cálculo para os honorários.

Requer, assim, que a verba honorária seja fixada com base no valor da causa, nos termos do Art. 85, § 2º do CPC.

Intimada, a parte autora, ALCEBIADES JOSÉ PASSAMAI, apresentou resposta às fls. 408/411.

Concorda com a existência do erro, mas sustenta, com base no princípio da causalidade, que não deve arcar com os referidos honorários .

Argumenta que não incluiu a embargante no polo passivo, sendo sua inclusão determinada de ofício pelo juízo, em razão de ato fraudulento praticado exclusivamente pelos réus LINHAGRO - LINHARES AGRONEGÓCIOS LTDA e EDERALDO CORREA DE ALMEIDA .

Pugna, assim, para que a responsabilidade por tal verba seja atribuída a estes réus . É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, pois tempestivos e cabíveis à espécie.

Assiste razão à embargante e, em maior grau, à parte autora em sua contraminuta.

A decisão embargada, de fato, incorreu em erro material ao fixar os honorários advocatícios com base no "valor da condenação", uma vez que a parte autora, a quem foi imposto o ônus, sagrou-se vencedora na demanda principal, não sofrendo qualquer condenação pecuniária.

Tal vício torna o dispositivo inexequível e impõe sua correção.

Contudo, a análise não se esgota na mera substituição da base de cálculo.

A contraminuta apresentada pelo autor levanta questão prejudicial e fundamental para a correta distribuição dos ônus sucumbenciais: o princípio da causalidade.

Conforme este princípio, aquele que deu causa à instauração do processo ou de incidente processual deve arcar com as despesas daí decorrentes.

Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial não foi direcionada contra a tabeliã, ora embargante.

Sua inclusão no polo passivo foi determinada por este juízo em audiência (fl. 208), por entender ser um litisconsórcio passivo necessário, dada a natureza da controvérsia, que envolvia a suposta nulidade de um ato confeccionado em sua serventia.

A causa primária para a inclusão da Sra.

Lúcia Maria de Moraes na lide não foi uma pretensão resistida por ela, mas sim o ato ilícito praticado pelos réus LINHAGRO e EDERALDO CORREA DE ALMEIDA, que, conforme reconhecido na sentença, apresentaram uma procuração inválida para formalizar o negócio jurídico .

Foram as ações destes réus que criaram a necessidade processual de se chamar a tabeliã ao feito para prestar esclarecimentos e se defender, ainda que, ao final, tenha sido reconhecida sua ausência de responsabilidade .

Dessa forma, impor ao autor, vítima do ilícito, o ônus de arcar com os honorários da defensora de outra parte que só foi envolvida por força da fraude inicial, seria penalizá-lo duplamente e violar o princípio da causalidade.

A responsabilidade por tais honorários deve recair sobre quem efetivamente deu causa à demanda e ao incidente processual específico.

Assim, acolho os presentes embargos para sanar o erro material apontado, mas o faço com efeitos infringentes (modificativos), para redirecionar a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária devida à patrona da Sra.

Lúcia Maria de Moraes.

Quanto ao valor, considerando a ausência de condenação e o baixo grau de complexidade da defesa da embargante, que se limitou a provar a não participação no ilícito e, certo modo, prestar esclarecimentos a respeito de situação afeta ao seu múnus público, fixo os honorários por apreciação equitativa, nos termos do Art. 85, § 8º, do CPC.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no Art. 1.022, I e III, do CPC, para, conferindo-lhes efeitos infringentes, sanar o erro material e a contradição apontados e reformar a decisão de fls. 400, que passa a ter a seguinte redação no ponto específico dos honorários da embargante: "CONDENO os réus LINHAGRO - LINHARES AGRONEGÓCIOS LTDA e EDERALDO CORREA DE ALMEIDA, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da litisconsorte Lúcia Maria de Moraes, os quais fixo, por apreciação equitativa (Art. 85, § 8º, do CPC), no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão e com juros de mora a partir do trânsito em julgado, observando-se as regras de aplicação da SELIC".

No mais, permanecem inalteradas a sentença e as decisões anteriores.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caberá a parte Linhagro ratificar ou retificar seu recurso de apelação (fls. 388/394), no prazo legal.

Decorrido o prazo recursal, proceda-se com a intimação dos apelados para contrarrazões, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio TJES.

Linhares-ES, 28 de junho de 2025.

LINHARES-ES, 28 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito