10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV.

GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000173-28.2023.8.08.0003 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: BERNARDETE PONTINI REQUERIDO: JOSE PONTINI PERITO: HAILSON FABIO CONSTANCIO TRIGO Advogado do(a) REQUERENTE: TAIANE PONTINI GROLA - ES27497 SENTENÇA BERNADETE PONTINI ajuizou ação de INTERDIÇÃO com pedido de tutela de urgência em face de JOSÉ PONTINI, aduzindo em suma que este é seu pai, é portador da doença Alzheimer avançada, caracterizado por distúrbio grave de memória, desorientação, confusão mental, afasia grave, apatia e disfunção executiva, consoante laudo constante nos ID’s 22920914 e 22920917, sendo incapaz de realizar a maioria de suas atividades da vida diária por conta própria, não apresentado discernimento para os atos da vida civil.

Informa ainda que a esposa do Sr.

José Pontini, está com idade avançada, com 72 (setenta e dois) anos de idade, e com isso fica impossibilitada de cuidar da saúde do interditando, administrar o benefício do requerido, pagar as contas de casa e fazer compras.

Assevera que em virtude do estado de saúde do seu pai e tendo em vista a necessidade de melhor cuidar dos interesses do interditando, requer seja decretada a interdição do demandado.

Requer o deferimento da gratuidade da justiça; seja concedida a curatela provisória para que a requerente seja nomeada curadora do requerido, em caráter provisório, até o julgamento final desta ação; seja julgada procedente a ação, a citação; a intimação do Ministério Público e a produção de prova pericial.

Laudos médicos em ID’s 22920914 e 22920917.

Decisão proferida ID 25385685 deferindo o pedido de curatela provisória.

Termo de audiência de entrevista ID 31204949.

Contestação por negativa geral ID 32343660.

Laudo pericial ID 65683815, concluindo pela incapacidade do interditando.

Manifestação ministerial ID 72372876. É a síntese do necessário.

DECIDO! Os documentos encartados nos autos revelaram a incapacidade do interditando para os atos da vida civil, conforme restou devidamente demonstrado pelo acervo probatório colacionado aos autos, em especial pelo Laudo Pericial ID 65683815, esclarecendo que o interditando é completamente incapaz, sendo doença que não tem cura.

Vale destacar que a prova se destina a formar o convencimento do julgador e, portanto, cabe a ele apontar os meios necessários, consoante estabelece o art. 370 do CPC.

Assim, diante de tudo o que foi trazido aos autos, bem como pela manifestação do Ministério Público, o pleito exordial deve ser deferido, ratificando-se a r. decisão prolatada nestes autos.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial e DECRETO a INTERDIÇÃO de JOSÉ PONTINI, nos autos qualificado, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora a requerente BERNADETE PONTINI, nos autos qualificada, devendo ela ser intimada para prestar o devido compromisso legal na forma do art. 759 do CPC e observar as demais prescrições cabíveis à espécie.

Lavre-se o competente termo e expeça-se a certidão respectiva, devendo a parte autora comparecer em Cartório a fim de retirar o aludido termo de curatela e, via reflexa, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Não poderá a curadora nomeada, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à interditada, sem autorização judicial.

Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem estar do interditado.

Atente o cartório ao disposto no art. 755, §3º do CPC, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa oficial (Diário da Justiça) por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Transitada em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alfredo Chaves-ES, data da publicação.

ARION MERGÁR Juiz de Direito
09/07/2025 09:00

Expedição de Intimação eletrônica.
09/07/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 08:55

Juntada de Mandado
08/07/2025 18:05

Julgado procedente o pedido de BERNARDETE PONTINI - CPF: *73.***.*29-09 (REQUERENTE).
07/07/2025 13:44

Conclusos para julgamento
07/07/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:50

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 12:18

Juntada de Aviso de Recebimento
21/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 17:17

Conclusos para julgamento
16/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 13:03

Expedição de Ofício.
25/03/2025 16:21

Juntada de Ofício
25/03/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 08:58

Classe retificada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/03/2025 08:56

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
14/03/2025 08:52

Classe retificada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
14/03/2025 08:48

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
14/03/2025 08:44

Classe retificada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
14/03/2025 08:42

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
14/03/2025 08:42

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
14/03/2025 08:37

Classe retificada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/03/2025 08:35

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
14/03/2025 08:23

Classe retificada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/03/2025 00:20

Decorrido prazo de BERNARDETE PONTINI em 07/03/2025 23:59.
01/03/2025 04:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 04:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/02/2025 23:59.
26/02/2025 04:40

Decorrido prazo de BERNARDETE PONTINI em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 22:52

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:59

Conclusos para despacho
27/01/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 18:42

Processo Inspecionado
23/01/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:42

Decorrido prazo de ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA em 19/11/2024 23:59.
07/11/2024 13:20

Conclusos para despacho
07/11/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 03:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 21/10/2024 23:59.
05/09/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:56

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:56

Expedição de Certidão.
30/08/2024 01:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/08/2024 23:59.
16/07/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:49

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:49

Expedição de Certidão.
10/07/2024 07:19

Decorrido prazo de ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:12

Expedição de Certidão.
25/06/2024 03:37

Decorrido prazo de TAIANE PONTINI GROLA em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 19:33

Decorrido prazo de ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2024 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 09:35

Conclusos para despacho
07/04/2024 09:35

Expedição de Certidão.
06/04/2024 01:24

Decorrido prazo de BERNARDETE PONTINI em 05/04/2024 23:59.
19/03/2024 04:01

Decorrido prazo de TAIANE PONTINI GROLA em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 12:52

Juntada de Informações
09/02/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 16:10

Conclusos para despacho
09/02/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 06:11

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:25

Conclusos para despacho
07/02/2024 15:24

Expedição de Certidão.
04/02/2024 01:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 12:04

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
17/10/2023 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 08:28

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:24

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 13:34

Juntada de Petição de certidão - juntada
22/09/2023 08:45

Expedição de Certidão - Intimação.
22/09/2023 08:45

Audiência Instrução realizada para 21/09/2023 17:00 Alfredo Chaves - Vara Única.
21/09/2023 17:44

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
21/09/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:42

Juntada de Certidão
13/07/2023 22:39

Juntada de Petição de certidão - juntada
02/07/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 02:33

Decorrido prazo de TAIANE PONTINI GROLA em 29/06/2023 23:59.
22/06/2023 04:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 21/06/2023 23:59.
12/06/2023 12:39

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:56

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:50

Expedição de Mandado - intimação.
05/06/2023 15:43

Desentranhado o documento
05/06/2023 15:43

Cancelada a movimentação processual
05/06/2023 15:30

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:19

Expedição de Mandado - citação.
05/06/2023 14:59

Expedição de intimação eletrônica.
05/06/2023 14:59

Expedição de intimação eletrônica.
19/05/2023 22:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:17

Audiência Instrução designada para 21/09/2023 17:00 Alfredo Chaves - Vara Única.
19/05/2023 09:30

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2023 07:13

Conclusos para decisão
04/04/2023 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 11:59

Expedição de intimação eletrônica.
04/04/2023 06:20

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 06:20

Processo Inspecionado
03/04/2023 07:58

Conclusos para decisão
03/04/2023 07:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
03/04/2023 07:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
20/03/2023 11:08

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/03/2023 11:05

Expedição de Certidão.
17/03/2023 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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