10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0003816-37.2019.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REQUERIDO: GILMAR DE QUEIROZ Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO JORGE MARTINS PAIVA - ES5898 Advogado do(a) REQUERIDO: VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO - ES12095 SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida por PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face de GILMAR DE QUEIROZ, ambos já qualificados nos autos, visando a satisfação de crédito oriundo de título executivo judicial.

Durante o trâmite processual, foram realizadas diversas diligências com o intuito de satisfazer a obrigação, incluindo tentativas de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD e a efetivação de restrição de transferência sobre os veículos de propriedade do executado, de placas MPD7888 e MQM9B48, por meio do sistema RENAJUD.

Em petição juntada aos autos (ID Num. 63657411), a parte exequente informou que houve a quitação integral da dívida exequenda pelo executado .

Na mesma oportunidade, requereu a baixa de todas as restrições e a extinção do feito pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil . É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O objetivo precípuo do processo de execução é a satisfação do direito do credor.

Uma vez alcançado tal propósito, a tutela jurisdicional se exaure, não havendo motivo para a continuidade do feito.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, estabelece as hipóteses de extinção da execução, dispondo de forma clara em seu inciso II: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; No caso em tela, a própria parte exequente, maior interessada no prosseguimento da execução, peticionou nos autos para informar, de maneira inequívoca, que o débito foi integralmente pago pelo executado.

Tal declaração, provinda do titular do crédito, é prova suficiente da satisfação da obrigação, tornando imperativa a extinção do processo.

Cumprida a obrigação, as medidas constritivas que visavam garanti-la, como a restrição de transferência de veículos via RENAJUD, perdem sua razão de existir, devendo ser imediatamente levantadas para restabelecer a plenitude do direito de propriedade do executado.

Desta forma, tendo a execução atingido sua finalidade, a sua extinção é a medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em consequência: DETERMINO a imediata baixa da restrição de transferência inserida via RENAJUD sobre os veículos de placas MPD7888 e MQM9B48, de propriedade do executado.

Oficie-se, se necessário.

DETERMINO que se proceda à expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), caso a negativação tenha sido determinada por este juízo, para a exclusão do nome do executado.

Custas processuais remanescentes, se houver, a cargo do executado.

Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, eis que já incluídos no montante da execução ora satisfeita.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Linhares/ES, 30 de junho de 2025.

EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito
09/07/2025 17:54

Juntada de Certidão
09/07/2025 09:00

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 21:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2025 08:36

Conclusos para julgamento
20/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 04:57

Decorrido prazo de GILMAR DE QUEIROZ em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 21:15

Processo Inspecionado
08/05/2024 21:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 15:43

Conclusos para decisão
12/04/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 22:01

Processo Inspecionado
05/03/2024 22:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 17:50

Conclusos para despacho
19/09/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 04:01

Decorrido prazo de MARIO JORGE MARTINS PAIVA em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 14:32

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2023 14:57

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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