10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5006161-17.2021.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSIMERI FRANCA PISKE REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO PIMENTA NETO - ES33411 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROSIMERI FRANCA PISKE em face da r.

Sentença de ID 36927067 , que julgou procedente o pedido para determinar a exibição de documentos pelo réu.

A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado .

Sustenta que a sentença, ao determinar a obrigação de fazer, não fixou multa cominatória (astreintes) para a hipótese de descumprimento, requerendo a modificação da decisão para incluir tal penalidade .

O banco embargado, em contrarrazões, pugnou pelo não conhecimento do recurso, alegando o cumprimento da obrigação e a consequente perda de objeto. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos não merecem acolhimento.

A embargante aponta como omissão a ausência de fixação de multa para o caso de descumprimento da ordem de exibição de documentos.

Contudo, não há omissão a ser sanada, uma vez que o ordenamento jurídico prevê sanção específica e adequada para tal hipótese, que não a pretendida pela parte.

O Código de Processo Civil, em seus artigos 396 a 404, estabelece o procedimento para a exibição de documento ou coisa.

A sanção para a recusa injustificada da parte em cumprir a ordem judicial está expressamente prevista no artigo 400, que dispõe: Art. 400.

Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima.

Trata-se de uma sanção de natureza material, consistente na presunção de veracidade dos fatos que seriam provados pelo documento sonegado.

Esta é a penalidade principal e típica para a recusa de exibição em ações de conhecimento, sendo, via de regra, inaplicável a multa coercitiva (astreintes) do art. 537 do CPC para a mesma finalidade, sob pena de se criar uma dupla penalidade para a mesma conduta (bis in idem).

O legislador optou por uma sanção no campo probatório, e não no campo patrimonial.

Portanto, a sentença não foi omissa; apenas seguiu o rito e o sistema sancionatório próprio da medida de exibição de documentos.

Não cabia ao juízo fixar, de ofício ou a pedido, uma penalidade diversa daquela prevista em lei como a principal.

Ademais, ainda que se superasse tal fundamento, o recurso estaria prejudicado por outra razão, conforme bem apontado pelo embargado.

A instituição financeira informou nos autos o devido cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença.

A finalidade de uma multa coercitiva é compelir a parte a realizar uma prestação.

Uma vez que a prestação foi cumprida, a medida perde sua razão de ser, configurando a perda superveniente do interesse recursal.

Assim, seja pela inadequação da sanção pleiteada, seja pela perda fática do objeto, a pretensão da embargante não prospera.

Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente a sentença proferida.

Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
09/07/2025 09:00

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 21:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2025 14:50

Conclusos para julgamento
29/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 17:32

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
01/02/2025 02:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:03

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/01/2025 23:59.
17/01/2025 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
12/01/2025 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
28/11/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 17:10

Conclusos para decisão
16/08/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2024 01:11

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 05/04/2024 23:59.
21/03/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 09:59

Juntada de Petição de apelação
23/02/2024 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 14:25

Julgado procedente o pedido de ROSIMERI FRANCA PISKE - CPF: *34.***.*41-18 (REQUERENTE).
04/12/2023 18:09

Conclusos para decisão
07/09/2023 01:13

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 06/09/2023 23:59.
28/08/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 13:26

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 15:34

Conclusos para despacho
23/03/2023 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 08:38

Expedição de intimação eletrônica.
23/01/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 21:50

Conclusos para despacho
30/11/2022 21:49

Expedição de Certidão.
19/07/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 13:14

Juntada de Petição de réplica
29/06/2022 16:03

Expedição de intimação eletrônica.
29/06/2022 16:01

Juntada de Aviso de Recebimento
24/06/2022 08:16

Expedição de Certidão.
25/04/2022 10:33

Juntada de Petição de contestação
08/04/2022 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 09:57

Expedição de carta postal - citação.
07/01/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 17:59

Conclusos para decisão
26/10/2021 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 16:47

Expedição de Certidão.
25/10/2021 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002547-07.2012.8.08.0030

Associacao Norte de Amparo ao Caminhonei...

Ediones Ferramenta Rangel

Advogado: Eliseu Carvalho Agum Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/03/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003207-83.2021.8.08.0030

Infodreamz Negocios Digitais LTDA

Eduzz Tecnologia LTDA

Advogado: Rayane Heggendorne Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/04/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007624-55.2016.8.08.0030

Condominio do Edificio Monsaras

Katia Suely Gama Kramer Piana

Advogado: Paulo Lirio

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/04/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012766-08.2023.8.08.0030

Argo Seguros Brasil S.A.

Locamais Locadora de Veiculos LTDA

Advogado: Fernando da Conceicao Gomes Clemente

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/12/2023 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0008880-91.2020.8.08.0030

Marta de Almeida Coutinho

Lojas Simonetti LTDA

Advogado: Alonso Francisco de Jesus

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/12/2020 00:00

Exibir Processo