14/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
29/03/2025 00:07

Decorrido prazo de CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:07

Decorrido prazo de DEBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:07

Decorrido prazo de JOSE ROCHA JUNIOR em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:06

Decorrido prazo de SIDINEY FOSSE DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
28/02/2025 09:51

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
28/02/2025 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jerônimo Monteiro - Vara Única Av.

Dr.

José Farah, 383, Fórum Eurípides Queiróz do Valle, Centro, JERÔNIMO MONTEIRO - ES - CEP: 29550-000 Telefone:(28) 35581505 PROCESSO Nº 0000458-33.2020.8.08.0029 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: SIDINEY FOSSE DA SILVA REQUERIDO: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de arrolamento dos bens deixados por ocasião do falecimento de Antônio Oliveira da Silva, devidamente qualificado.

Sidiney Fosse da Silva e Eliete Fosse de Souza, igualmente qualificados, trouxeram aos autos pedido de partilha do único bem existente, a saber, residência familiar. É o relatório.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp nº 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO o termo de partilha contido na inicial (fl. 04 da digitalização), ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Transitada em julgado, lavre(m)-se o(s) formal(is) de partilha e expeça(m)-se os alvarás eventualmente necessários, intimando-se o fisco para lançamento administrativo de outros tributos porventura incidentes, considerando a isenção concedida quanto ao ITCMD. À Contadoria, para o cálculo das custas remanescentes.

Se existentes, intime-se para o respectivo pagamento, no prazo legal, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Após, certificado o trânsito em julgado, cumpra-se a regra fixada pelo § 2º do art. 659 do CPC.

P.R.I.

Ciência ao MP.

Diligencie-se.

Ultimadas as providências, arquivem-se.

Jerônimo Monteiro/ES, 28 de janeiro de 2025 Kleber Alcuri Junior Juiz de Direito
24/02/2025 17:13

Expedição de Intimação eletrônica.
24/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 08:12

Recebidos os autos
18/02/2025 08:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Jerônimo Monteiro - Vara Única.
18/02/2025 08:12

Realizado cálculo de custas
13/02/2025 12:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/02/2025 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Jerônimo Monteiro
28/01/2025 18:39

Homologado o pedido de SIDINEY FOSSE DA SILVA - CPF: *06.***.*41-96 (REQUERENTE)
22/02/2024 16:57

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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