15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003171-07.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA APARECIDA BLASER FILHA AGRAVADO: LUCRECIA SOBREIRA CORIOLANO RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

POSSE.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

POSSE INDIRETA.

ESBULHO.

POSSE PRECÁRIA E CLANDESTINA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida Blaser Filha contra decisão interlocutória proferida em ação de reintegração de posse, que deferiu parcialmente o pedido liminar de Lucrécia Sobreira Coriolano, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel, com prazo de 30 dias para desocupação voluntária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão de liminar possessória, notadamente quanto à caracterização de esbulho praticado pela agravante em desfavor da posse indireta exercida pela agravada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) O art. 561 do Código de Processo Civil exige, para a concessão de tutela possessória, a demonstração da posse anterior do autor, a ocorrência do esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 4) A alegação de propriedade pela parte contrária não impede a reintegração na posse, nos termos do § 2º do art. 1.210 do Código Civil. 5) O esbulho se configura pela prática de atos que retiram injustamente a posse de outrem, mediante violência, clandestinidade ou precariedade, conforme definido no art. 1.200 do Código Civil. 6) Demonstrou-se em audiência de justificação que a agravante praticou esbulho, ao tomar posse do imóvel mediante troca de fechaduras sem autorização da possuidora indireta, evidenciando posse viciada e precária. 7) A agravada comprovou a posse indireta do bem desde sua aquisição em 1984, mantendo sua conservação por intermédio de terceiro de confiança, caracterizando exercício legítimo e contínuo da posse.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A reintegração de posse exige comprovação da posse anterior, do esbulho e da perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. 2.

A posse indireta pode ser exercida por intermédio de terceiro, desde que comprovada a manutenção dos atributos possessórios. 3.

Caracteriza esbulho a ocupação de imóvel com troca de fechaduras e recusa de restituição, sem autorização da possuidora legítima.

Dispositivos relevantes citados: item II do art. 561 do Código de Processo Civil; § 2º do art. 1.210 e art. 1.200 do Código Civil.

Jurisprudência relevante citada: TJES, AI nº 5007736-82.2023.8.08.0000, rel.

Des.

José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 08.11.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Segundo se desprende, a agravada sustenta deter a posse legítima e anterior do bem desde sua aquisição, em 1984, sendo o imóvel objeto de posse indireta após sua mudança para Fortaleza, em 2005, momento em que diz ter confiado a vigilância e conservação do patrimônio ao ex-cônjuge Onório Nascimento.

Como é cediço, as ações de reintegração de posse pressupõem, além da posse alegada pela autora, a comprovação do esbulho praticado pelo réu, a teor do que dispõe o art. 561 do Código de Processo Civil: Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

A alegação de propriedade, a rigor, não obsta à manutenção ou reintegração na posse, a teor do § 2º do art. 1.210 do Código Civil: Art. 1.210.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1 o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Por outro lado, o esbulho, que consiste em ato ilícito de privação da posse, ocorre, segundo se extrai do art. 1.200 do Código Civil, quando alguém retira de outrem a posse de forma injusta, presentes os vícios da violência, clandestinidade ou precariedade.

Eis as lições Carlos Roberto Gonçalves: “… Posse justa […] é aquela isenta de vícios, aquela que não repugna ao direito, por ter sido adquirida por algum dos modos previstos em lei, ou, segundo a técnica romana, a posse adquirida legitimamente, sem vício jurídico externo ('nec vim, nec clam, nec precario').

Injusta, portanto, por oposição, é a posse que foi adquirida viciosamente, por violência ou clandestinidade ou por abuso do precário. […] A violência estigmatiza a posse, impedindo que a sua aquisição gere efeitos no âmbito do direito.

Ainda que exercida pelo proprietário, deve a vítima ser reintegrada, porque não pode o esbulhador fazer justiça pelas próprias mãos. […] É clandestina a posse do que furta um objeto ou ocupa imóvel de outro às escondidas. É aquela obtida furtivamente, que se estabelece sub-repticiamente, às ocultas da pessoa cuja poder se tira a coisa e que tem interesse em conhecê-la. […] É precária a posse quando o agente se nega a devolver a coisa, findo o contrato ('vim, clam aut precario'). […] se diz viciada de precariedade a posse daqueles que, tendo recebido a coisa das mãos do proprietário por um título que os obriga a restituí-la em prazo certo ou incerto, como por empréstimo ou aluguel, recusam-se injustamente a fazer a entrega, passando a possuí-la em seu próprio nome.” (Direito Civil Brasileiro, vol 5, 8ª edição, p. 85/87) Embora a recorrente alegue deter posse mansa e pacífica há quase duas décadas, sustentada em documentos fiscais e contratos locatícios, tal argumento não resiste ao exame criterioso das circunstâncias concretas.

Em audiência de justificação, demonstrou-se com segurança a prática de esbulho pela agravante, emergindo, à evidência, que a posse por ela exercida não é mansa e justa, mas clandestina e precária, pois decorre da prática de atos como a troca de fechaduras e cadeados, sem a permissão da possuidora indireta. É de se conferir: DIREITO POSSESSÓRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ESBULHO.

POSSE VIOLENTA.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

RECURSO PROVIDO. 1) A procedência do pedido de reintegração de posse depende da comprovação da posse anterior do autor e do esbulho praticado pelo réu, nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC.

Precedentes do STJ e TJES. 2) A violência estigmatiza a posse, impedindo que a aquisição gere efeitos no âmbito do direito.

Ainda que exercida pelo proprietário, deve a vítima ser reintegrada, porque não pode o esbulhador fazer justiça pelas próprias mãos. (Gonçalves, Carlos Roberto.

Direito Civil Brasileiro, vol 5, 8ª edição, p. 85/87) 3) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (Art. 1210 do CC/2002). 4) Recurso conhecido e provido. (TJES, Número: 5007736-82.2023.8.08.0000, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 08/Nov/2023) Nesse particular, em rigorosa análise probatória, observa-se que a agravada logrou comprovar suficientemente a posse indireta anterior ao ato que qualifica como esbulho, tendo efetivamente instruído os autos com documentação hábil a demonstrar a aquisição do bem e a conservação por intermédio de terceiro legitimado.

Importante salientar, porém, que a posse indireta regularmente exercida não se desnatura pelo fato de a possuidora não residir fisicamente no imóvel, desde que esteja comprovado o exercício continuado dos atributos próprios do domínio por meio de pessoa de sua confiança, o que, conforme as provas testemunhal e documental acostadas aos autos, efetivamente ocorreu.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des.

Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria.

Sessão Virtual de 02/6/2025 a 06/6/2025.

Voto: Acompanhar a relatoria.

Voto Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões. *-*-*-*-*-**-* Sessão Presencial de 1º/7/2025.

Voto: Acompanhar a relatoria.

Voto Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões.
14/07/2025 15:00

Expedição de Intimação - Diário.
04/07/2025 19:05

Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA BLASER FILHA - CPF: *11.***.*62-28 (AGRAVANTE) e não-provido
02/07/2025 16:24

Juntada de Certidão - julgamento
02/07/2025 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2025 11:14

Juntada de Petição de memoriais
01/07/2025 10:47

Juntada de Petição de memoriais
30/06/2025 15:04

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 12:09

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
27/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 16:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/06/2025 14:04

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2025 14:04

Pedido de inclusão em pauta
11/06/2025 14:37

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
11/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:10

Deliberado em Sessão - Retirado
09/06/2025 18:36

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 18:36

Retirado pedido de inclusão em pauta
29/05/2025 16:30

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
27/05/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2025 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BLASER FILHA em 05/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 22/04/2025.
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
05/05/2025 16:22

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 16:22

Pedido de inclusão em pauta
29/04/2025 16:29

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
24/04/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5003171-07.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA APARECIDA BLASER FILHA AGRAVADO: LUCRECIA SOBREIRA CORIOLANO Advogado do(a) AGRAVANTE: TIAGO PEREIRA BRAGA - ES34606 Advogado do(a) AGRAVADO: AMANDA SOARES MAGALHAES - ES20816-A DESPACHO Como cediço, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita far-se-á mediante simples declaração do necessitado de impossibilidade de pagamento das custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família (§ 3º do art. 99 do CPC).

Ocorre que, não obstante a presunção relativa de veracidade da declaração, o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício.

Segundo informações trazidas em contrarrazões (Id. 13024675), há indícios veementes de que o benefício pretendido é incompatível com a situação econômica da recorrente.

Do exposto, intime-se o agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos 12 meses e demais documentos que julgar necessários à comprovação da condição econômica alegada, sob pena de indeferimento do pedido.

Após, conclusos.

Vitória, 10 de abril de 2025.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r
16/04/2025 14:20

Expedição de Intimação - Diário.
10/04/2025 14:36

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:47

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
05/04/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BLASER FILHA em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 16:39

Juntada de Petição de contraminuta
18/03/2025 10:04

Publicado Decisão em 14/03/2025.
18/03/2025 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
17/03/2025 11:41

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5003171-07.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA APARECIDA BLASER FILHA AGRAVADO: LUCRECIA SOBREIRA CORIOLANO Advogado do(a) AGRAVANTE: TIAGO PEREIRA BRAGA - ES34606 Advogado do(a) AGRAVADO: AMANDA SOARES MAGALHAES - ES20816-A DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, por meio do qual pretende, Maria Aparecida Blaser Filha, ver reformada a decisão que, em sede de ação de reintegração de posse, deferiu parcialmente os pedidos liminares formulados por Lucrécia Sobreira Coriolano, determinando a reintegração da agravada na posse do imóvel situado na Rua Mouscou, nº 819, Parque Residencial Tubarão, Serra, fixando prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária.

Irresignada, a agravante sustenta, em síntese: (i) exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel há mais de 18 anos, realizando pagamentos de IPTU e contas de consumo em seu nome, além de firmar contratos de locação com terceiros; (ii) a agravada não demonstrou posse efetiva sobre o bem, fundamentando a ação exclusivamente na alegação de propriedade, sem atender aos requisitos exigidos para a concessão da tutela possessória; (iii) a decisão agravada desconsiderou os indícios de manobra articulada pelo ex-companheiro da agravante, com o intuito de prejudicá-la e excluir o imóvel da partilha de bens; (iv) a audiência de justificação demonstrou que a agravante recebeu as chaves do imóvel de um inquilino, não havendo invasão ou esbulho; (v) a decisão recorrida gera risco de dano irreparável, pois sua execução implicaria perda da fonte de renda, uma vez que o imóvel abriga atividade empresarial e é objeto de contratos de locação.

Pois bem.

A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Segundo se depreende, a agravada sustentou que detinha a posse legítima e anterior do referido bem desde sua aquisição, em 1984, sendo o imóvel objeto de posse indireta após sua mudança para Fortaleza, em 2005, momento em que confiou a vigilância e conservação do patrimônio ao ex-cônjuge Onório Nascimento.

Como é cediço, as ações de reintegração de posse pressupõem, além da posse alegada pela autora, a comprovação do esbulho praticado pelo réu, a teor do que dispõe o art. 561 do Código de Processo Civil: Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

A alegação de propriedade, a rigor, não obsta à manutenção ou reintegração na posse, a teor do § 2º do art. 1.210 do Código Civil: Art. 1.210.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1 o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Por outro lado, o esbulho, que consiste em ato ilícito de privação da posse, ocorre, segundo se extrai do art. 1.200 do Código Civil, quando alguém retira de outrem a posse de forma injusta, presentes os vícios da violência, clandestinidade ou precariedade. É de se conferir as lições Carlos Roberto Gonçalves: “… Posse justa […] é aquela isenta de vícios, aquela que não repugna ao direito, por ter sido adquirida por algum dos modos previstos em lei, ou, segundo a técnica romana, a posse adquirida legitimamente, sem vício jurídico externo ('nec vim, nec clam, nec precario').

Injusta, portanto, por oposição, é a posse que foi adquirida viciosamente, por violência ou clandestinidade ou por abuso do precário. […] A violência estigmatiza a posse, impedindo que a sua aquisição gere efeitos no âmbito do direito.

Ainda que exercida pelo proprietário, deve a vítima ser reintegrada, porque não pode o esbulhador fazer justiça pelas próprias mãos. […] É clandestina a posse do que furta um objeto ou ocupa imóvel de outro às escondidas. É aquela obtida furtivamente, que se estabelece sub-repticiamente, às ocultas da pessoa cuja poder se tira a coisa e que tem interesse em conhecê-la. […] É precária a posse quando o agente se nega a devolver a coisa, findo o contrato ('vim, clam aut precario'). […] se diz viciada de precariedade a posse daqueles que, tendo recebido a coisa das mãos do proprietário por um título que os obriga a restituí-la em prazo certo ou incerto, como por empréstimo ou aluguel, recusam-se injustamente a fazer a entrega, passando a possuí-la em seu próprio nome.” (Direito Civil Brasileiro, vol 5, 8ª edição, p. 85/87) Embora a recorrente alegue deter posse mansa e pacífica há quase duas décadas, sustentada em documentos fiscais e contratos locatícios, tal argumento não resiste ao exame criterioso das circunstâncias concretas.

Em audiência de justificação, demonstrou-se com segurança a prática de esbulho pela agravante, emergindo, à evidência, que a posse então exercida pela recorrente não é mansa e justa, mas clandestina e precária, pois decorre da prática de atos como a troca de fechaduras e cadeados, sem a permissão da possuidora indireta.

Nesse sentido, a jurisprudência dessa Corte: DIREITO POSSESSÓRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ESBULHO.

POSSE VIOLENTA.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

RECURSO PROVIDO. 1) A procedência do pedido de reintegração de posse depende da comprovação da posse anterior do autor e do esbulho praticado pelo réu, nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC.

Precedentes do STJ e TJES. 2) A violência estigmatiza a posse, impedindo que a aquisição gere efeitos no âmbito do direito.

Ainda que exercida pelo proprietário, deve a vítima ser reintegrada, porque não pode o esbulhador fazer justiça pelas próprias mãos. (Gonçalves, Carlos Roberto.

Direito Civil Brasileiro, vol 5, 8ª edição, p. 85/87) 3) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (Art. 1210 do CC/2002). 4) Recurso conhecido e provido. (TJES, Número: 5007736-82.2023.8.08.0000, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 08/Nov/2023) Nessa ordem de ideias, não está demonstrada a probabilidade do direito alegado, como exige o inciso I do art. 1.019 do CPC.

Do exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo do recurso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Intime-se o agravante desta decisão.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta, na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC.

Após, conclusos.

Vitória, 11 de março de 2025.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r
12/03/2025 12:13

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 19:43

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 19:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/03/2025 10:48

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
06/03/2025 10:48

Recebidos os autos
06/03/2025 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
06/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
04/03/2025 18:09

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2025 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/03/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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