06/09/2023 11:36

Baixa Definitiva
06/09/2023 11:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
06/09/2023 11:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/09/2023 00:05

Decorrido prazo de FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:05

Decorrido prazo de WANDERSON FERREIRA MARTINS em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:05

Decorrido prazo de ALEX ANTONIO DA SILVA RIBEIRO em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:05

Decorrido prazo de ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE em 05/09/2023 23:59.
21/08/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 21/08/2023.
21/08/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 21/08/2023.
21/08/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 21/08/2023.
19/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL: 08/08/2023 A 15/08/2023 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0848292-92.2021.8.10.0001 –SÃO LUÍS-MA 1º APELANTE: ALEX ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: ITÁLO GUSTAVO E SILVA LEITE (OAB/MA 7.620) 2º APELANTE: WANDERSON FERREIRA MARTINS ADVOGADO (A): FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA (OAB/MA19.360) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR (A): ESDRAS LIBERALINO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DO ANJOS EMENTA: Penal.

Processual.

Roubo circunstanciado.

Mutatio Libellis.

Reconhecimento.

Inviabilidade.*** Artigo 226 do Código de Processo Penal.

Inobservância.

Nulidade.

Inconfiguração.*** Acervo.

Suficiência.

Absolvição.

Desclassificação.

Impossibilidade.*** Pena.

Retificação.

Inviabilidade.

I – É vedado ao Tribunal a aplicação da mutatio libelli e consequente alteração da definição jurídica da conduta delitiva, sob pena de ocorrer violação da supressão de instância, já que nessas hipóteses o Juízo ad quem estaria apreciando fato não valorado pelo juiz singular.

II – Inconfigurada que se ter nulidade processual decorrente da violação do artigo 226 do Código de Processo Penal, se, demonstrado que embasada a decisão condenatória nas provas jurisdicionalizadas.

III – Se dos autos a emergir elementos suficientes a comprovar a autoria e materialidade delitivas, incoerente ao réu o se lhe imprimir de absolvição e/ou desclassificação.

IV – Ao constato de que coerentemente fixada a pena-base do réu, inviável, pois, o se lhe imprimir de retificação.

Recursos Improvidos.

Unanimidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, sob o nº 0848292-92.2021.8.10.0001, originários da Quarta Vara Criminal da Comarca de São Luís, em que figuram como apelante e apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.

SESSÃO VIRTUAL DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, de oito a quinze de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO PRESIDENTE e RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores, Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e o Juiz de Direito Doutor SAMUEL BATISTA DE SOUZA, convocado para atuar no 2º Grau.

Funcionou como Procuradora de Justiça, Doutora SELENE COELHO DE LACERDA.
17/08/2023 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 09:57

Conhecido o recurso de ALEX ANTONIO DA SILVA RIBEIRO - CPF: *18.***.*26-31 (APELANTE) e WANDERSON FERREIRA MARTINS - CPF: *17.***.*94-46 (APELANTE) e não-provido
16/08/2023 09:30

Juntada de Certidão
16/08/2023 09:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2023 19:49

Juntada de parecer
08/08/2023 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2023 12:58

Conclusos para julgamento
01/08/2023 12:58

Conclusos para julgamento
01/08/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 09:16

Recebidos os autos
26/07/2023 09:16

Recebidos os autos
26/07/2023 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/07/2023 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/07/2023 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo
26/07/2023 09:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/07/2023 09:16

Pedido de inclusão em pauta
26/07/2023 09:16

Conclusos para despacho do revisor
21/07/2023 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos
14/02/2023 12:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/02/2023 12:19

Juntada de parecer
13/02/2023 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 16:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/02/2023 15:55

Juntada de Certidão
10/02/2023 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 09/02/2023 23:59.
19/01/2023 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 18:57

Recebidos os autos
26/10/2022 18:57

Conclusos para despacho
26/10/2022 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DILIGÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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