TJMA - 0803591-54.2018.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Luiz Gonzaga Almeida Filho

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ARLON MARTINS LOPES

CPF *08.***.*82-35

Advogados

NATHANA RIBEIRO PINTO DA SILVA

OAB: 17710/MA

CPF *36.***.*79-35

PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA

OAB: 8702/MA

CPF *04.***.*81-80

ALLYSSON DANIEL COELHO NASCIMENTO

OAB: 16491/MA

CPF *43.***.*09-90

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE GESTAO E PREVIDENCIA DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 09:42

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 17/06/2025 18:52

    Juntada de petição

  • 27/05/2025 00:42

    Decorrido prazo de ARLON MARTINS LOPES em 26/05/2025 23:59.

  • 23/05/2025 00:04

    Publicado Despacho em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/05/2025 09:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/05/2025 08:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2025 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 07:45

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 16/05/2025 21:50

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 12/05/2025 23:06

    Juntada de petição

  • 12/05/2025 20:32

    Juntada de diligência

  • 12/05/2025 20:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/05/2025 20:32

    Juntada de diligência

  • 09/05/2025 00:04

    Publicado Decisão em 09/05/2025.

  • 09/05/2025 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/05/2025 08:42

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2025 08:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/05/2025 12:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2025 19:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2025 09:36

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 09/12/2024 15:21

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 09/12/2024 14:54

    Juntada de petição

  • 28/11/2024 12:39

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 23/11/2024 00:26

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO em 22/11/2024 23:59.

  • 22/11/2024 00:35

    Publicado Despacho em 21/11/2024.

  • 22/11/2024 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

  • 19/11/2024 13:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/11/2024 13:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/11/2024 12:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/10/2024 22:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 10:45

    Conclusos para julgamento

  • 21/11/2023 11:15

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 11:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 21/11/2023 11:15

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/03/2021 14:47

    Juntada de petição

  • 11/03/2021 14:14

    Juntada de protocolo

  • 09/03/2021 00:27

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO em 08/03/2021 23:59:59.

  • 12/02/2021 00:34

    Decorrido prazo de ARLON MARTINS LOPES em 11/02/2021 23:59:59.

  • 11/02/2021 00:39

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO em 10/02/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 13:22

    Juntada de petição

  • 26/01/2021 10:34

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 25/01/2021 11:56

    Juntada de agravo interno cível (1208)

  • 24/01/2021 01:56

    Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2021.

  • 14/01/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021

  • 14/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Mandado de Segurança nº 0803591-54.2018.8.10.0000 Impetrante: Arlon Martins Lopes Advogada: Nathana Ribeiro Pinto da Silva (OAB/MA 17710).

    Impetrada: Secretária de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão Relator: Des.

    Luiz Gonzaga Almeida Filho   DECISÃO   Arlon Martins Lopes apresentou requerimento contra o não cumprimento da decisão de ID n. 8334298, que determinou à autoridade coatora que promova a nomeação do Impetrante ao cargo de Soldado da Polícia Militar/MA, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, fixando à Secretária de Gestão e Previdência e ao Estado do Maranhão multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento desta decisão, sem prejuízos das multas anteriormente fixadas.

    Dessa forma, tendo em vista a recalcitrância da Impetrada em cumprir a obrigação imposta na liminar, tenho que devida a majoração da multa diária na busca pelo resultado prático equivalente, nos termos do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil:  Art. 537.

    A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:  I - se tornou insuficiente ou excessiva;  Isto posto, atento ao disposto no artigo 139, incisos II e III, c/c 537 § 1º, ambos do CPC, DETERMINO à Impetrada o cumprimento da decisão de ID n. 8334298, majorando o valor das astreintes para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do impetrante, em caso de novo descumprimento da decisão.

    Publique-se e CUMPRA-SE.

    São Luís, 28 de Dezembro de 2020.

    Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A1

  • 13/01/2021 13:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/01/2021 18:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2021 18:37

    Juntada de diligência

  • 07/01/2021 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 07/01/2021 14:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/12/2020 12:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/12/2020 12:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/12/2020 17:01

    Outras Decisões

  • 19/12/2020 07:16

    Juntada de petição

  • 10/12/2020 09:43

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 26/11/2020 01:21

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO em 25/11/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 01:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/11/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 01:21

    Decorrido prazo de ARLON MARTINS LOPES em 25/11/2020 23:59:59.

  • 25/11/2020 20:25

    Juntada de petição

  • 25/11/2020 16:01

    Juntada de petição

  • 25/11/2020 16:00

    Juntada de petição

  • 24/11/2020 09:37

    Juntada de petição

  • 03/11/2020 00:52

    Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2020.

  • 02/11/2020 00:47

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO em 01/11/2020 12:52:07.

  • 30/10/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

  • 29/10/2020 12:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/10/2020 12:52

    Juntada de diligência

  • 28/10/2020 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2020 12:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/10/2020 11:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/10/2020 11:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/10/2020 11:01

    Outras Decisões

  • 26/10/2020 12:31

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 14/10/2020 01:00

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO em 13/10/2020 23:59:59.

  • 07/10/2020 01:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/10/2020 23:59:59.

  • 07/10/2020 01:13

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO em 06/10/2020 23:59:59.

  • 07/10/2020 01:13

    Decorrido prazo de ARLON MARTINS LOPES em 06/10/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 08:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/10/2020 08:50

    Juntada de diligência

  • 22/09/2020 00:03

    Publicado Despacho (expediente) em 22/09/2020.

  • 22/09/2020 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2020

  • 18/09/2020 12:39

    Juntada de Ofício

  • 18/09/2020 12:28

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2020 11:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/09/2020 11:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/09/2020 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 12:46

    Juntada de petição

  • 11/08/2020 11:44

    Juntada de petição

  • 31/05/2019 00:26

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO em 30/05/2019 23:59:59.

  • 10/05/2019 00:24

    Decorrido prazo de ARLON MARTINS LOPES em 09/05/2019 23:59:59.

  • 02/05/2019 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/05/2019 23:59:59.

  • 24/04/2019 12:50

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 24/04/2019 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2019 18:00

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2019 00:00

    Publicado Decisão (expediente) em 12/04/2019.

  • 12/04/2019 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/04/2019 22:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/04/2019 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2019 10:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/04/2019 09:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/04/2019 09:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2019 16:03

    Concedida a Segurança a ARLON MARTINS LOPES - CPF: *08.***.*82-35 (IMPETRANTE)

  • 25/03/2019 18:56

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2019 12:25

    Juntada de petição

  • 30/08/2018 12:56

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 30/08/2018 12:48

    Juntada de parecer

  • 24/08/2018 15:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/08/2018 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/08/2018 23:59:59.

  • 11/08/2018 00:25

    Decorrido prazo de ARLON MARTINS LOPES em 10/08/2018 23:59:59.

  • 11/08/2018 00:24

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO em 10/08/2018 23:59:59.

  • 11/08/2018 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/08/2018 23:59:59.

  • 10/08/2018 00:25

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO em 09/08/2018 23:59:59.

  • 04/08/2018 00:22

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO em 03/08/2018 23:59:59.

  • 03/08/2018 00:18

    Publicado Decisão (expediente) em 03/08/2018.

  • 03/08/2018 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/08/2018 00:18

    Publicado Decisão (expediente) em 03/08/2018.

  • 03/08/2018 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/08/2018 00:18

    Publicado Decisão (expediente) em 03/08/2018.

  • 03/08/2018 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/08/2018 15:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/08/2018 15:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2018 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2018 14:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/08/2018 09:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2018 09:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2018 20:03

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2018 19:26

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2018 15:20

    Outras Decisões

  • 27/07/2018 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2018 17:42

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2018 00:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/07/2018 23:59:59.

  • 03/07/2018 08:47

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 02/07/2018 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2018 17:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/06/2018 17:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2018 17:59

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2018 00:17

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO em 22/06/2018 10:53:00.

  • 21/06/2018 00:13

    Publicado Decisão (expediente) em 21/06/2018.

  • 21/06/2018 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/06/2018 00:13

    Publicado Decisão (expediente) em 21/06/2018.

  • 21/06/2018 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/06/2018 00:13

    Publicado Decisão (expediente) em 21/06/2018.

  • 21/06/2018 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/06/2018 18:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/06/2018 18:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2018 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2018 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2018 11:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/06/2018 11:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/06/2018 09:58

    Outras Decisões

  • 08/06/2018 00:08

    Decorrido prazo de ARLON MARTINS LOPES em 07/06/2018 23:59:59.

  • 07/06/2018 12:26

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2018 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2018 00:25

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO em 24/05/2018 23:59:59.

  • 17/05/2018 21:18

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2018 13:22

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 16/05/2018 13:05

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2018 00:00

    Publicado Decisão (expediente) em 11/05/2018.

  • 11/05/2018 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/05/2018 00:00

    Publicado Decisão (expediente) em 11/05/2018.

  • 11/05/2018 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/05/2018 00:00

    Publicado Decisão (expediente) em 11/05/2018.

  • 11/05/2018 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/05/2018 16:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/05/2018 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2018 14:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/05/2018 13:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2018 13:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2018 11:26

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/05/2018 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2018 09:23

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2018 19:53

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2018 19:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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