TJMA - 0804948-37.2017.8.10.0022

1ª instância - 1ª Vara Civel de Acail Ndia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DA PAZ MELO SILVA

CPF *11.***.*26-15

Advogados

PAULO ROBERTO CRUZ COSTA

OAB: 13908/MA

CPF *25.***.*26-52

JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES

OAB: 14541/MA

CPF *51.***.*99-83

CLEBER SILVA SANTOS

OAB: 14506/MA

CPF *10.***.*95-56

PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO

OAB: 17421/MA

CPF *55.***.*92-20

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

CNPJ: 07.000.268/0001-72

Advogados

ALLINE DE LIMA NASCIMENTO

OAB: 14026/MA

CPF *59.***.*98-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 10:16

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.

  • 23/06/2025 10:16

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 04/11/2024 08:45

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 04/11/2024 08:45

    Juntada de termo

  • 04/11/2024 08:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 19:05

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 19:05

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 15:18

    Juntada de petição

  • 12/06/2024 05:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 11/06/2024 23:59.

  • 24/05/2024 01:22

    Decorrido prazo de MARIA DA PAZ MELO SILVA em 23/05/2024 23:59.

  • 16/05/2024 01:34

    Publicado Intimação em 16/05/2024.

  • 16/05/2024 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

  • 14/05/2024 19:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2024 19:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/05/2024 19:08

    Juntada de ato ordinatório

  • 15/04/2024 10:55

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.

  • 15/04/2024 10:55

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 20/02/2024 21:49

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 20/02/2024 21:49

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 16:00

    Juntada de petição

  • 01/09/2023 18:50

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 22/08/2023 13:41

    Juntada de Certidão de juntada

  • 21/08/2023 23:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 20:07

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 15:10

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2023 08:00, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.

  • 04/08/2023 16:38

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 08:00, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.

  • 25/07/2023 10:22

    Juntada de protocolo

  • 04/07/2023 07:30

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 03/07/2023 23:59.

  • 19/06/2023 18:38

    Decorrido prazo de MARIA DA PAZ MELO SILVA em 16/06/2023 23:59.

  • 10/06/2023 00:09

    Publicado Intimação em 09/06/2023.

  • 10/06/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

  • 07/06/2023 12:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/06/2023 12:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/06/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 15:06

    Outras Decisões

  • 18/04/2023 10:56

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 10:49

    Juntada de petição

  • 07/12/2022 12:52

    Juntada de petição

  • 17/11/2022 10:50

    Juntada de protocolo

  • 17/11/2022 10:48

    Juntada de petição

  • 22/09/2022 17:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/09/2022 17:24

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 28/03/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/01/2022 23:26

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 13:57

    Juntada de petição

  • 27/07/2021 12:14

    Juntada de petição

  • 29/06/2021 11:22

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/06/2021 14:49

    Declarada incompetência

  • 12/05/2021 11:37

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 08:12

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 08:12

    Juntada de despacho

  • 18/02/2021 00:00

    Intimação

    Sessão virtual do período de 04 a 11 de fevereiro de 2021.

    APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804948-37.2017.8.10.0022 - AÇAILÂNDIA/MA Apelante:                   Município de Açailândia Procurador:               Dr.

    Saulo Roberto Oliveira Vieira Apelada:                    Maria da Paz Melo Silva Advogados:              Drs.

    Jéssica Paula Sousa Rodrigues (OAB/MA 14.541) e Cleber Silva Santos (OAB/MA 14.506) Relator:                     Des.

    Cleones Carvalho Cunha       EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SERVIDOR MUNICIPAL.

    GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO COM QUALIDADE E PRODUÇÃO – GIQTP.

    DIREITO À PERCEPÇÃO.

    LEI MUNICIPAL N.º 370/2011 E DECRETO N.º 625/2011.

    PORTARIA QUE REGULAMENTOU A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

    DECRETO N.º 57/2013.

    SUSPENSÃO DE NOVAS GRATIFICAÇÕES.

    GARANTIA AO DIREITO ADQUIRIDO.

    SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO INDEVIDA.

    OMISSÃO.

    OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO.

    ART. 373, II, DO CPC.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    APELO NÃO PROVIDO.

    SENTEÇA REFORMADA DE OFÍCIO.   I – A suspensão da realização da avaliação de desempenho, com o nítido propósito de interromper o pagamento da gratificação por via transversa, não tem o condão de afastar a obrigação legal da Administração Pública, tendo em vista que, além de restar comprovado que o servidor já vinha recebendo a gratificação em questão antes da edição do Decreto nº. 57/2013, não pode ser o servidor penalizado por ato omissivo da própria Administração.;     II – por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem obedecer ao disposto no inciso II, do § 4º, do artigo 85 do CPC, não há que se falar em sua fixação no presente momento processual;   III – apelação não provida; sentença reformada de ofício.     A C Ó R D Ã O                           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.   Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton.   Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.                           São Luís, 11 de fevereiro de 2021.     Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR  

  • 31/03/2020 20:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 27/03/2020 19:13

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2019 13:59

    Juntada de contrarrazões

  • 02/07/2019 00:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 01/07/2019 23:59:59.

  • 05/06/2019 01:25

    Decorrido prazo de PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO em 04/06/2019 23:59:59.

  • 04/06/2019 13:01

    Juntada de apelação

  • 23/05/2019 01:24

    Decorrido prazo de JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES em 22/05/2019 23:59:59.

  • 29/04/2019 12:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/03/2019 16:44

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 20/03/2019 16:05

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2019 09:20

    Decorrido prazo de PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO em 30/01/2019 23:59:59.

  • 31/01/2019 09:20

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CRUZ COSTA em 30/01/2019 23:59:59.

  • 31/01/2019 09:20

    Decorrido prazo de PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO em 30/01/2019 23:59:59.

  • 31/01/2019 09:20

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CRUZ COSTA em 30/01/2019 23:59:59.

  • 26/11/2018 09:14

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 29/10/2018 10:58

    Juntada de Ato ordinatório

  • 20/03/2018 12:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/01/2018 15:42

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 05/12/2017 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2017 11:34

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2017 14:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806729-55.2020.8.10.0001

Maria de Fatima Paulina Belfort

Antonino Semiao de Sena Cruz

Advogado: Fernanda Mendes Bezerra

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/02/2020 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0815886-32.2020.8.10.0040

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Raimundo Nonato da Silva Costa

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/11/2020 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0800666-92.2019.8.10.0148

Negrao &Amp; Leal LTDA - ME

Teolana de Jesus Frazao de Araujo

Advogado: Ricardo Araujo Torres

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/04/2019 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0800178-05.2021.8.10.0137

Flaviane Silva Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fernando Brito do Amaral

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/02/2021 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0001516-33.2016.8.10.0069

Luiz Carlos Belarmino Lemos

Municipio de Araioses

Advogado: Laercio Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/11/2016 00:00

Exibir Processo