29/01/2024 14:40

Baixa Definitiva
29/01/2024 14:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
29/01/2024 14:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/01/2024 00:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTOS OLIVEIRA FILHO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:09

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 04/12/2023.
04/12/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 04/12/2023.
02/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
02/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
02/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 11:55

Conhecido o recurso de RAIMUNDO SANTOS OLIVEIRA FILHO - CPF: *80.***.*53-53 (APELANTE) e não-provido
13/10/2023 21:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/10/2023 13:42

Juntada de parecer do ministério público
25/08/2023 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 19:33

Recebidos os autos
03/08/2023 19:33

Conclusos para decisão
03/08/2023 19:33

Distribuído por sorteio
20/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo: 0800998-77.2022.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RAIMUNDO SANTOS OLIVEIRA FILHO Requerido: SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por RAIMUNDO SANTOS OLIVEIRA FILHO contra SABEMI SEGURADORA SA, ambos qualificados na peça portal.

O requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, que segundo a parte postulante não contratou.

Inicial anunciando descontos mensais na conta bancária da parte autora, embora a parte autora alegue não ter contratado tal serviço.

Citado, o requerido apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos.

Apresentada réplica.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”.

Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória.

Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832.

RJ.

Relator: Min.

Sálvio de Figueiredo).

Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide.

Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado.

III – MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que foram realizados empréstimos consignados em seu nome junto ao banco requerido, que nega ter contraído, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas em seu benefício previdenciário.

Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou o contrato, referente ao seguro contratado pela parte requerente nos quais demonstram a existência de relação jurídica.

Nesse diapasão, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação dos referidos empréstimos através dos contratos juntados, onde há assinatura da parte autora aquiescendo com os termos lá determinados.

Portanto, há de prevalecer no caso em análise, a força obrigacional dos contratos e, portanto, deve ser observado o princípio pacta sunt servanda ao contrato em litígio, uma vez que a parte autora conscientemente firmou contrato com o banco requerido, como provado nos autos.

Nessa quadra, a pretensão declaratória de inexigibilidade de seguro aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede.

E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito creditício do Banco Requerido.

De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória.

As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar.

Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização.

IV – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil), corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ) os quais se submetem à suspensividade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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