21/05/2021 10:57

Arquivado Definitivamente
21/05/2021 10:56

Transitado em Julgado em 29/04/2021
26/03/2021 15:46

Decorrido prazo de PAUTILA MARQUES DE MEDEIROS LINS em 24/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 19:49

Juntada de petição
03/03/2021 02:54

Publicado Intimação em 03/03/2021.
02/03/2021 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0847235-15.2016.8.10.0001 AUTOR: PAUTILA MARQUES DE MEDEIROS LINS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012 RÉU: ESTADO DO MARANHAO Ementa: Cumprimento de Sentença.

Duplicidade.

Litispendência.

Extinção.

Vistos, etc.

Trata-se de Execução de título judicial (Cumprimento de Sentença) ajuizada por Pautila Marques de Medeiros Lins contra o Estado do Maranhão, visando o recebimento de crédito que lhes são devidos em razão de sentença transitada em julgado proferida na Ação Coletiva nº. 14.440/2000.

Citado o Estado do Maranhão apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID nº 21097096) alegando prescrição, inexigibilidade do título e excesso de execução.

A Exequente se manifestou sobre a Impugnação ao ID nº 21826298 e posteriormente requereu a desistência do processo (ID nº 36239634) Intimado sobre o pedido de desistência, o Estado do Maranhão apontou a existência de litispendência entre a presente execução e Processo nº 0843155-08.2016.8.10.0001 distribuído anteriormente e que tem o mesmo objeto da presente execução, configurando duplicidade de execução (ID nº 40821904) É o relatório.

Analisados, decido.

Nos termos do artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil, “há litispendência quando se repete ação que está em curso”.

Já o § 2º do mesmo dispositivo legal, estabelece que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” Analisando os presentes autos contata-se que a pretensão da exequente de executar os créditos decorrentes da Ação Coletiva nº 14440-48.2000.8.10.0001 (reajuste de tabela de vencimentos do magistério), consubstancia-se no mesmo objeto da Ação de Execução nº 0843155-08.2016.8.10.0001, proposta nesta 4ª Vara da Fazenda Pública, na qual também é parte.

Tratam-se, portanto, de ações idênticas, contendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, evidenciando a ocorrência de litispendência, restando ao autor prosseguir com a sua pretensão nos autos do Processo nº 0843155-08.2016.8.10.0001.

Indefiro o pedido de condenação da exequente em litigância de má-fé, vez que não restou caracterizada o ânimo específico de querer se locupletar indevidamente com a propositura de outra Ação em duplicidade, prevalecendo o princípio da presunção de boa-fé diante da mera alegação da parte contrária.

Face ao exposto, reconheço a litispendência, em consequência, declaro extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 354 e 485, V, ambos do Código de Processo Civil.

Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita formulado pela exequente nos autos da execução, o que faço com respaldo no art. 98 do CPC.

Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor executado, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita (artigo 98, § 3º do CPC).

Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

São Luís/MA, 22 de fevereiro de 2021.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública.
01/03/2021 20:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 20:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2021 15:34

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
18/02/2021 13:39

Conclusos para julgamento
08/02/2021 13:25

Juntada de petição
19/01/2021 22:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2020 18:08

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 13:38

Conclusos para julgamento
15/12/2020 11:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
15/12/2020 11:58

Juntada de pendência de cálculo
30/09/2020 14:44

Juntada de petição
06/03/2020 07:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/03/2020 18:37

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 07:39

Conclusos para despacho
17/12/2019 16:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
17/12/2019 16:50

Juntada de Certidão
15/08/2019 07:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/08/2019 01:35

Decorrido prazo de PAUTILA MARQUES DE MEDEIROS LINS em 09/08/2019 23:59:59.
25/07/2019 17:22

Juntada de apelação
17/07/2019 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2019 07:00

Juntada de Ato ordinatório
02/07/2019 12:40

Juntada de petição
27/06/2019 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2019 11:03

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2016 13:40

Conclusos para despacho
28/07/2016 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2016

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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