14/11/2023 14:39

Baixa Definitiva
14/11/2023 14:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
14/11/2023 14:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/11/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 13/11/2023 23:59.
12/10/2023 00:02

Decorrido prazo de IVANETE PEREIRA VENANCIO MARTINS em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 20/09/2023.
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802309-97.2023.8.10.0034 – CODÓ Apelante : Município de Codó Representante : Procuradoria do Município de Codó Apelado : Ivanete Pereira Venancio Martins Advogado : Lucas Emmanuel Fortes dos Santos (OAB-MA 19486) Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CODÓ.

ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO.

PREVISÃO.

ESTATUTO DO SERVIDOR.

DESPROVIMENTO. 1.

A Lei Municipal nº 1.072/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Codó/MA), estatui, em seu art. 71, o direito ao adicional por tempo de serviço na razão de 1% por ano. 2.

Tendo a parte autora comprovado o ingresso no serviço público em 23/01/2015 e a prestação de serviço ao longo dos anos, é devido o adicional por tempo de serviço. 3.

Apelo desprovido.

ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
18/09/2023 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2023 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 09:52

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CODO - CNPJ: 06.***.***/0001-95 (APELADO) e não-provido
14/09/2023 15:53

Juntada de Certidão
14/09/2023 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2023 00:03

Decorrido prazo de IVANETE PEREIRA VENANCIO MARTINS em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 11/09/2023 23:59.
21/08/2023 13:56

Conclusos para julgamento
21/08/2023 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2023 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2023 12:03

Recebidos os autos
18/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
18/08/2023 12:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/08/2023 17:48

Recebidos os autos
16/08/2023 17:48

Conclusos para despacho
16/08/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801639-64.2023.8.10.0000

Julio Cesar Vieira Marinho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marcelo Barbosa Santos Netto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0809384-92.2023.8.10.0001

Riquinei da Silva Morais

Estado do Maranhao

Advogado: Riquinei da Silva Morais

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/02/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0802491-12.2022.8.10.0069

Raimundo Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Klayton Oliveira da Mata

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/12/2022 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0801285-39.2023.8.10.0000

Municipio de Sao Luis

Marilene Franca Costa

Advogado: Antonio Carlos Araujo Ferreira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/01/2023 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0814302-47.2020.8.10.0001

Miercio Rodrigo Souza Bezerra

Jose Ribamar Mendes Bezerra

Advogado: Lilianne Maria Furtado Saraiva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/05/2020 14:58

Exibir Processo