01/02/2024 17:13

Baixa Definitiva
01/02/2024 17:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
01/02/2024 17:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/02/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO PINHEIRO BARROS em 23/01/2024 23:59.
11/01/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:16

Conclusos para despacho
08/01/2024 12:16

Juntada de Certidão
29/11/2023 07:43

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 RECURSO: 0809982-46.2023.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: FRANCISCO PINHEIRO BARROS ADVOGADO(A): AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774-A RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ ACÓRDÃO Nº 5642/2023-2 EMENTA: RECURSO INOMINADO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

LEI 4.616/2006.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas.

DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto E JULGÁ-LO PREJUDICADO , nos termos do voto da Relatora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Votaram, além da Relatora/Presidente, os Excelentíssimos Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (membro) e JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA (suplente).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora/Presidente RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO O recurso é próprio, tendo sido interposto no prazo legal, atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais o recebo.

Afirma o autor que é servidor público municipal desde 19/12/2008, exercendo o cargo de técnico municipal nível médio e que está estagnado no nível VII.

Aduz que a ré não vem realizando as avaliações funcionais periódicas, o que impede que ocorra a sua promoção.

Em razão do narrado pede que seja promovido para Técnico Municipal Nível Médio II– NÍVEL VIII, referente ao período de 2008 a 2011, com pagamento das diferenças salarias que entende fazer jus.

Proferida sentença que julgou extinto o processo m razão da prescrição.

Recurso interposto pelo autor alegando que inexiste prescrição de fundo e de direito no presente caso, não sendo possível utilizar o IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000 por tratar-se de casos sem qualquer correlação, diz que sequer houve recusa em incluir seu nome na lista de candidatos a promoção, entende ser este o terno inicial para o prazo prescricional, e que os autos tratam de direito de trato sucessivo.

Analisando detidamente os autos, entendo não ser caso de prescrição.

Explico.

Em que pese o autor pedir expressamente a sua promoção relativa ao período de 2008 a 2011, verifica-se que não existem outras intercaladas que impeçam o objetivo fim, motivo pelo qual não é o caso de prescrição de fundo de direito.

Em verdade, o desejo do autor é que seja promovido, e que receba as verbas pretéritas, e estas sim se submetem a prescrição quinquenal.

Outro não poderia ser o entendimento, uma vez que, nos termos da lei nº 4.616/2006, anualmente o direito do autor se renova, na medida em que anualmente o autor será reavaliado e a cada três anos poderá progredir, caso complete os requisitos básicos para tal.

Logo, em que pese o autor entender que passou a fazer jus a promoção no interstício de 2008 a 2011, tem-se que o seu direito de ser promovido para classe seguinte renova-se no tempo, enquanto esta não ocorrer, restando prescrita apenas o aspecto financeiro, uma vez que os valores a que poderá fazer jus, em caso de procedência do seu pedido, deverão se limitar a prescrição quinquenal.

Uma vez ultrapassada a questão da prescrição, considerando que a causa não está madura, posto que não houve a citação da parte ré e não foi realizada a audiência de instrução e julgamento, devem os autos retornarem ao juízo de origem para que proceda com o regular andamento do feito.

ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos constam, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição declarada na sentença de primeiro grau, tornando nula a sentença prolatada, devendo os autos retornarem a origem para o regular processamento do feito.

Custas na forma da lei. Ônus da sucumbência: sem condenação em honorários advocatícios. É como voto.

JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora/Presidente
27/11/2023 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2023 11:34

Prejudicado o recurso
21/11/2023 15:18

Juntada de Certidão
21/11/2023 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2023 16:29

Juntada de petição
26/10/2023 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2023 14:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/10/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:31

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:30

Juntada de Certidão
22/09/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 21/09/2023 23:59.
01/09/2023 09:55

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
29/08/2023 15:27

Deliberado em Sessão - Retirado
18/08/2023 08:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:03

Conclusos para despacho
07/08/2023 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2023 10:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/06/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 22:20

Recebidos os autos
02/05/2023 22:20

Conclusos para despacho
02/05/2023 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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