26/08/2024 10:00

Juntada de termo
29/05/2024 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/05/2024 23:59.
28/04/2024 10:09

Decorrido prazo de ELMA VILMA SILVA FERREIRA em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:57

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2024 18:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/01/2024 09:48

Conclusos para decisão
28/11/2023 21:35

Juntada de Certidão
03/05/2023 05:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/05/2023 23:59.
26/04/2023 04:30

Decorrido prazo de ELMA VILMA SILVA FERREIRA em 25/04/2023 23:59.
03/02/2023 10:23

Publicado Intimação em 23/01/2023.
03/02/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 05:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 05:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2022 11:05

Juntada de Certidão
26/10/2022 15:07

Decorrido prazo de ELMA VILMA SILVA FERREIRA em 27/09/2022 23:59.
13/10/2022 17:35

Juntada de termo
18/05/2022 21:14

Juntada de petição
16/05/2022 02:46

Publicado Intimação em 16/05/2022.
14/05/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 18:15

Juntada de termo
12/05/2022 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2022 20:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/11/2021 10:29

Conclusos para despacho
17/11/2021 10:29

Juntada de Certidão
16/11/2021 18:35

Juntada de petição
14/10/2021 12:37

Decorrido prazo de ELMA VILMA SILVA FERREIRA em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 12:36

Decorrido prazo de ELMA VILMA SILVA FERREIRA em 13/10/2021 23:59.
24/09/2021 17:33

Publicado Intimação em 20/09/2021.
24/09/2021 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0848483-16.2016.8.10.0001 AUTOR: ELMA VILMA SILVA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THAYNA GOMES FARIAS - MA9049 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes do processo - ELMA VILMA SILVA FERREIRA e ESTADO DO MARANHÃO -, em face da sentença Id nº .

Alega o Estado do Maranhão que a decisão ora embargada não apreciou a demonstração cabal de que a pretensão executória se encontra prescrita, desde 18 de julho de 2016.

Questiona ainda se a liquidação por cálculos interrompe ou impede a prescrição da pretensão executória e, a depender da conclusão para a primeira questão, saber se o sindicato, ao promover a liquidação coletiva, veicula a pretensão do indivíduo que não constou da lista (em outros termos, se ele atua como representante ou como substituto processual).

Contrarrazões do embargado sob o ID. e da exequente sob o ID. .

Vieram conclusos.

Relatados.

Decido.

A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão.

Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão, contradição ou erro material.

Os embargos de declaração, portanto, não tem o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois a modificação ou alteração só poderia ocorrer nas hipóteses de erros materiais, uma vez que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes.

Não se pode admitir, portanto, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente.

Afasto a tese de prescrição suscitada pelo Estado do Maranhão, pois o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva é o mesmo prazo que a parte teria para exigir, por ação própria e de forma isolada, a satisfação de seu interesse, aplicando-se o enunciado da Súmula n° 150 do Supremo Tribunal Federal que assim preconiza: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", qual seja, 05 (cinco) anos.

No Processo nº 14.440/2000, o fato que originou a execução foi o acórdão confirmatório da sentença condenatória coletiva de nº 102861/2011, que transitou em julgado em 01/08/2011, no entanto, tratava-se de sentença ilíquida, o que impedia a sua imediata execução.

Entretanto, a liquidação do julgado ocorreu somente em 09/12/2013, quando houve a homologação dos cálculos realizados pela contadoria, expondo que as execuções individuais deveriam se utilizar daquele modelo para o seu regular processamento.

Assim, o início do prazo prescricional referente a pretensão executiva deverá ser aquele em que o título restou devidamente liquidado, qual seja, 09/12/2013, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse norte, considerando que a presente execução foi intentada em 01/08/2016, dentro, por conseguinte, do prazo de 05 (cinco) anos a contar da liquidação, que tem como termo final a data de 09/12/2018.

Não se pode falar em prescrição no presente caso.

Nesse diapasão é a seguinte jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça: "SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 09/12/2019 A 16/09/2019 APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0863151-21.2018.8.10.0001 APELANTE: BENEDITA MARIA BORGES PEREIRA ADVOGADO: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JÚNIOR (OAB/MA 8.224) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: VANDERLEY RAMOS DOS SANTOS RELATOR: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.

SÚMULA 150 DO STF.

SENTENÇA EXEQUENDA ILÍQUIDA.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO PROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

A demanda recursal diz respeito a determinação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito decorrente da sentença proferida na ação coletiva nº 14.440/2000, ajuizada pelo SIMPROESEMA.

II.

No caso dos autos, o fato que originou a execução foi o acórdão confirmatório da sentença condenatória coletiva, que transitou em julgado em 01/08/2011, tal como considerado pela magistrada sentenciante.

III.

Entretanto, compreende-se que tratava-se de sentença ilíquida, circunstância que impediu sua imediata execução, haja vista a homologação do acordo realizado pelas partes no tocante à obrigação de fazer.

IV.

A liquidação, todavia, se deu somente em 09/12/2013, quando houve a homologação dos cálculos realizados pela contadoria, expondo que as execuções individuais deveriam se utilizar daquele modelo para o seu regular processamento.

V.

Equivocada, assim, a sentença recorrida que considerou como início do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da demanda, pois o termo dies a quo para o início do prazo prescricional referente a pretensão executiva deve ser aquele em que o título restou devidamente liquidado, qual seja, 09/12/2013, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

VI.

Dessarte, considerando que a presente execução foi intentada em 06 de dezembro de 2018, dentro, por conseguinte, do prazo de 05 (cinco) anos a contar da liquidação (termo ad quem 09/12/2018), entende-se que não há que se falar em prescrição na espécie, devendo ser cassada a sentença proferida.

VII.

Sentença cassada.

VIII.

Apelo conhecido e provido.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 09 de dezembro de 2019.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator " Percebe-se que as questões relacionadas a prescrição ainda sob a égide do processo de conhecimento e mesmo na fase de cumprimento fora abordada quando do julgamento do IAC, ficando obviamente de fora as execuções realizadas posteriormente a liquidação da sentença.

Desta forma, in casu, o embargante pretende, com os argumentos elencados em seus embargos declaratórios, modificar o decisum, questionando a limitação temporal dos cálculos, o que já fora devidamente fixado.

O que se vê é uma tentativa do embargante em obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios, in verbis: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0829918-33.2018.8.10.0001 APELANTE: VIRGINIA MARIA DA SILVA SOARES Advogado do(a) APELANTE: MOISES FRANKLIN NUNES MENDES - MA8578-A APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR Advogados do(a) APELADO: THASSIA MENDES DA SILVA - MA14467-A, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA.

MERO INCONFORMISMO.

SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS 1.

Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, e não com o propósito de reforma. 2.

Advertência para ambas as partes que o próximo embargos de declaração será julgado com o efeito cominatório do art. 1.026, §2º do CPC/15. 3.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Kleber Costa Carvalho, Ângela Maria Moraes Salazar e Jorge Rachid Mubárack Maluf.

São Luís (MA), 23 de abril de 2020.

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator RELATÓRIO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829918-33.2018.8.10.0001 Embargante : Virgínia Maria da Silva Soares Advogado : Moisés Franklin Nunes Mendes (OAB/MA nº 8.578) Embargada : Companhia Energética do Maranhão - CEMAR Soc.

Advogados : Dino, Figueiredo & Lauande Advocacia (OAB/MA nº 131) Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho RELATÓRIO Virgínia Maria da Silva Soares opõe embargos de declaração em face do resultado do julgamento de apelação cível, consubstanciado na seguinte ementa: CONSUMIDOR.

EQUIPAMENTO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.

PERMUTA.

COBRANÇA INDEVIDA.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

APELO DESPROVIDO. 1.

A adoção de todo o iter previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL faz com que a permuta de equipamento medidor de energia elétrica e a consequente fatura de consumo não faturado seja tido como lícita. 2.

Hipótese em que a consumidora quedou-se inerte com a faculdade de pugnar, ao tempo e no modo previsto na lei, o resultado da perícia técnica realizada, tanto no procedimento administrativo, quando no processo judicial. 3.

Precedentes do TJ/MA citados: Processo nº 20403/2008 – Relator: Des.

Cleones Cunha – Data: 29/01/2009; Processo nº 6749/2008 – Relatora: Desa.

Cleonice Freire – Data: 17/10/2008; Processo nº 21248/2009 – Relator: Des.

Lourival Serejo – Data: 02/09/2010. 3.

Apelação desprovida.

As razões recursais se prestam a apontar contradição com outros julgados.

Oportunizado o contraditório recursal.

Assim faço o relatório.

Peço pauta.

São Luís (MA), 13 de fevereiro de 2020.

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator VOTO Rejeito os embargos de declaração.

Tenho que o pretérito acórdão não tem em seu bojo nenhum vício de inteligência.

Ora, os embargos de declaração são um recurso de integração, e não de substituição, isto porque a rediscussão da matéria aqui não tem campo fértil, não sendo possível atribuir-lhe efeito infringente, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em comento.

Ressalto, apenas, que, nas balizas da doutrina, não me custa dizer que em qualquer caso, a simplicidade que não exclui elegância – será preferível ao rebuscamento pedante. (MOREIRA, José Carlos Barbosa, Comentários ao Código de Processo Civil. 15ª Ed.

Volume V.

Editora Forense.

Rio de Janeiro: 2010, p. 555 e 557).

A rigor, o que pretende o embargante, transfigurando-se pela hipótese dos embargos de declaração, é a nítida rediscussão de questões de mérito já resolvidas à exaustão, desprendidas de vício algum de inteligência, a revelar, por assim dizer, mero inconformismo com o teor da decisão embargada.

E, assim sendo, é manifestamente equivocada a via dos aclaratórios para sustentar uma pretensão modificativa que não está compreendida dentre as estreitas e parcas hipóteses excepcionais e numerus clausus presentes na lei adjetiva civil e em repositórios jurisprudenciais e obras doutrinárias.

A propósito, elucidativa a seguinte ementa emanada na Corte Especial do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADMISSIBILIDADE.

REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA.

MERO INCONFORMISMO.

SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS.

NÃO-CABIMENTO.

CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO.

AUSÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2.

Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3.

Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 4.

A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.

Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 5.

Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 6.

O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. 7.

Não cabe ao STJ, em recurso especial, tampouco em embargos declaratórios, analisar matéria constitucional. 8.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp 1125072/RJ, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 14/03/2019, DJe 02/04/2019) Registro que o acórdão embargado tratou do tema reclamado a exaustão, inclusive, tratando de aplicar o entendimento do STJ sobre a prescrição em espécie.

A sanção jurídica para esse estratagema está contida no art. 1.026, §2º, o que, por ora, a fim de prestigiar a condução do processo a partir da cláusula da boa-fé objetiva, advirto não apenas a uma, mas a todas as partes que posterior recurso de embargos de declaração virá irremediavelmente com o efeito cominatório.

Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios, pela inexistência de vício algum a ensejar a integração do julgado. É como voto. (Presidência, TJMA, 01/11/2019) (grifou-se).

Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração do Estado do Maranhão, permanecendo inalterado os pontos do decisum, por não ser o meio hábil para rediscussão da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.
16/09/2021 05:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 05:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2021 23:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/02/2021 13:30

Conclusos para decisão
28/01/2021 22:22

Juntada de contrarrazões
20/01/2021 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
19/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0848483-16.2016.8.10.0001 AUTOR: ELMA VILMA SILVA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: THAYNA GOMES FARIAS - MA9049 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intime-se o embargado, para manifestar-se sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Após, voltem para decisão.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.
18/01/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 18:49

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 15:23

Conclusos para decisão
10/12/2020 15:23

Juntada de Certidão
02/12/2020 06:09

Decorrido prazo de ELMA VILMA SILVA FERREIRA em 01/12/2020 23:59:59.
30/11/2020 21:28

Juntada de embargos de declaração
09/11/2020 00:49

Publicado Intimação em 09/11/2020.
07/11/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2020 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2020 21:14

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2020 14:51

Conclusos para despacho
22/06/2020 18:58

Juntada de petição
15/06/2020 11:17

Juntada de petição
04/06/2020 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2020 10:01

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 11:06

Conclusos para despacho
09/12/2019 12:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
09/12/2019 12:32

Juntada de Certidão
01/04/2019 08:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/03/2019 17:44

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2018 15:11

Conclusos para decisão
14/03/2018 22:58

Juntada de Petição de petição
22/02/2018 00:14

Publicado Intimação em 22/02/2018.
22/02/2018 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2018 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2018 14:58

Juntada de Ato ordinatório
27/10/2017 16:56

Juntada de Certidão
14/08/2017 13:53

Juntada de Petição de petição
13/06/2017 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica
22/05/2017 09:26

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2016 23:02

Conclusos para despacho
01/08/2016 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2016

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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