TJMA - 0805772-57.2020.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA RIBAMAR RODRIGUES

CPF *71.***.*32-15

Advogados

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

OAB: 765/MA

CPF *12.***.*12-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2021 16:57

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2021 16:57

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 06/04/2021 19:52

    Juntada de petição

  • 18/03/2021 11:43

    Juntada de petição

  • 18/03/2021 00:05

    Publicado Decisão (expediente) em 18/03/2021.

  • 17/03/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

  • 17/03/2021 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805772-57.2020.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra.

    Sara da Cunha Campos Rabelo EMBARGADO: MARIA RIBAMAR RODRIGUES Advogados: Dr.

    Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outro Relator: Des.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    OMISSÃO.

    MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    I – Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se destinam a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório e dotado de erro material, sendo incabível para rediscutir matéria já julgada.

    II – Embargos de Declaração rejeitados.   DECISÃO   Trata-se de embargos de declaração opostos por Estado do Maranhão contra o julgado monocrático no qual dei parcial provimento ao agravo, reformando a decisão recorrida na parte que determinou a implantação do percentual reconhecido nos vencimentos da agravada, para que, em primeiro grau, seja dirimida a controvérsia acerca dessa legitimidade ativa ad causam, antes de emitida qualquer ordem em sede de cumprimento de sentença.

    O embargante alegou omissão quanto aos honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC.

    O embargado não ofertou contrarrazões.

    Era o que cabia relatar.

    Inicialmente, convém ressaltar que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, em razão da natureza jurídica da decisão que julga os embargos de declaração, é do relator e não do colegiado a competência para julgar os declaratórios opostos contra a decisão singular, nos termos do que dispõe o §2º do art. 1.024 do NCPC, in verbis: Art. 1.024.

    O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

    Dessa forma, passo ao julgamento dos declaratórios.

    Tal recurso têm por escopo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão verificada em manifestação exarada pelo juízo, nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

    Os embargos possuem fundamentação vinculada e se destinam a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório e dotado de erro material, sendo incabível para rediscutir matéria já julgada.

    No caso dos autos, o embargante alega omissão no tocante à fixação de honorários de sucumbência recursal.

    Ao exame atento da decisão, verifico que o recurso foi julgado parcialmente provido, contudo, não houve nessa fase a fixação dos honorários advocatícios na origem, não se havendo falar em honorários recursais.

    Do exposto, rejeito os embargos de declaração.

    Publique-se e cumpra-se.

    São Luís, data do sistema.                                                   Des.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF                                                                          Relator        

  • 16/03/2021 12:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/03/2021 12:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/03/2021 23:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/03/2021 18:13

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 06:49

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 25/09/2020 01:29

    Decorrido prazo de MARIA RIBAMAR RODRIGUES em 24/09/2020 23:59:59.

  • 25/09/2020 01:22

    Decorrido prazo de MARIA RIBAMAR RODRIGUES em 24/09/2020 23:59:59.

  • 17/09/2020 00:00

    Publicado Despacho (expediente) em 17/09/2020.

  • 17/09/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2020

  • 15/09/2020 13:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/09/2020 13:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/09/2020 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 18:32

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 03/09/2020 16:23

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 01/09/2020 00:16

    Publicado Decisão (expediente) em 01/09/2020.

  • 01/09/2020 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2020

  • 31/08/2020 11:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/08/2020 11:21

    Juntada de malote digital

  • 30/08/2020 12:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/08/2020 12:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2020 17:42

    Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido em parte

  • 15/07/2020 01:01

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 14/07/2020 23:59:59.

  • 25/06/2020 06:16

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 24/06/2020 13:56

    Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

  • 10/06/2020 06:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/06/2020 14:57

    Juntada de contrarrazões

  • 02/06/2020 16:33

    Juntada de petição

  • 28/05/2020 00:01

    Publicado Decisão (expediente) em 28/05/2020.

  • 28/05/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

  • 26/05/2020 14:22

    Juntada de malote digital

  • 26/05/2020 12:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2020 12:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/05/2020 23:04

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/05/2020 10:05

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2020 15:09

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2020 15:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2020

Ultima Atualização
28/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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