10/07/2024 16:47

Juntada de petição
01/07/2024 01:15

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2024 16:49

Juntada de Certidão
27/06/2024 14:53

Juntada de Certidão
12/06/2024 11:36

Juntada de Certidão
05/06/2024 14:51

Juntada de petição
15/02/2024 05:45

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 05:45

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 05:45

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 05:45

Decorrido prazo de LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA em 14/02/2024 23:59.
30/01/2024 22:55

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 16:04

Juntada de protocolo
17/01/2024 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 12:02

Juntada de petição
12/09/2023 09:45

Outras Decisões
17/05/2023 16:28

Conclusos para despacho
17/05/2023 16:28

Juntada de Certidão
30/10/2022 22:09

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 06/10/2022 23:59.
30/10/2022 22:09

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 06/10/2022 23:59.
30/10/2022 22:09

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 06/10/2022 23:59.
30/10/2022 22:09

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 06/10/2022 23:59.
30/10/2022 22:09

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 06/10/2022 23:59.
30/10/2022 22:09

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 06/10/2022 23:59.
24/08/2022 09:49

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 07:37

Juntada de petição
29/03/2022 10:57

Juntada de protocolo
20/02/2022 15:58

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 31/01/2022 23:59.
20/02/2022 15:58

Decorrido prazo de LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA em 31/01/2022 23:59.
20/02/2022 15:58

Decorrido prazo de EDELSON FERREIRA FILHO em 31/01/2022 23:59.
20/02/2022 15:58

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 31/01/2022 23:59.
20/11/2021 10:46

Decorrido prazo de JOSE PINTO DO NASCIMENTO em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:43

Decorrido prazo de JOSE PINTO DO NASCIMENTO em 19/11/2021 23:59.
12/11/2021 18:14

Publicado Intimação em 12/11/2021.
12/11/2021 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0000012-90.2012.8.10.0114 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE AUTORA: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279, LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A PARTE RÉ: JOSE PINTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 001/2007 - COGER/Maranhão. De oRdem, do MM.

Juiz de Direito, titular desta comarca, em razão do trânsito em julgado da sentença de ID 49657814, notifique-se a parte EXEQUENTE, para que efetue o pagamento das custas finais de ID 55711262 , no prazo de 30(trinta) dias. Cumpra-se.Riachão/MA, 05 de novembro de 2021.Maria de Lourdes de Sousa Coelho Secretária Judicial"
10/11/2021 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 13:49

Juntada de Certidão
05/11/2021 13:38

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/10/2021 13:14

Transitado em Julgado em 28/09/2021
25/10/2021 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2021 16:13

Juntada de diligência
28/09/2021 10:01

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 10:01

Decorrido prazo de LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 10:01

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 10:01

Decorrido prazo de EDELSON FERREIRA FILHO em 27/09/2021 23:59.
10/09/2021 23:30

Publicado Intimação em 02/09/2021.
10/09/2021 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
01/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0000012-90.2012.8.10.0114 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE AUTORA: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279, LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251 PARTE RÉ: JOSE PINTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de JOSÉ PINTO DO NASCIMENTO, todos qualificados nos autos.O exequente alega que é credor do requerido, do valor nominal de R$ 64.770,15 (sessenta e quatro mil, setecentos e setenta reais e quinze centavos), decorrente de uma cédula de crédito rural, emitida em 06/10/1998, com vencimento final em 06/06/2010.

A respectiva nota foi objeto de re-ratificação, sofrendo alteração em seu vencimento para 21/12/2015.O executado nunca foi citado (fls. 47 - ID 32562542).Após, houve sucessivas suspensões do curso processual.Instado a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição por ausência de citação válida do devedor, o exequente defende que não se operou prescrição intercorrente (ID 43237064).Vieram-me conclusos os autos.Relatei.

Decido.II - Fundamentação Analisando a questão posta, destaco que a nota de crédito rural, por força do Decreto-lei nº 167/67 recebe o mesmo tratamento que as cambiariformes, ex vi:Art. 60.

Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado, porém, o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.Por sua vez, o Decreto 57.663/66, que regula de maneira geral os títulos cambiais, em seu art. 70, fixa o prazo prescricional incidente na espécie como sendo trienal, in verbis:“Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento”.Dessarte, da leitura dos dispositivos transcritos, conclui-se que o prazo prescricional aplicável à nota de crédito rural, enquanto cambial, é o trienal.Todavia, esse não é o único prazo incidente na espécie, pois a nota de crédito rural configura, também, documento particular de confissão de dívida líquida, logo, aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, que assim dispõe:Art. 206.

Prescreve: [...]§ 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...].Do acima exposto, conclui-se que, desde o vencimento da cédula de crédito rural, há o fluir simultâneo de dois prazos, um cambiariforme, outro geral.

O primeiro concerne à força executiva da cédula pignoratícia rural e suas garantias cambiais, o segundo é alusivo à força probatória de tal tratativa, enquanto documento ordinário que representa a confissão de dívida líquida.Desse modo, para intentar ação executiva contra o devedor principal, o credor dispõe de três anos, encerrado tal prazo, assiste-lhe, ainda, a faculdade de manejar ação ordinária de cobrança ao longo dos dois anos subsequentes. Ao final destes, haverá a prescrição de toda e qualquer ação do credor.Feitos esses esclarecimentos, passemos ao caso em apreço.Com efeito, o prazo prescricional trienal, no presente caso, jamais sofreu interrupção, uma vez que o devedor nunca foi citado.A esse respeito, estabelece o CPC: Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. [grifamos]Como se observa, não houve, até o presente momento a interrupção do prazo prescricional, fluindo este desde o vencimento da nota de crédito (06/06/2010).O prazo prescricional se encerrou, portanto, em 06/06/2013.A suspensão do feito e do prazo prescricional, determinada legalmente, por força do disposto nas Leis nº 12.844/2013 e 13.340/2016, ocorreria entre 19/07/2013 até 31/12/2019, ininterruptamente.Desta forma, é forçoso o reconhecimento da prescrição, por ausência de citação válida.III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto 57.663/66, DECLARO A PRESCRIÇÃO e, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487,inciso II, do CPC.Condeno o exequente no pagamento de custas processuais (art. 85, CPC).Deixo de condenar em honorários sucumbenciais.P.R.I.Com o trânsito em julgado, realizadas as anotações de praxe, dê-se baixados autos perante o Setor de Distribuição.SERVE A PRESENTE COMO RESPECTIVOS MANDADOS.Riachão, 6 de agosto de 2021.Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão"
31/08/2021 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 11:48

Expedição de Mandado.
06/08/2021 17:04

Declarada decadência ou prescrição
21/04/2021 05:43

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 13/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 05:43

Decorrido prazo de EDELSON FERREIRA FILHO em 13/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 05:43

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 13/04/2021 23:59:59.
31/03/2021 23:05

Conclusos para despacho
31/03/2021 23:05

Juntada de Certidão
27/03/2021 11:43

Juntada de petição
25/03/2021 11:41

Publicado Intimação em 25/03/2021.
25/03/2021 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0000012-90.2012.8.10.0114 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE AUTORA: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251, LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279, EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652 PARTE RÉ: JOSE PINTO DO NASCIMENTO FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora BANCO DO NORDESTE através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO, a seguir transcrito(a): " DESPACHO/MANDADO Intime-se o Banco para que se manifeste acerca da ocorrência de prescrição nos autos, considerando-se que a até o presente momento não houve sequer a citação válida do executado, ato este imprescindível para a interrupção da prescrição (art. 240, caput c/c §2º do CPC). Com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. SERVE ESTE COMO RESPECTIVOS MANDADOS. Riachão/MA, 12 de março de 2021. FRANCISCO BEZERRA SIMOES Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão
23/03/2021 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2020 14:42

Juntada de petição
11/08/2020 02:44

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 10/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 02:44

Decorrido prazo de EDELSON FERREIRA FILHO em 10/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 01:00

Decorrido prazo de LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA em 30/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 15:55

Juntada de petição
23/07/2020 08:46

Conclusos para decisão
23/07/2020 08:46

Juntada de Certidão
23/07/2020 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2020 15:27

Juntada de Certidão
28/06/2020 11:56

Recebidos os autos
28/06/2020 11:56

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2012

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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