31/05/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/01/2025 11:42

Juntada de termo
27/01/2025 11:41

Juntada de Certidão
06/12/2024 07:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 05/12/2024 23:59.
04/11/2024 20:58

Juntada de petição
14/10/2024 01:28

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2024 17:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/06/2024 09:37

Conclusos para despacho
20/03/2024 18:23

Juntada de petição
18/12/2023 11:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
18/12/2023 11:09

Realizado Cálculo de Liquidação
10/11/2023 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 09/11/2023 23:59.
08/11/2023 10:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/09/2023 18:40

Juntada de Certidão
08/09/2023 15:42

Juntada de termo
19/06/2023 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 14:32

Conclusos para despacho
16/06/2023 12:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
13/06/2023 09:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/06/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 10:40

Conclusos para despacho
22/05/2023 16:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2022 16:00, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
22/05/2023 16:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2022 16:00, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
19/04/2023 06:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 10/03/2023 23:59.
19/04/2023 00:28

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE DE ARAUJO FERNANDES SILVA em 27/02/2023 23:59.
07/04/2023 08:31

Publicado Intimação em 16/02/2023.
07/04/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
27/03/2023 13:55

Juntada de petição
14/02/2023 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2022 17:03

Juntada de Certidão
27/06/2022 10:51

Juntada de petição
27/05/2022 10:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
27/05/2022 10:26

Realizado Cálculo de Liquidação
23/05/2022 17:07

Juntada de petição
19/05/2022 11:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/05/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 20:26

Conclusos para despacho
22/04/2022 13:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 19/04/2022 23:59.
22/04/2022 11:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 19/04/2022 23:59.
15/03/2022 19:09

Juntada de petição
07/03/2022 12:33

Juntada de Certidão
02/03/2022 03:50

Publicado Intimação em 21/02/2022.
02/03/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 19:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2022 10:41

Outras Decisões
28/12/2021 23:23

Conclusos para decisão
06/11/2021 22:42

Juntada de petição
24/10/2021 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 22/10/2021 23:59.
24/09/2021 10:17

Juntada de petição
22/09/2021 10:21

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE DE ARAUJO FERNANDES SILVA em 21/09/2021 23:59.
16/09/2021 12:37

Juntada de Certidão
08/09/2021 03:33

Publicado Intimação em 27/08/2021.
08/09/2021 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0800328-40.2021.8.10.0022 Autor: MARIA SOLANGE DE ARAUJO FERNANDES SILVA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO 1.Trata-se de Cumprimento de Sentença contra o MUNICIPIO DE ACAILANDIA, que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, devendo preliminarmente à requisição do pagamento, ser observado o disposto no art. 5351 do NCPC, inaugurando o rito da Execução contra a Fazenda Pública, na linha dos precedentes jurisprudenciais. 2.

ANTE O EXPOSTO, considerando a planilha de débito apresentada pela parte exequente, determino a citação do MUNICÍPIO REQUERIDO, por via eletrônica, na pessoa do Prefeito Municipal ou do Procurador do Município habilitado nos autos, nos termos do art. 75, inciso III, do NCPC, para, querendo, IMPUGNAR a execução do débito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais (se houver), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO. 3.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para manifestação, por ato ordinatório. 4.

Decorrido o prazo in albis sem impugnação pelo executado, ou havendo concordância com os cálculos apresentados, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC2, certifique-se e expeça-se RPV ou Ofício-Precatório, conforme os valores indicados na planilha acostada aos autos, com as cautelas de estilo, de acordo com o modelo da Resolução 10/2017 - TJMA. 5.

Cumpra-se.

Açailândia/MA, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública 1 Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: 2 Art. 535. [...] § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
25/08/2021 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 16:36

Conclusos para despacho
01/05/2021 15:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 27/04/2021 23:59:59.
26/04/2021 19:33

Juntada de petição
01/04/2021 08:05

Juntada de Certidão
30/03/2021 00:23

Publicado Intimação em 30/03/2021.
29/03/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0800328-40.2021.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: MARIA SOLANGE DE ARAUJO FERNANDES SILVA Advogados do Autor: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS – OAB/MA 9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA – OAB/MA 12243-A, ADRIANA BRITO DINIZ – OAB/MA 16716-A. Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO MARIA SOLANGE DE ARAUJO FERNANDES SILVA ajuizou cumprimento de sentença em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Destaco que é plenamente possível a aferição dos requisitos necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo nesta fase processual.

Confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Inconformismo.

Descabimento.

Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença.

Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA.

NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
26/03/2021 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 10:10

Conclusos para despacho
09/02/2021 10:10

Juntada de termo
25/01/2021 15:26

Juntada de petição
18/01/2021 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
26/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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