15/06/2021 11:57

Arquivado Definitivamente
15/06/2021 02:35

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 12:00

Juntada de Certidão
11/06/2021 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 13:45

Juntada de Alvará
07/06/2021 12:13

Juntada de Certidão
02/06/2021 19:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2021 10:46

Conclusos para decisão
02/06/2021 10:32

Juntada de petição
25/05/2021 21:34

Juntada de petição
25/05/2021 17:57

Juntada de petição
17/05/2021 12:15

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 10:27

Conclusos para despacho
12/05/2021 10:26

Juntada de Certidão
01/05/2021 04:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/04/2021 23:59:59.
29/04/2021 11:53

Juntada de petição
11/03/2021 00:17

Publicado Intimação em 11/03/2021.
10/03/2021 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0800335-72.2020.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO Advogado do(a) AUTOR: POLIANA DA SILVA SOUSA - MA16448 RÉU(RÉ): BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A PRAZO: 30 dias FINALIDADE: intimação do(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: POLIANA DA SILVA SOUSA - MA16448 e Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) ato/despacho/decisão/sentença ID nº. 41758086 constante nos autos do processo acima identificado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA.

Santa Quitéria/MA, 9 de março de 2021.

Eu, JOSEMAR MORAES SILVA, digitei.
09/03/2021 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 12:37

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 11:57

Conclusos para despacho
26/02/2021 11:57

Transitado em Julgado em 11/02/2021
18/02/2021 20:14

Juntada de petição
12/02/2021 07:30

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO em 11/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:12

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:09

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/02/2021 23:59:59.
30/01/2021 00:23

Publicado Intimação em 21/01/2021.
28/01/2021 18:49

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2021.
15/01/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
15/01/2021 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0800335-72.2020.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: POLIANA DA SILVA SOUSA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES SENTENÇA Em face da norma disposta no artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, dispensa-se a elaboração de relatório.

Passo a fundamentar e a decidir.

DO MÉRITO Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova, não desincumbido pelo Demandado.

Frise-se que, considerando o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo o magistrado se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão.

Com efeito, conquanto a alegação autoral tenha sido rebatida pelo Demandado, não houve apresentação de elemento de valor probante que corroborasse em seu favor, ou seja, nada foi colacionado que atestasse a existência de regular prestação do serviço,no que tange a demora na regularização do desbloqueio do valor retido na conta do autor, não cumprindo o fornecedor, destarte, com o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos do direito do autor (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil).

Em que pesa a instituição financeira alegar que o bloqueio se deu por razões de segurança, deixou de encartar aos autos qualquer elemento de valor probante que evidencie com a aludida argumentação, de modo que o bem da vida pretendido pelo autor merece prosperar.

Sobre essa sistemática, é forçoso reconhecer que as instituições financeiras respondem objetivamente pela falha no serviço prestado, vez que é obrigação do banco tomar medidas efetivas e adequadas para garantir a segurança de valores depositados em conta-corrente de seus usuários.

In casu, restou amplamente consignado bloqueio indevido de valores em conta bancária de titularidade do autor, ato potencialmente danoso à esfera moral do indivíduo, causando sentimento de vergonha no cidadão comum.

In casu, não se vislumbra nenhum indício de que os fatos trazidos a lume pela Demandante tenham ocorrido de forma diversa do relatado na inicial, razão pela qual devem ser considerados verdadeiros e incontroversos. Por seu turno, em consonância com a doutrina nacional majoritária, constituem pressupostos da responsabilidade civil por acidente de consumo (fato do produto/fato do serviço) o defeito do produto/serviço, o dano (patrimonial ou não) e o respectivo nexo de causalidade.

No que tange à verificação de culpa, o caso concreto faz incidir sobre a fornecedora de serviços a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado ao cliente consumidor, sendo desnecessária a perquirição da culpa, segundo o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”(Grifo nosso) Sobre o tema: JECCMA-001411) 1.

RECURSO INOMINADO. 2.

DO ATO/FATO ILÍCITO: 1) Relação de consumo.

Bloqueio indevido da conta-corrente do recorrido.

Banco não conseguiu provar que de fato não foi o responsável pelo bloqueio na conta do recorrido.

Prestação de serviço defeituosa: a má prestação do serviço pela parte recorrente decorre da quebra do dever de segurança inerente a sua atividade, repercutindo, assim, em prejuízos a parte recorrida.

Qualquer ação ou omissão que venha a causar dano, ainda que exclusivamente moral, é configurado como ato ilícito. 3.

DO NEXO DE CAUSALIDADE: o constrangimento sofrido pelo recorrido (dano moral) foi causado pela prática ilícita da parte recorrente. 4.

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE: não devendo ser questionado culpa ou dolo do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação e o dano.

Culpa exclusiva/concorrente da recorrida ou de terceiro não comprovada. (Recurso nº 5/2010-1 (36637/2011), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/MA, Rel.

José Gonçalo de Sousa Filho. j. 11.04.2011, unânime, DJe 01.09.2011). Reconhecida a responsabilidade civil por fato do serviço, resta, agora, qualificar e quantificar a indenização por danos.

No que tange a dano material, em sede de réplica à contestação o autor mencionou que o valor bloqueado em sua conta bancária foi desbloqueado pela instituição financeira, não havendo que se falar em ônus financeiro suportado pelo demandante. À seu tempo, no tocante ao pleito de indenização por danos perpetrados à esfera extrapatrimonial da Demandante, o dano moral puro, apesar de pouca monta, está plenamente configurado, cuja compensação encontra guarida na jurisprudência pátria.

Em outras palavras, restou consignado lesão a direito da personalidade do requerente, merecedor de amparo pelo Poder Judiciário, em valor condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, sem implicar em enriquecimento ilícito do beneficiário e atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. Desta feita, CONDENO o Demandado, ao pagamento, em favor do(a) Demandante, da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros e correção monetária, contados a partir da publicação desta sentença.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumprimento deste decisum, arquive-se com baixa na distribuição.

Serve a presente de mandado, ofício e carta precatória. Santa Quitéria/MA, 04 de janeiro de 2021. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA
12/01/2021 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 14:10

Julgado procedente o pedido
09/10/2020 16:20

Conclusos para julgamento
09/10/2020 16:19

Juntada de Certidão
02/09/2020 23:35

Juntada de petição
02/09/2020 23:31

Juntada de petição
12/08/2020 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2020 08:46

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 04:20

Decorrido prazo de POLIANA DA SILVA SOUSA em 10/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 11:08

Conclusos para despacho
10/08/2020 11:08

Juntada de Certidão
06/08/2020 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 17:31

Juntada de contestação
17/07/2020 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2020 11:23

Juntada de diligência
08/07/2020 11:03

Expedição de Mandado.
06/07/2020 10:13

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 12:27

Conclusos para decisão
02/07/2020 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
10/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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