19/02/2021 12:07

Arquivado Definitivamente
19/02/2021 12:06

Transitado em Julgado em 12/02/2021
12/02/2021 07:34

Decorrido prazo de CLAUBER AUGUSTO COSTA PEREIRA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:34

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SANTOS PEREIRA em 11/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 13:22

Juntada de petição
28/01/2021 02:26

Publicado Intimação em 21/01/2021.
11/01/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
11/01/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
11/01/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
11/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0844559-26.2018.8.10.0001 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: MOISES GUIMARAES LOPES Advogado do(a) AUTOR: JURANDY SILVA - MA12436 REU: IVONE COSTA MONÇÃO LOPES Advogados do(a) REU: CLAUBER AUGUSTO COSTA PEREIRA - MA17263, CARLOS AUGUSTO SANTOS PEREIRA - MA4425 DECISÃO Processo sentenciado(Id. 31194605), cujos pleitos da parte autora foram julgados improcedentes.

Em seguida a supracitada parte demandante opôs embargos de declaração(Id. 31564694) apontando contradição na sentença e requerendo a aplicação de efeitos infringentes ao seu recurso com o escopo de modificá-la.

A demandada, ora embargada, fora intimada para manifestar-se, e quedou-se inerte(certidão, Id. 36769742). É o relato do essencial.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, e passo a analisá-los nos termos seguintes.

Explico.

Com efeito, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, e são manejados quando houver em qualquer decisão obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Pois bem.

Mostra-se importante destacar que reanalisando os autos, é patente que não houve equívoco quanto ao julgamento dos pedidos da parte autora que culminou com a improcedência.

A propósito, não é caso, portanto, de admitir-se o presente recurso para se alterar a decisão de acordo com as postulações da embargante, pois isso contraria entendimento sumulado pelo e.

Tribunal de Justiça deste Estado.[1] O caso revela o lançar mão da presente via recursal com escopo único de reforma do despacho, por mero inconformismo da parte embargante afastada, portanto, da real finalidade dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022).

Segue jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO.

EDCiv no(a) ApCiv 017690/2019, Rel.

Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/11/2020, DJe 24/11/2020.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

VÍCIO AUSENTE.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.

REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

I.

Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios.

II.

Impossibilidade em sede de embargos de declaração tratar de matéria exaustivamente discutida com vistas a tratar de forma isolada possível erro de julgamento III.

Embargos conhecidos e rejeitados.

E, neste momento, não vislumbro má-fé na utilização do presente recurso pela ora embargante, e, sim, demonstração de inconformismo, e por isso não é o caso de impor a penalidade prevista na norma do §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil/2015.

Isto posto, o presente recurso manejado pela parte demandante, ora embargante, não tem respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), razão pela qual, o rejeito, mantendo, pois, integralmente, os termos da sentença tal qual lançada (Id. 31194605).

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 18 de dezembro de 2020.

Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da Titular da 5ª Vara Cível
08/01/2021 20:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 20:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 20:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/10/2020 14:03

Conclusos para decisão
14/10/2020 14:03

Juntada de Certidão
14/10/2020 06:09

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SANTOS PEREIRA em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 06:09

Decorrido prazo de CLAUBER AUGUSTO COSTA PEREIRA em 13/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 05:52

Publicado Intimação em 05/10/2020.
09/10/2020 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2020 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2020 11:24

Juntada de Ato ordinatório
23/06/2020 01:47

Decorrido prazo de IVONE COSTA MONÇÃO LOPES em 22/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 11:28

Juntada de petição
22/05/2020 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2020 13:49

Julgado improcedente o pedido
27/01/2020 15:56

Conclusos para julgamento
21/01/2020 13:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 08:32

Conclusos para julgamento
31/07/2019 11:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 31/07/2019 09:30 5ª Vara Cível de São Luís .
25/07/2019 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2019 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2019 16:37

Juntada de diligência
20/07/2019 00:57

Decorrido prazo de MOISES GUIMARAES LOPES em 19/07/2019 23:59:59.
13/07/2019 02:49

Decorrido prazo de DIONNES BARROS FRANÇA em 12/07/2019 23:59:59.
12/07/2019 10:13

Juntada de termo
12/07/2019 09:29

Juntada de aviso de recebimento
12/07/2019 05:19

Decorrido prazo de CLAUBER AUGUSTO COSTA PEREIRA em 11/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 02:41

Decorrido prazo de SANDRA DA SILVA ALMEIDA em 10/07/2019 23:59:59.
07/07/2019 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2019 07:59

Juntada de diligência
04/07/2019 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2019 09:39

Juntada de diligência
28/06/2019 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 27/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 15:56

Expedição de Mandado.
19/06/2019 15:56

Expedição de Mandado.
19/06/2019 15:56

Expedição de Mandado.
18/06/2019 15:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 13:25

Conclusos para despacho
18/06/2019 09:58

Juntada de petição
17/06/2019 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2019 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2019 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2019 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2019 13:18

Audiência instrução e julgamento designada para 31/07/2019 09:30 5ª Vara Cível de São Luís.
14/06/2019 15:38

Outras Decisões
02/05/2019 14:36

Conclusos para decisão
02/05/2019 14:35

Juntada de Certidão
21/04/2019 03:42

Decorrido prazo de IVONE COSTA MONÇÃO LOPES em 10/04/2019 23:59:59.
21/03/2019 17:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2019 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2019 13:02

Juntada de Ato ordinatório
12/02/2019 09:07

Juntada de petição
01/02/2019 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica
18/12/2018 08:33

Decorrido prazo de IVONE COSTA MONÇÃO LOPES em 17/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 12:20

Juntada de contestação
11/12/2018 18:46

Decorrido prazo de MOISES GUIMARAES LOPES em 10/12/2018 23:59:59.
04/12/2018 09:38

Juntada de diligência
04/12/2018 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2018 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2018 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2018 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2018 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2018 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica
08/11/2018 17:36

Expedição de Mandado
08/11/2018 12:23

Não Concedida a Medida Liminar
06/09/2018 10:17

Conclusos para decisão
06/09/2018 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2018

Ultima Atualização
19/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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