04/06/2025 11:55

Juntada de protocolo
04/06/2025 11:20

Juntada de petição
13/11/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 11:36

Transitado em Julgado em 29/10/2024
31/10/2024 13:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 29/10/2024 23:59.
27/09/2024 13:37

Juntada de protocolo
06/09/2024 03:21

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2024 16:57

Julgado procedente em parte do pedido
05/03/2024 15:44

Conclusos para julgamento
30/01/2024 21:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 25/01/2024 23:59.
11/12/2023 19:38

Juntada de petição
04/12/2023 01:36

Publicado Intimação em 04/12/2023.
02/12/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 16:10

Conclusos para decisão
11/04/2023 09:54

Juntada de Certidão
17/01/2023 08:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 25/11/2022 23:59.
17/01/2023 08:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 25/11/2022 23:59.
21/10/2022 17:45

Juntada de petição
28/09/2022 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2022 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 08:49

Juntada de petição
06/07/2021 11:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 05/07/2021 23:59:59.
10/05/2021 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 16:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2021 11:56

Conclusos para decisão
08/03/2021 11:55

Juntada de termo
01/03/2021 20:10

Juntada de petição
10/02/2021 13:27

Juntada de Certidão
05/02/2021 19:19

Publicado Intimação em 05/02/2021.
05/02/2021 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
04/02/2021 00:00

Intimação

Processo: 0804220-88.2020.8.10.0022 Polo ativo: TEREZA RACHEL ALVES SILVA DUTRA Advogados: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - OAB MA9487 ; JAMILA FECURY CERQUEIRA - OAB MA12243 Polo passivo: MUNICIPIO DE ACAILANDIA - CNPJ: 07.***.***/0001-72 (REU) DESPACHO A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Com relação ao valor da causa, observo que seria o caso corrigi-lo, de ofício, para adequá-lo aos ditames do art. 292 do CPC.

Entretanto, a parte deixou de apresentar elementos mínimos para fixação precisa do valor da causa.

Quando há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles implica no valor da causa (art. 292, VI).

Por sinal, o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. É evidente que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pelo autor, razão pela qual determino a emenda da petição inicial para esta finalidade, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias (art. 319 c/c art. 321.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado em relação ao correto valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
03/02/2021 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 11:14

Conclusos para decisão
04/12/2020 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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