16/09/2021 14:12

Arquivado Definitivamente
16/09/2021 14:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/07/2021 00:46

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 00:46

Decorrido prazo de LAYONES SILVA FEITOSA em 01/07/2021 23:59:59.
12/06/2021 15:58

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 00:01

Publicado Ementa em 09/06/2021.
08/06/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 17:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2021 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2021 11:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2021 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2021 13:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/02/2021 16:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/02/2021 16:10

Juntada de malote digital
12/02/2021 00:32

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:32

Decorrido prazo de LAYONES SILVA FEITOSA em 11/02/2021 23:59:59.
23/01/2021 02:16

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2021.
22/01/2021 14:56

Juntada de embargos de declaração (1689)
14/01/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
14/01/2021 00:00

Intimação

Sessão virtual do período de 10 a 17 de dezembro de 2020.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807166-02.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante: Layones Silva Feitosa Advogado: Dr.

Denis da Costa Oliveira (OAB/MA 17.477) Agravada: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil – CAPEF Advogados: Drs.

Francisco Ponciano de Oliveira Junior (OAB/CE 21.189), Fernando Savius Passos de Sant’anna (OABCE 26.074), Jardeson Henrique Feitosa Sales (OAB/CE 26.931) e Roberta Azevêdo Portela (OAB/CE 17.497) Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

CONTRATO DE ADESÃO.

NULIDADE.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO.

RECURSO PROVIDO. I - Além de restar evidente a desvantagem a sofrer o agravante ao ser compelido a buscar em Poder Judiciário de Estado diverso o exercício do direito almejado, tendo em vista a distância entre o domicílio do agravante e a sede da agravada, bem como sua condição de hipossuficiente, há o reconhecimento, de forma pacificada, pelo Superior Tribunal de Justiça, da possibilidade de o assistido pelo plano ajuizar ação em face da entidade de previdência privada de regime fechado no foro onde labora ou laborou para a patrocinadora; II - diante da demonstração de hipossuficiência da parte não beneficiada pelo foro de eleição, bem como de circunstância que dificulte o acesso do agravante ao Poder Judiciário, há que ser reconhecida a nulidade da cláusula de eleição do foro de domicílio do réu, ora agravado, constante no contrato de adesão, instrumento pré-definido pela CAPEF, entendimento, inclusive, já firmado por esta Corte de Justiça; III – agravo provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto de Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Cleonice Silva Freire. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 17 de dezembro de 2020. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
13/01/2021 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 12:34

Conhecido o recurso de LAYONES SILVA FEITOSA - CPF: *17.***.*75-32 (AGRAVANTE) e provido
17/12/2020 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado
15/12/2020 18:36

Juntada de parecer do ministério público
02/12/2020 23:26

Incluído em pauta para 10/12/2020 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.
28/11/2020 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2020 11:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/10/2020 10:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/10/2020 14:11

Juntada de parecer do ministério público
21/09/2020 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2020 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 16/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 01:43

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF em 09/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 01:43

Decorrido prazo de LAYONES SILVA FEITOSA em 09/09/2020 23:59:59.
17/08/2020 00:46

Publicado Despacho em 17/08/2020.
15/08/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2020
14/08/2020 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2020 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2020 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2020 13:06

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 08:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/08/2020 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 10/08/2020 23:59:59.
10/07/2020 01:09

Decorrido prazo de LAYONES SILVA FEITOSA em 09/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2020 11:39

Juntada de contrarrazões
17/06/2020 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 17/06/2020.
17/06/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
16/06/2020 22:36

Juntada de malote digital
15/06/2020 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2020 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2020 16:52

Concedida a Medida Liminar
09/06/2020 22:47

Conclusos para despacho
09/06/2020 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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