TJMA - 0800625-85.2019.8.10.0032

1ª instância - 1ª Vara de Coelho Neto

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Polo Ativo

Partes

MARLENE DIAS DE OLIVEIRA

CPF *29.***.*48-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO FRANCISCO MARQUES DA SILVA

CPF *49.***.*13-20

ROBERTO VERAS DINIZ

Advogados

JOSE EDVALDO ALVES DA SILVA

OAB: 14616/MA

CPF *00.***.*51-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2021 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2021 15:00

    Transitado em Julgado em 20/11/2021

  • 20/11/2021 11:48

    Decorrido prazo de ROBERTO VERAS DINIZ em 19/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 11:48

    Decorrido prazo de ROBERTO VERAS DINIZ em 19/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 21:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2021 21:54

    Juntada de diligência

  • 28/10/2021 01:11

    Decorrido prazo de MARLENE DIAS DE OLIVEIRA em 25/10/2021 23:59.

  • 21/10/2021 09:57

    Decorrido prazo de ALYSSON FRANCISCO BRANDAO SOARES em 20/10/2021 23:59.

  • 07/10/2021 17:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2021 17:38

    Juntada de diligência

  • 07/10/2021 09:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/10/2021 09:40

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 11:35

    Decorrido prazo de JOSE EDVALDO ALVES DA SILVA em 25/02/2021 23:59:59.

  • 09/02/2021 00:18

    Publicado Intimação em 09/02/2021.

  • 08/02/2021 05:44

    Juntada de cópia de dje

  • 08/02/2021 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

  • 08/02/2021 00:00

    Intimação

    JUÍZO DA 1ª VARA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0800625-85.2019.8.10.0032    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)    AUTOR: MARLENE DIAS DE OLIVEIRA RÉU: ANTONIO FRANCISCO MARQUES DA SILVA e outros Advogado(s) do reclamado: JOSE EDVALDO ALVES DA SILVA OAB/MA 14616                   SENTENÇA     Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.      Passo à fundamentação.     Alega o requerente que, desde o dia 08/10/2018, por volta das 9h00min, estaria recebendo notificações do Banco do Brasil em nome de Antônio Francisco Marques da Silva por ter sido sua avalista e agora ele se recusa a quitar a dívida no valor de R$ 6.541,99 (seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos).

    Informa, também, que só avalizou porque, na época, mantinha relacionamento com Roberto Veras Diniz e os dois assinaram os documentos.      Contudo, algumas considerações devem ser tecidas.      O aval é instituto de direito cambial destinado a garantir o pagamento da letra de câmbio, da nota promissória, cheque ou duplicada.

    O avalista tem ação de regresso contra o seu avalizado, pagando o título (art. 899, parágrafo primeiro, do Código Civil).

    Evita-se, assim, enriquecimento sem causa do devedor.     Com efeito, o autor passa ser credor do devedor principal somente a partir do adimplemento da obrigação, surgindo daí o direito ao ressarcimento do numerário que gastou para pagar a dívida.      Dessa forma, a autora (avalista), ao requerer a condenação do réu para a satisfação do débito estaria postulando, em nome próprio, um direito alheio, uma vez que compete ao banco exigir o pagamento das parcelas em aberto.

    O avalista, por sua vez, é obrigado, solidariamente, a cumprir a obrigação do contrato e somente se legitima para postular o ressarcimento de valores mediante ação regressiva contra o avalizado, depois de comprovar que satisfez as parcelas da dívida em atraso, o que não ocorreu nos autos.      Portanto, o presente pedido deve ser julgado improcedente.       Decido.     Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC[1], julgo improcedente o pedido contido na inicial.     Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.     Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95.     Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição     Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.           Coelho Neto/MA, 04 de fevereiro de 2021.                       PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES     Juiz de Direito     [1]           Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:                  I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;   

  • 05/02/2021 06:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/02/2021 06:57

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2021 06:57

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2021 17:56

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/01/2020 01:03

    Decorrido prazo de ROBERTO VERAS DINIZ em 24/01/2020 23:59:59.

  • 25/01/2020 01:03

    Decorrido prazo de MARLENE DIAS DE OLIVEIRA em 24/01/2020 23:59:59.

  • 19/01/2020 11:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/01/2020 11:32

    Juntada de diligência

  • 19/01/2020 11:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/01/2020 11:28

    Juntada de diligência

  • 29/11/2019 03:50

    Decorrido prazo de JOSE EDVALDO ALVES DA SILVA em 26/11/2019 23:59:59.

  • 26/11/2019 09:34

    Conclusos para julgamento

  • 20/11/2019 15:50

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 14/11/2019 09:30 1ª Vara de Coelho Neto .

  • 19/11/2019 00:19

    Publicado Intimação em 19/11/2019.

  • 19/11/2019 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/11/2019 09:33

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2019 09:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/11/2019 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2019 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2019 09:10

    Audiência de instrução e julgamento designada para 20/11/2019 13:30 1ª Vara de Coelho Neto.

  • 14/11/2019 09:08

    Juntada de Ato ordinatório

  • 13/11/2019 15:34

    Juntada de petição

  • 13/11/2019 10:09

    Juntada de contestação

  • 11/11/2019 16:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2019 16:19

    Juntada de diligência

  • 11/11/2019 15:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2019 15:42

    Juntada de diligência

  • 11/11/2019 15:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2019 15:35

    Juntada de diligência

  • 21/10/2019 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2019 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2019 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2019 15:59

    Audiência de instrução e julgamento designada para 14/11/2019 09:30 1ª Vara de Coelho Neto.

  • 14/10/2019 14:19

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/10/2019 11:00 1ª Vara de Coelho Neto .

  • 19/09/2019 09:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2019 09:46

    Juntada de diligência

  • 11/09/2019 16:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2019 16:37

    Juntada de diligência

  • 22/08/2019 09:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2019 09:35

    Juntada de diligência

  • 21/08/2019 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2019 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2019 13:50

    Audiência de instrução e julgamento designada para 10/10/2019 11:00 1ª Vara de Coelho Neto.

  • 20/08/2019 18:14

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 20/08/2019 09:45 1ª Vara de Coelho Neto .

  • 10/08/2019 08:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2019 08:53

    Juntada de diligência

  • 10/08/2019 08:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2019 08:45

    Juntada de diligência

  • 16/07/2019 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2019 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2019 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2019 15:03

    Audiência de instrução e julgamento designada para 20/08/2019 09:45 1ª Vara de Coelho Neto.

  • 16/07/2019 15:01

    Audiência de instrução e julgamento cancelada para 04/07/2019 09:00 1ª Vara de Coelho Neto.

  • 12/07/2019 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2019 13:22

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2019 09:43

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 15/05/2019 16:15 1ª Vara de Coelho Neto .

  • 01/07/2019 08:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2019 08:41

    Juntada de diligência

  • 27/06/2019 09:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2019 09:30

    Juntada de diligência

  • 24/06/2019 09:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2019 09:06

    Juntada de diligência

  • 03/06/2019 09:06

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2019 09:06

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2019 09:06

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2019 09:00

    Audiência de instrução e julgamento designada para 04/07/2019 09:00 1ª Vara de Coelho Neto.

  • 03/06/2019 08:57

    Juntada de Ato ordinatório

  • 28/05/2019 11:06

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2019 10:08

    Juntada de diligência

  • 07/05/2019 10:06

    Juntada de diligência

  • 07/05/2019 10:05

    Juntada de diligência

  • 16/04/2019 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2019 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2019 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2019 10:25

    Audiência de instrução e julgamento designada para 15/05/2019 16:15 1ª Vara de Coelho Neto.

  • 09/04/2019 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 15:24

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2019 11:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2019

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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