25/03/2021 15:41

Arquivado Definitivamente
23/03/2021 16:42

Transitado em Julgado em 22/03/2021
02/03/2021 11:24

Decorrido prazo de EDIVAN ALANO LUZ em 25/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 02:44

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 08:12

Juntada de petição
01/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0823846-93.2019.8.10.0001 AUTOR: EDIVAN ALANO LUZ Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA, proposta por EDIVAN ALANO LUZ em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, na qual pleiteia em síntese e em sede de tutela de urgência, a concessão de reajuste do piso nacional do magistério à razão de 19,00% (dezenove por cento), ou seja, 11,36% (onze vírgula trinta e seis por centos) relativo ao ano de 2016 e 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) relativo ao ano de 2017, respectivamente.Suplica pela concessão da gratuidade de justiça.

Em despacho de ID 31334839, este Juízo determinou a emenda da inicial a fim de que a parte autora comprovasse o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade, sob pena de indeferimento d\o pedido, ocasião em que deixou trascorrer o prazo sem manifestação, conforme certifica o documento de ID 32263173.

Em despacho de ID 32496537 concedeu-se o parcelamento das custas processuais em 04 (quatro) parcelas a serem pagas pelo autor, sob pena de indeferimento da inicial, e devidamente intimado para tal, o autor manteve-se inerte, conforme evidencia a certidão de ID 33420434. É o que convém relatar.

Fundamento e decido.

Observo que houve determinação judicial expressa para que a parte autora emendasse a inicial, e não o fez.

Com efeito, os arts. 320 e 321, parágrafo único e 485, I, todos do CPC/15, dispõem que, in verbis: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende, ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial.

Diante do descumprimento de tal deliberação, o processo não pode ter seguimento regular, devendo a inicial ser indeferida, e consequentemente o feito extinto sem resolução do mérito.

Isso posto, fundado nos arts. 320 e 321, parágrafo único combinado com o artigo 485, I, do novo Código de Processo Civil, indefiro a inicial, e por conseguinte julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

P.

R.

I e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com observância das cautelas de estilo e baixa na distribuição.

Sem custas.

São Luís/MA, 12 de janeiro de 2021.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo .
31/01/2021 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2021 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2021 11:49

Indeferida a petição inicial
21/07/2020 09:36

Conclusos para despacho
21/07/2020 09:32

Juntada de Certidão
20/07/2020 05:30

Decorrido prazo de EDIVAN ALANO LUZ em 17/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2020 17:41

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 10:27

Conclusos para decisão
19/06/2020 10:27

Juntada de Certidão
11/06/2020 00:54

Decorrido prazo de EDIVAN ALANO LUZ em 09/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 17:04

Conclusos para decisão
16/03/2020 10:03

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
09/03/2020 20:01

Declarada incompetência
30/07/2019 13:04

Conclusos para despacho
30/07/2019 13:03

Juntada de Certidão
26/07/2019 01:01

Decorrido prazo de EDIVAN ALANO LUZ em 25/07/2019 23:59:59.
09/07/2019 10:56

Juntada de petição
17/06/2019 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2019 21:52

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 10:32

Conclusos para decisão
11/06/2019 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
25/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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