15/03/2021 20:44

Arquivado Definitivamente
14/03/2021 13:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/03/2021 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:28

Decorrido prazo de MICAELLE OLIVEIRA SERRA em 08/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 00:05

Publicado Intimação de acórdão em 11/02/2021.
10/02/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26 DE JANEIRO DE 2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800128-96.2020.8.10.9001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: MICAELLE OLIVEIRA SERRA ADVOGADO (A): MARCELO JOSÉ LIMA FURTADO - MA9204-A RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 163/2021-2 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENSÃO POR MORTE – TUTELA DEFERIDA – SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís – MA, por unanimidade, em extinguir o processo sem resolução do mérito, ante a perda do objeto.

Custas processuais na forma da lei.

Sem honorários advocatícios. Acompanharam o voto do relator os MM.

Juízes Talvick Afonso Atta de Freitas e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sessão virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, aos 26 dias do mês de janeiro de 2021. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, contra decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência requerida na inicial, nos seguintes termos: DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo demandante para que o demandado restabeleça a pensão discutida, sendo mantida até julgamento final da presente ação ou até a data que o autor complete 21 anos.

Sob pena de multa diária no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, a ser revertida para o suplicante em caso de descumprimento, bem como, outras medidas judiciais cabíveis frente a desobediência à determinação judicial, devendo ser observado que o prazo acima estipulado trata-se de prazo material (art. 219, § único, CPC/2015).

Todavia, compulsando-se aos autos do processo de origem nº 0809612-72.2020.8.10.0001, constato que já houve a prolação da sentença (ID: 38129598).

A resolução do mérito no processo principal, tornando definitiva a tutela, acarreta na perda superveniente do objeto do presente agravo, conforme determina o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil1.

Isso porque, agora, o deferimento deixou de ser decisão interlocutória e passou a ser questão de mérito do processo principal, não mais atacável por agravo de instrumento. Diante disso, resta prejudicado o julgamento do presente recurso em razão da PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Por estes fundamentos, julgo extinto o agravo de instrumento sem resolução do mérito.

Custas na forma da lei.

Sem honorários advocatícios. É como voto.

JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator __________________________ 1 Art. 932, inciso III, CPC: Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
09/02/2021 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2021 10:54

Prejudicado o recurso
02/02/2021 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado
26/01/2021 05:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/01/2021 23:59:59.
14/12/2020 12:32

Juntada de Certidão
10/12/2020 15:15

Incluído em pauta para 26/01/2021 15:00:00 Sala de Sessões Virtual.
03/12/2020 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2020 11:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/12/2020 09:00

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 14:59

Conclusos para despacho
03/08/2020 14:59

Juntada de Certidão
01/08/2020 01:10

Decorrido prazo de MICAELLE OLIVEIRA SERRA em 31/07/2020 23:59:59.
01/08/2020 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/07/2020 23:59:59.
31/07/2020 15:54

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
30/06/2020 19:10

Juntada de Certidão
30/06/2020 19:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2020 10:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/06/2020 13:28

Conclusos para despacho
15/06/2020 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
15/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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