24/02/2022 09:21

Arquivado Definitivamente
24/02/2022 09:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/02/2022 22:29

Decorrido prazo de DOMINGOS DE JESUS SANTOS em 25/01/2022 23:59.
17/02/2022 22:28

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 25/01/2022 23:59.
07/12/2021 12:45

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
07/12/2021 12:45

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800169-70.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: DOMINGOS DE JESUS SANTOS - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALDIRENE MARTINS MOREIRA - MA19903 PARTE REQUERIDA: BANCO DAYCOVAL S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, BANCO DAYCOVAL S/A, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se o caso de empréstimo consignado cobrado na modalidade “cartão de crédito com reserva de margem consignável”, sem evolução de parcelas no contracheque e que o autor afirma ter sido induzido a erro ao pactuar.

Ao que parece, o contrato firmado com o autor possui cláusulas com condições severas de amortização, o que, em tese, feriria preceitos do Código de Defesa do Consumidor, a exemplo da informação adequada acerca de produtos e serviços, proteção contra cláusulas abusivas ou que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas, dentre outros previstos no artigo 6º, II, IV, V e VI; 31; 37, §§ 1º e 3º; 39, IV e V; 51, IV, § 1º, III; 52, II, III, IV e V.

Contudo, a exegese das cláusulas contratuais e das condições impostas, inclusive quanto às taxas de juros praticadas, é matéria que exige um estudo complexo do caso, através da realização de perícia contábil complexa que estude, caso a caso, se houve excessivo ônus ou desvantagem ao consumidor.

O procedimento sumaríssimo previsto na lei de regência dos Juizados Especiais, como ressabido, autoriza-o ao julgamento de questões cíveis de menor complexidade (art. 3º da Lei n.º 9.099/95).

Em que pese o valor da ação não exceda o quantum determinado pela lei para limitação da competência, o caso vertente demanda providências cuja complexidade é incompatível com o procedimento sumaríssimo – que, assevere-se, é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, todos a reger a atuação do julgador.

Para a composição do litígio ora posto, curial a realização de perícias contábeis, como dito acima, com análise dos valores cobrados em face de dados de mercado, dentre outras providências essenciais à aferição da alegada abusividade ou eventual anatocismo nas tarifas e condições praticadas.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a consideração de abusividade em taxa de juros praticada não pode ser reconhecida de per si, apenas da leitura perfunctória do contrato ou das alegações trazidas pelas partes, sendo necessária uma análise mais profunda, caso a caso, a fim de perquirir se aquele contrato específico está de acordo com a práxis do mercado ou se impinge desequilíbrio à relação contratual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO.

LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA596/STF.

ABUSIVIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA.

CAPITALIZAÇÃO.

DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 1. "Nos termos da Lei Complementar nº 109/01, as entidades abertas de previdência privada podem realizar operações financeiras com os assistidos, com o que não se pode fugir do regime aplicado às instituições financeiras, prevalecendo a taxa de juros pactuada"(EREsp 679.865/RS, Rel.

Min.

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/12/2006, p. 255).2.

A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período.3.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1212282 RS 2010/0175191-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2011) Sob esse prisma, fácil verificar que as imprescindíveis perícias financeiras a serem empreendidas no presente contrato não guardam consonância com a natureza sumaríssima dos Juizados Especiais.

O Enunciado 54 do FONAJE, a esse respeito, dispõe que a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material, o que evidencia ainda mais que, dependendo da natureza (complexidade) da prova a ser produzida, a competência será deslocada para a Justiça comum.

Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Concedo a assistência judiciária gratuita ao demandante.

São Luís, 29 de novembro 2021. São Luis,Domingo, 05 de Dezembro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
05/12/2021 19:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2021 19:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 18:10

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/10/2021 10:23

Conclusos para julgamento
21/10/2021 10:22

Juntada de Certidão
21/10/2021 10:12

Juntada de petição
21/10/2021 09:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/10/2021 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/10/2021 09:25

Juntada de Certidão
21/10/2021 09:18

Desentranhado o documento
21/10/2021 09:18

Juntada de Certidão
20/10/2021 15:53

Juntada de petição
19/06/2021 01:28

Publicado Intimação em 18/06/2021.
17/06/2021 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
17/06/2021 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 16:33

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 21/10/2021 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
16/06/2021 16:32

Juntada de Certidão
16/06/2021 14:24

Juntada de petição
15/06/2021 20:30

Juntada de petição
12/05/2021 09:37

Juntada de petição
30/03/2021 17:32

Decorrido prazo de DOMINGOS DE JESUS SANTOS em 29/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 14:52

Juntada de aviso de recebimento
21/03/2021 01:46

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 20/03/2021 06:05:41.
16/03/2021 19:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2021 19:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 12:19

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 17/06/2021 10:30 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/02/2021 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 17:52

Conclusos para despacho
12/02/2021 17:51

Juntada de Certidão
11/01/2021 15:44

Juntada de petição
27/07/2020 10:02

Juntada de Certidão
24/07/2020 01:05

Decorrido prazo de DOMINGOS DE JESUS SANTOS em 23/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 18:32

Juntada de petição
13/07/2020 00:56

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 12/07/2020 06:04:01.
08/07/2020 21:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2020 21:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2020 19:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 14:30

Conclusos para despacho
03/07/2020 14:26

Juntada de Certidão
27/06/2020 20:55

Juntada de Certidão
06/06/2020 13:10

Juntada de aviso de recebimento
28/04/2020 08:30

Juntada de contestação
23/04/2020 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2020 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2020 10:32

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 02/07/2020 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/04/2020 10:32

Juntada de Certidão
13/03/2020 17:06

Juntada de aviso de recebimento
25/02/2020 15:28

Juntada de petição
12/02/2020 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2020 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2020 09:47

Não Concedida a Medida Liminar
12/02/2020 06:07

Conclusos para decisão
12/02/2020 06:07

Audiência de instrução e julgamento designada para 29/04/2020 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/02/2020 06:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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