07/05/2025 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 06/05/2025 23:59.
26/03/2025 00:20

Decorrido prazo de SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 17/03/2025.
14/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/03/2025 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
13/03/2025 17:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/03/2025 16:59

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:56

Recebidos os autos
13/03/2025 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
13/03/2025 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 09:19

Declarada suspeição por DES. JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO
03/02/2025 12:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/02/2025 12:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/02/2025 11:59

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:49

Recebidos os autos
03/02/2025 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
03/02/2025 11:49

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:44

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
03/02/2025 11:44

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:44

Recebidos os autos
14/11/2024 15:53

Juntada de petição
11/09/2024 16:49

Juntada de petição
10/09/2024 15:51

Juntada de petição
26/07/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 17/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/07/2024 10:43

Juntada de contrarrazões
02/07/2024 00:09

Decorrido prazo de FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 00:11

Publicado Despacho (expediente) em 24/06/2024.
22/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2024 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 17:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/06/2024 15:36

Juntada de embargos de declaração (1689)
05/06/2024 00:12

Publicado Acórdão (expediente) em 05/06/2024.
05/06/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2024 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 11:29

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (APELADO) e provido em parte
22/04/2024 12:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 12:13

Juntada de Certidão
17/04/2024 01:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 09:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/04/2024 15:40

Juntada de Certidão de adiamento
15/04/2024 13:17

Deliberado em Sessão - Adiado
13/04/2024 15:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
08/04/2024 11:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/04/2024 01:02

Decorrido prazo de SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 10:27

Conclusos para julgamento
03/04/2024 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2024 07:29

Recebidos os autos
26/03/2024 07:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/03/2024 07:29

Pedido de inclusão em pauta
26/03/2024 00:20

Decorrido prazo de SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 18:02

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
25/03/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Retirado
25/03/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Retirado
22/03/2024 10:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
11/03/2024 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 15:32

Juntada de petição
06/03/2024 12:15

Conclusos para julgamento
06/03/2024 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2024 09:18

Recebidos os autos
06/03/2024 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
06/03/2024 09:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/03/2024 09:28

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:12

Juntada de Certidão de adiamento
26/02/2024 16:59

Deliberado em Sessão - Adiado
20/02/2024 09:13

Juntada de parecer do ministério público
15/02/2024 04:29

Decorrido prazo de SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 04:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 14/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 10:54

Conclusos para julgamento
25/01/2024 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2024 08:15

Recebidos os autos
25/01/2024 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/01/2024 08:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/10/2023 00:18

Decorrido prazo de SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:03

Decorrido prazo de SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 09:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/09/2023 09:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/09/2023 08:58

Juntada de Certidão
11/09/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 11/09/2023.
11/09/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 11/09/2023.
07/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
06/09/2023 11:22

Juntada de petição
06/09/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/09/2023 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe - 5ª Câmara Cível
05/09/2023 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 12:01

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF
10/07/2023 14:04

Conclusos para decisão
10/07/2023 14:03

Juntada de termo
10/07/2023 14:00

Juntada de Informações prestadas
10/07/2023 13:59

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/05/2023 16:56

Decorrido prazo de SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 11/02/2022 23:59.
08/05/2023 16:48

Publicado Ementa em 21/01/2022.
28/06/2022 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
28/06/2022 10:44

Juntada de Certidão
28/06/2022 08:20

Juntada de Certidão
28/06/2022 08:19

Juntada de Certidão
28/06/2022 08:15

Juntada de Certidão
28/06/2022 03:49

Decorrido prazo de SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 27/06/2022 23:59.
03/06/2022 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2022.
03/06/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 07:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 22:42

Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)
31/05/2022 22:37

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
07/05/2022 01:14

Decorrido prazo de SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 06/05/2022 23:59.
04/05/2022 19:40

Juntada de petição
11/04/2022 00:45

Publicado Decisão (expediente) em 11/04/2022.
09/04/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0806617-57.2018.8.10.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: JOÃO SIMÕES TEIXEIRA RECORRIDO: SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: SEBASTIÃO MOREIRA MARANHÃO NETO (OAB/MA 6.297) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial e de recurso extraordinário interpostos pelo Município de São Luís, com fundamento, respectivamente, no artigo 105, III, ‘a’, e no artigo 102, III, ‘a’, ambos da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão prolatado pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento dos embargos de declaração opostos na Apelação Cível nº 0806617-57.2018.8.10.0001. Os autos se originam da ação de cobrança ajuizada pela recorrida em face do recorrente, alegando ser credora do município na quantia de R$ 22.763.849,13 (vinte e dois milhões, setecentos e setenta e três mil, oitocentos e quarenta e nove reais e treze centavos), oriunda de procedimento licitatório, na modalidade pregão presencial nº 061/2011/CPL/PMSL, cujo objeto consistia no fornecimento de merenda escolar, de interesse da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

O juízo a quo, julgou a demanda procedente, condenando o Município ao pagamento da quantia, consoante sentença ID 6591243. Irresignado, o Município de São Luís apelou e à unanimidade o recurso foi desprovido, mantendo inalterada a sentença ID 9683830.

Opostos embargos de declaração, desprovidos unanimemente ID 14332111. Nas razões do recurso especial, alega violação aos artigos 313, 368 e 389 do Código Civil; artigo 14 da Lei 8.078/90; artigos 71, 77 e 78, I, da Lei nº. 8666/93 e 373, I e II, 489, §1º, IV e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil. Nas razões do recurso extraordinário, sustenta violação ao artigo 93, IX da Constituição Federal. Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões ao recurso especial no ID 15755756, e ao extraordinário no ID 15755758. É o relatório.

Decido. Quanto ao recurso especial, estão configurados os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à representação, tempestividade e preparo. Quanto à alegada violação aos artigos 489, §1º, IV e 1.022 II, do Código de Processo Civil, mostra-se inviável o prosseguimento do recurso especial, pois a decisão recorrida foi devidamente fundamentada pelo órgão colegiado, porém contrários a pretensão do recorrente. Incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 83 do STJ.

Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTA NO ART. 300 DO CPC/2015.

COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.

LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.

PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ.

DECISÃO PRECÁRIA.

SÚMULA 735/STF.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

No tocante à alegação de contrariedade aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, sem razão a recorrente, pois o col.

Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não se podendo confundir decisão contrária aos interesses da parte como sendo deficiência ou negativa de prestação jurisdicional. 2.

Não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão ou acórdão que concede ou não medida liminar ou antecipação da tutela, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito da demanda. 3.

A reforma do julgado demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. "Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.

Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgInt no AREsp 980.165/BA, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018). 5.

Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1145391/RJ, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018) No que se refere à alegada contrariedade aos demais artigos mencionados, o recurso não tem como prosperar, pois não há como ser atendida a pretensão do recorrente sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 71 do STJ. Consolida tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.NOTA DE EMPENHO.

PROVA DA DÍVIDA.

EXISTÊNCIA.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Tendo o Tribunal de origem concluído que outros elementos dos autos eram hábeis para comprovar que o município devedor recebeu as mercadorias objeto do contrato firmado com particular, a desconstituição do julgado não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1185692/PI, Relator(a): ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, julgado em 18/10/2011) Ademais, o acórdão recorrido restou consignado que “restando comprovado pelas notas fiscais e de empenho o fornecimento e entrega das mercadorias, cabe ao ente público efetuar o respectivo pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito.” (ID 9683830).

Portanto, a questão ora devolvida ao STJ depende mais da constatação de matéria fática e de provas do que da interpretação de dispositivos legais federais. No que se refere ao recurso extraordinário, constatada também a presença dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, inclusive, ainda que de forma concisa, a preliminar de repercussão geral. Quanto à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal percebo a impossibilidade de apreciação pela Corte Suprema, na medida em que tal dispositivo não foi objeto de enfrentamento na decisão colegiada combatida, não se admitindo, em sede de recurso extraordinário, o prequestionamento implícito da matéria alegada, incidindo, na espécie o óbice da Súmula 2822 do STF. Consolida tal entendimento, de maneira irrefutável, o entendimento do STF: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1.

O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.

Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.

Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3.

Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1096084 AgR, Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018) Ante o exposto, ambos nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, e inadmito o recurso extraordinário, por entender que não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 5 de abril de 2022. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 2 É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
07/04/2022 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2022 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 16:32

Recurso Especial não admitido
04/04/2022 08:57

Conclusos para decisão
04/04/2022 08:56

Juntada de termo
01/04/2022 12:56

Juntada de Certidão
01/04/2022 10:53

Juntada de Certidão
30/03/2022 17:38

Juntada de petição
30/03/2022 17:37

Juntada de petição
14/03/2022 00:43

Publicado Intimação em 14/03/2022.
12/03/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
10/03/2022 08:04

Juntada de Certidão
09/03/2022 20:44

Juntada de recurso extraordinário (212)
09/03/2022 20:36

Juntada de recurso especial (213)
18/12/2021 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806617-57.2018.8.10.0001 – São Luís Embargante: Município de São Luís Procurador: Airton José Tajra Feitosa Embargado: SP Alimentação e Serviços Ltda Advogado: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6.297) e outros Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

OMISSÃO.

INEXISTENTE.

EMBARGOS IMPROVIDOS.

I – In casu incide a Súmula nº 1 desta Colenda 5ª Câmara que dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil).

Embargos de Declaração improvidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme Súmula 01 desta Câmara, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 06 de dezembro e término no dia 13 de dezembro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
16/12/2021 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2021 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 11:06

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (APELADO) e não-provido
14/12/2021 11:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2021 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2021 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2021 16:49

Juntada de intimação de pauta
23/11/2021 21:30

Juntada de Certidão
23/11/2021 21:29

Desentranhado o documento
23/11/2021 17:23

Deliberado em Sessão - Adiado
06/11/2021 12:21

Juntada de petição
05/11/2021 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2021 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2021 09:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/07/2021 07:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/07/2021 18:07

Juntada de contrarrazões
23/06/2021 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 23/06/2021.
22/06/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2021 09:01

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 00:40

Decorrido prazo de SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 13/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 14:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/03/2021 14:16

Juntada de embargos de declaração (1689)
18/03/2021 00:12

Publicado Acórdão (expediente) em 18/03/2021.
17/03/2021 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
16/03/2021 17:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 16:30

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (APELADO) e não-provido
15/03/2021 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado
09/03/2021 00:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 08/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 16:05

Incluído em pauta para 08/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
17/02/2021 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2021 10:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/02/2021 00:32

Decorrido prazo de SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 02/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 11:45

Pedido de inclusão em pauta
26/01/2021 02:51

Publicado Despacho (expediente) em 26/01/2021.
26/01/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
25/01/2021 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
25/01/2021 11:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/01/2021 11:32

Juntada de documento
25/01/2021 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
23/01/2021 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 17:23

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 19:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/08/2020 10:34

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
28/07/2020 21:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2020 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 27/07/2020 23:59:59.
02/06/2020 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2020 08:31

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 11:13

Recebidos os autos
01/06/2020 11:13

Conclusos para despacho
01/06/2020 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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