19/12/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 17:09

Transitado em Julgado em 18/11/2024
30/10/2024 10:19

Decorrido prazo de MARCUS BENEDITO FERREIRA LIMA em 29/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:29

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 10:10

Juntada de petição
03/10/2024 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2024 11:10

Julgado improcedente o pedido
31/07/2024 16:25

Juntada de petição
08/08/2022 15:32

Conclusos para julgamento
26/07/2022 17:31

Juntada de petição
25/07/2022 11:22

Juntada de petição
25/07/2022 00:15

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0824924-88.2020.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: MARCUS BENEDITO FERREIRA LIMA, FABIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, BRUNO AMADEU COUTO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIO CESAR PRIMEIRO OLIVEIRA TEIXEIRA - MA13719 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60), ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA GESTAO E PREVIDENCIA Despacho Vistos, etc.

Determino a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando as provas que pretendem produzir e indicando os pontos controvertidos da lide.

Após, voltem os autos conclusos.

Publique-se e intimem-se.

São Luís/MA, 30 de maio de 2022.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública.
21/07/2022 07:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 07:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2022 20:46

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 16:15

Conclusos para julgamento
04/05/2022 16:59

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
04/05/2022 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 14:48

Conclusos para despacho
07/05/2021 13:20

Juntada de petição
04/05/2021 22:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2021 13:17

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 14:04

Conclusos para despacho
30/04/2021 14:03

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/04/2021 14:49

Juntada de petição
26/03/2021 15:49

Decorrido prazo de FABIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 24/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:19

Publicado Intimação em 03/03/2021.
02/03/2021 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0824924-88.2020.8.10.0001 AUTOR: MARCUS BENEDITO FERREIRA LIMA e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR PRIMEIRO OLIVEIRA TEIXEIRA - MA13719 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros Sentença Parcial: Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária c/c Tutela Provisória de Urgência proposta por Marcus Benedito Ferreira Lima, Fabiano Cavalcante de Oliveira e Bruno Amadeu Couto da Silva em face do Estado do Maranhão, todos devidamente qualificados na inicial, objetivando, em síntese, a concessão de Adicional de Qualificação no importe de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, com base no disposto no art. 8º da Lei Estadual nº 9.040/2009 (Id 34670803).

Os autores, Agentes Penitenciários e de Execução Penal, formularam preliminarmente pedido de assistência judiciária gratuita.

No entanto, em que pese a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural tenha presunção juris tantum de veracidade, as particularidades que cingem a hipótese não possibilitam, a priori, o deferimento do pedido, considerando que, conforme contracheque de Id 34670807, o autor Fabiano Cavalcante de Oliveira percebe remuneração líquida superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), não havendo documentação nesse sentido em relação aos demais.

Por esta razão, pode a autoridade judiciária requerer a juntada de comprovação da alegada hipossuficiência quando do que consta nos autos não se presumir a impossibilidade de arcar com as despesas do processo ou, até mesmo, indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante.

Na decisão de ID n.º 34769849, foi deferido a gratuidade de justiça somente ao autor Fabiano Cavalcante de Oliveira, tendo sido determinado a intimação dos autores Marcus Benedito Ferreira Lima e Bruno Amadeu Couto da Silva para recolherem as custas processuais, sob pena de extinção sem resolução do Processo contra os mesmos.

Os autores foram devidamente intimados (ID’s ns.º 39030817 e 39673159) e deixaram de manifestar-se sobre a quitação da obrigação, apesar de advertidos que tal conduta implicaria a extinção do processo, conforme certificado no ID n.º 41283895. É o relatório.

Analisados, decido.

Com efeito, mostra-se inviável o prosseguimento do feito, vez que não foi cumprida a determinação de recolhimento das custas processuais pelos autores Marcus Benedito Ferreira Lima e Bruno Amadeu Couto da Silva, embora tenham sidos devidamente intimados através de seu advogado constituído.

Desta forma, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias (art. 290 do NCPC).

Como dito, na hipótese dos autos, mesmo após terem sido intimados para que recolhessem as custas processuais, após o indeferimento da gratuidade da justiça, os requerentes mantiveram-se inertes, portanto, deve ser cancelada a distribuição com relação aos supracitados autores.

Em tais condições, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo e regular do Processo com relação aos autores Marcus Benedito Ferreira Lima e Bruno Amadeu Couto da Silva, bem como, determino o cancelamento da distribuição com relação aos mesmos, nos termos do art. 290 e 485, IV do NCPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

De outro lado, determino a continuidade do Processo com relação ao autor Fabiano Cavalcante de Oliveira, uma vez que beneficiário da gratuidade de justiça.

Assim, tratando-se de matéria que não admite autocomposição, aplico à espécie o § 4º, inciso II, do art. 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a ação (art. 335, III, c/c art. 183, Código Processo Civil).

Publique-se.

Registre-se e cumpra-se.

São Luís/MA, 18 de fevereiro de 2021.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública
01/03/2021 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2021 15:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/02/2021 10:52

Conclusos para julgamento
18/02/2021 10:52

Juntada de Certidão
06/02/2021 17:23

Decorrido prazo de MARCUS BENEDITO FERREIRA LIMA em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:21

Decorrido prazo de MARCUS BENEDITO FERREIRA LIMA em 28/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:32

Publicado Intimação em 21/01/2021.
11/01/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
11/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0824924-88.2020.8.10.0001 AUTOR: MARCUS BENEDITO FERREIRA LIMA e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR PRIMEIRO OLIVEIRA TEIXEIRA - MA13719 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros DESPACHO Tendo em vista que a Dra.

Bruna Sara Couto da Silva Menezes – OAB/RN 13.844 não mais possui capacidade postulatória nestes autos, em razão do substabelecimento sem reserva de poderes em favor do Dr.

Júlio César Primeiro Oliveira Teixeira – OAB/MA 13.719, conforme Id 37008812, entendo pela irregularidade do pedido de desistência formulado ao Id 37885694.

Assim, determino a intimação dos Autores, Marcus Benedito Ferreira Lima e Bruno Amadeu Couto da Silva, através de seu patrono constituído e regularmente substabelecido, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desconsideração do pedido de desistência e de cancelamento da distribuição, ante o não recolhimento das custas processuais, com a extinção do feito sem resolução de mérito em seu desfavor .

Após, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 09 de dezembro de 2020.

MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 4ª Vara da Fazenda Pública.
10/01/2021 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 17:43

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 09:41

Conclusos para despacho
11/11/2020 22:19

Juntada de petição
04/11/2020 04:53

Publicado Intimação em 04/11/2020.
04/11/2020 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/11/2020 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 00:50

Juntada de petição
20/10/2020 10:54

Conclusos para decisão
20/10/2020 10:53

Juntada de Certidão
15/10/2020 04:17

Decorrido prazo de BRUNA SARA COUTO DA SILVA MENEZES em 14/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 00:25

Publicado Decisão (expediente) em 22/09/2020.
22/09/2020 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2020 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2020 12:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCUS BENEDITO FERREIRA LIMA - CPF: *35.***.*26-49 (AUTOR).
24/08/2020 08:29

Conclusos para despacho
24/08/2020 08:27

Juntada de Certidão
22/08/2020 14:26

Juntada de petição
21/08/2020 12:31

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 16:35

Conclusos para decisão
20/08/2020 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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