29/03/2021 10:33

Arquivado Definitivamente
29/03/2021 10:32

Transitado em Julgado em 15/03/2021
25/03/2021 09:57

Juntada de Certidão
19/03/2021 14:17

Juntada de Alvará
19/03/2021 11:22

Juntada de Certidão
18/03/2021 08:45

Juntada de petição
16/03/2021 22:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:05

Decorrido prazo de RICARDO ARIMATEA BRITO em 11/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 08:16

Decorrido prazo de GIRLANE DOS SANTOS em 09/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 01:28

Decorrido prazo de BRUNO DINIZ COSTA em 05/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:27

Publicado Sentença (expediente) em 12/02/2021.
11/02/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

AUTOS N.º 0802858-75.2017.8.10.0048 NATUREZA: ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE(S): GIRLANE DOS SANTOS SENTENÇA

VISTOS.

GIRLANE DOS SANTOS, devidamente qualificada, requereu a este Juízo a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, visando liberação de valores depositados junto ao Banco do Bradesco, agência nº 0781-1, conta nº 0633.970-0, referente ao depósito de valores de benefício a que fazia jus o curatelado ANTONIO LIMA COSTA.

Requerem o deferimento da Justiça Gratuita.

Juntaram documentos de fls..

Expediu-se ofício ao INSS, requisitando informações sobre beneficiários cadastrados naquele órgão, sendo a resposta negativa. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A Lei 6.858/80 disciplina o pagamento de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, autorizando a expedição de alvará para levantamento de saldo bancário, independentemente de inventário ou arrolamento, nas hipóteses em que não haja outros bens a inventariar (artigos 1º e 2º).

No caso em destaque, comprovada curatela anterior e estando depositados valores a que pertencem ao curatelado, o pedido deve ser deferido, uma vez que a nova curadora necessita dos mesmos para a mantença daquele.

Ante o exposto, vez que todos os documentos constantes nos autos, demonstram que é hipótese de deferimento do pedido, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a expedição do competente alvará judicial, com prazo de validade de 6 (seis) meses, para que a curadora de Antonio LIma Costa, a Sra.

Girlane dos Santos, possa levantar a totalidade dos valores depositados junto ao BANCO DO BRADESCO, Ag. 0781-1, Conta 0633970-0, da qual era titular RAIMUNDO NONATO LIMA COSTA, ressalvados erros e interesses de terceiros.

Ante o período de pandemia, excluo a multa arbitrada contra o banco do Bradesco em razão do pequeno atraso no descumprimento do pedido de informações.

Sem custas, tendo em vista que as partes autoras litigam sob o pálio da justiça gratuita.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas e anotações de praxe.

P.R.I. Itapecuru-Mirim/MA, 09 de Fevereiro de 2021 Marco André Tavares Teixeira Juiz de Direito Titular
10/02/2021 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2021 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 10:36

Julgado procedente o pedido
06/02/2021 19:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/01/2021 23:59:59.
05/02/2021 10:20

Conclusos para julgamento
04/02/2021 12:30

Juntada de petição
02/02/2021 16:44

Juntada de petição
21/01/2021 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2021 22:34

Juntada de Certidão
21/01/2021 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2021 22:30

Juntada de Certidão
11/01/2021 15:08

Expedição de Mandado.
11/01/2021 15:00

Juntada de Ofício
22/12/2020 10:26

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 14:09

Conclusos para despacho
08/07/2019 12:58

Juntada de petição
05/07/2019 09:13

Juntada de petição
26/06/2019 15:03

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 14:43

Conclusos para decisão
08/11/2018 10:53

Juntada de petição
29/08/2018 10:07

Juntada de petição
21/08/2018 10:20

Juntada de petição
19/07/2018 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica
19/07/2018 16:05

Juntada de Ofício
19/07/2018 15:44

Juntada de Informações prestadas
18/06/2018 10:54

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2018 12:03

Conclusos para despacho
15/05/2018 11:38

Juntada de Petição de petição
04/05/2018 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/05/2018 23:59:59.
03/05/2018 00:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/05/2018 23:59:59.
23/04/2018 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2018 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2018 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2018 11:58

Expedição de Mandado
17/04/2018 11:53

Juntada de Ofício
13/04/2018 08:56

Expedição de Mandado
13/04/2018 08:42

Juntada de Ofício
05/02/2018 12:57

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2017 10:32

Conclusos para despacho
29/11/2017 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2017

Ultima Atualização
29/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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