04/06/2024 15:46

Juntada de petição
26/09/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 15:49

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/09/2023 00:14

Decorrido prazo de Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:14

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:14

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:14

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:14

Decorrido prazo de A F R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:14

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:14

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:13

Decorrido prazo de CLUBE DO MALTE COMERCIO ELETRONICO LTDA - ME em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:13

Decorrido prazo de AS2 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:13

Decorrido prazo de IDV - INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:13

Decorrido prazo de AMARO FASHION LTDA. em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:13

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:12

Decorrido prazo de ADIDAS DO BRASIL LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:12

Decorrido prazo de CREMER S.A. em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:12

Decorrido prazo de ZEE DOG S.A. em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:12

Decorrido prazo de REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A. em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:12

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:12

Decorrido prazo de BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:12

Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:12

Decorrido prazo de Juizo de Direito da 6 Vara da Fazenda Publica em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:12

Decorrido prazo de MAXMIX COMERCIAL LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:12

Decorrido prazo de AD1 SOLUTIONS GROUP EIRELI em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:12

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:12

Decorrido prazo de WESTWING COMERCIO VAREJISTA LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:12

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 22/09/2023 23:59.
20/09/2023 14:07

Juntada de petição
15/09/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:47

Juntada de petição
03/09/2023 21:51

Juntada de petição
01/09/2023 01:09

Publicado Acórdão (expediente) em 30/08/2023.
01/09/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2023 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 15:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2023 09:38

Juntada de Certidão
22/06/2023 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2023 10:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2023 15:09

Juntada de petição
02/06/2023 10:20

Conclusos para julgamento
02/06/2023 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2023 21:14

Recebidos os autos
29/05/2023 21:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
29/05/2023 21:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/05/2023 00:03

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:15

Decorrido prazo de Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:15

Decorrido prazo de ADIDAS DO BRASIL LTDA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:15

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:15

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:15

Decorrido prazo de CREMER S.A. em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:15

Decorrido prazo de AMARO FASHION LTDA. em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:15

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:15

Decorrido prazo de IDV - INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:15

Decorrido prazo de ZEE DOG S.A. em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:15

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:15

Decorrido prazo de MAXMIX COMERCIAL LTDA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:15

Decorrido prazo de Juizo de Direito da 6 Vara da Fazenda Publica em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:15

Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:15

Decorrido prazo de AD1 SOLUTIONS GROUP EIRELI em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:15

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:15

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:15

Decorrido prazo de CLUBE DO MALTE COMERCIO ELETRONICO LTDA - ME em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:15

Decorrido prazo de WESTWING COMERCIO VAREJISTA LTDA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:05

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:05

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:05

Decorrido prazo de A F R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:01

Decorrido prazo de REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A. em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:01

Decorrido prazo de BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:01

Decorrido prazo de AS2 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 13:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/05/2023 13:14

Juntada de contrarrazões
08/05/2023 11:49

Juntada de petição
08/05/2023 00:03

Decorrido prazo de Juizo de Direito da 6 Vara da Fazenda Publica em 05/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:03

Decorrido prazo de AMARO FASHION LTDA. em 05/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:03

Decorrido prazo de A F R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 05/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:03

Decorrido prazo de Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís em 05/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:03

Decorrido prazo de AD1 SOLUTIONS GROUP EIRELI em 05/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:03

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS em 05/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:03

Decorrido prazo de BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 05/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:03

Decorrido prazo de ZEE DOG S.A. em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:09

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:09

Decorrido prazo de ADIDAS DO BRASIL LTDA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:09

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:09

Decorrido prazo de REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A. em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:09

Decorrido prazo de CREMER S.A. em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:09

Decorrido prazo de AS2 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:09

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:09

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:06

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:06

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:05

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:05

Decorrido prazo de IDV - INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:05

Decorrido prazo de MAXMIX COMERCIAL LTDA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:05

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:05

Decorrido prazo de CLUBE DO MALTE COMERCIO ELETRONICO LTDA - ME em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:04

Decorrido prazo de WESTWING COMERCIO VAREJISTA LTDA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:04

Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 05/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
03/05/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 02/05/2023.
03/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
03/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
03/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 19:19

Juntada de petição
28/04/2023 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2023 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 15:44

Publicado Acórdão (expediente) em 12/04/2023.
24/04/2023 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
19/04/2023 15:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/04/2023 15:25

Juntada de embargos de declaração (1689)
13/04/2023 13:07

Juntada de petição
10/04/2023 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2023 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 19:06

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
04/04/2023 19:06

Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#
30/03/2023 16:54

Juntada de Certidão
30/03/2023 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2023 15:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/03/2023 15:04

Deliberado em Sessão - Adiado
15/03/2023 11:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/03/2023 14:36

Juntada de petição
13/03/2023 12:10

Conclusos para julgamento
13/03/2023 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2023 15:48

Recebidos os autos
08/03/2023 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/03/2023 15:48

Pedido de inclusão em pauta
28/02/2023 14:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/02/2023 14:01

Juntada de contrarrazões
28/02/2023 12:01

Juntada de petição
15/02/2023 09:23

Decorrido prazo de CLUBE DO MALTE COMERCIO ELETRONICO LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 09:23

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 09:23

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 09:23

Decorrido prazo de AD1 SOLUTIONS GROUP EIRELI em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 09:23

Decorrido prazo de AS2 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 09:23

Decorrido prazo de Juizo de Direito da 6 Vara da Fazenda Publica em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 09:23

Decorrido prazo de MAXMIX COMERCIAL LTDA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 09:23

Decorrido prazo de REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A. em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 09:23

Decorrido prazo de CREMER S.A. em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 09:22

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 09:22

Decorrido prazo de WESTWING COMERCIO VAREJISTA LTDA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 09:22

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 09:22

Decorrido prazo de A F R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 09:22

Decorrido prazo de Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 09:22

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 09:21

Decorrido prazo de IDV - INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 09:21

Decorrido prazo de AMARO FASHION LTDA. em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 09:21

Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 09:21

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 09:21

Decorrido prazo de BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 09:21

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 09:21

Decorrido prazo de ZEE DOG S.A. em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 09:21

Decorrido prazo de ADIDAS DO BRASIL LTDA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 09:21

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 09:21

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 14/02/2023 23:59.
13/02/2023 18:50

Juntada de petição
07/02/2023 07:13

Publicado Despacho (expediente) em 07/02/2023.
07/02/2023 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2023 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 05:45

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 05:45

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 05:45

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 05:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 05:44

Decorrido prazo de IDV - INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 05:44

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 05:27

Decorrido prazo de CLUBE DO MALTE COMERCIO ELETRONICO LTDA - ME em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 05:27

Decorrido prazo de MISTRAL IMPORTADORA LTDA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 05:27

Decorrido prazo de A F R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 05:27

Decorrido prazo de AS2 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 05:27

Decorrido prazo de PROFARMA SPECIALTY S.A em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 05:27

Decorrido prazo de AMARO FASHION LTDA. em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 05:27

Decorrido prazo de Juizo de Direito da 6 Vara da Fazenda Publica em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 05:27

Decorrido prazo de MAXMIX COMERCIAL LTDA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 05:27

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 05:24

Decorrido prazo de REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A. em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 05:24

Decorrido prazo de CREMER S.A. em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 05:12

Decorrido prazo de WESTWING COMERCIO VAREJISTA LTDA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 05:12

Decorrido prazo de Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 05:12

Decorrido prazo de AD1 SOLUTIONS GROUP EIRELI em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 05:12

Decorrido prazo de BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 05:12

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 05:11

Decorrido prazo de ZEE DOG S.A. em 13/12/2022 23:59.
29/11/2022 19:51

Juntada de embargos de declaração (1689)
29/11/2022 17:11

Juntada de embargos de declaração (1689)
28/11/2022 20:53

Juntada de embargos de declaração (1689)
28/11/2022 07:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/11/2022 19:14

Juntada de embargos de declaração (1689)
22/11/2022 13:07

Juntada de petição
21/11/2022 00:34

Publicado Acórdão (expediente) em 21/11/2022.
19/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2022 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 14:11

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
11/11/2022 18:16

Juntada de agravo interno cível (1208)
09/11/2022 16:38

Juntada de Certidão
09/11/2022 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/11/2022 08:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/11/2022 08:31

Deliberado em Sessão - Retirado
27/10/2022 11:12

Juntada de agravo interno cível (1208)
21/10/2022 18:38

Juntada de petição
19/10/2022 18:15

Juntada de petição
19/10/2022 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2022 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2022 19:45

Juntada de agravo interno cível (1208)
14/09/2022 19:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/08/2022 16:11

Juntada de contrarrazões
01/08/2022 10:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/08/2022 10:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/08/2022 09:45

Juntada de Certidão
29/07/2022 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
29/07/2022 14:41

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
29/07/2022 14:41

Juntada de Certidão
21/07/2022 09:21

Juntada de agravo interno cível (1208)
06/07/2022 14:00

Juntada de agravo interno cível (1208)
27/06/2022 21:06

Juntada de agravo interno cível (1208)
14/06/2022 11:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/06/2022 11:46

Juntada de malote digital
14/06/2022 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2022 08:58

Juntada de petição
14/06/2022 03:10

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:04

Decorrido prazo de Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:04

Decorrido prazo de Juizo de Direito da 6 Vara da Fazenda Publica em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/06/2022 23:59.
13/06/2022 19:42

Juntada de agravo interno cível (1208)
13/06/2022 19:14

Juntada de petição
13/06/2022 14:39

Juntada de agravo interno cível (1208)
13/06/2022 14:01

Juntada de agravo interno cível (1208)
10/06/2022 09:13

Juntada de petição
10/06/2022 09:04

Juntada de petição
09/06/2022 15:48

Juntada de petição
09/06/2022 10:38

Juntada de petição
09/06/2022 10:33

Juntada de petição
08/06/2022 19:20

Juntada de petição
07/06/2022 20:37

Juntada de agravo interno cível (1208)
06/06/2022 15:12

Juntada de agravo interno cível (1208)
06/06/2022 01:11

Publicado Despacho (expediente) em 06/06/2022.
04/06/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 17:53

Juntada de agravo interno cível (1208)
03/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO nº 0802937-28.2022.8.10.0000 Agravantes: AS2 Comércio, Importação e Exportação Ltda, Zee Dog S/A, Americanas S/A, Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda, Refrigelo Climatização de Ambientes S/A, Lojas Renner S/A, Maxmix Comercial Ltda e Fashion Business Comércio de Roupas Ltda.

Advogados: Giovanna Machado Coimbra de Macedo Ayres (OAB/SP 444.488), Danilo Andrade Maia (OAB/MA 15.276-A) e José Paulo de Castro Emsenhuber (OAB/SP 72.400) Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Dr.

Marcelo de Oliveira Sampaio D E S P A C H O Na hipótese, observo que os Agravos Internos interpostos por Zee Dog S/A (ID. 16974436), Americanas S/A (ID. 17101571), Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda. (ID. 16839882), Refrigelo Climatização de Ambientes S/A (ID. 17028241), Lojas Renner S/A (ID. 17207347), Maxmix Comercial Ltda. (ID. 17207356) e Fashion Business Comércio de Roupas Ltda. (ID. 17279216) não foram acompanhados de comprovantes dos poderes de representação dos causídicos postulantes.

Afora isso, observo que AS2 Comércio, Importação e Exportação Ltda opôs embargos de declaração (ID. 15756597) ainda não julgados.

Ante o exposto, chamo o feito à ordem para (i) notificar os causídicos dos Agravantes a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, juntem aos autos comprovantes dos poderes de representação que lhes foram conferidos, sob pena de não conhecimento dos recursos; (ii) receber os Embargos de Declaração de ID. 15756597 como Agravo Interno, intimando o embargante para complementar as razões recursais e também juntar instrumento de procuração em 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.024 §3º); (iii) intimar o Agravado para, findo o prazo do item anterior e no termo legal, apresentar contrarrazões aos Agravos Internos interpostos de maneira concentrada, tudo nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Serve este despacho de Ofício.

São Luís (MA), 1 de junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício
02/06/2022 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2022 14:21

Juntada de Certidão
02/06/2022 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 17:42

Juntada de agravo interno cível (1208)
25/05/2022 10:01

Juntada de agravo interno cível (1208)
23/05/2022 12:58

Juntada de agravo interno cível (1208)
23/05/2022 12:55

Juntada de agravo interno cível (1208)
18/05/2022 18:38

Juntada de agravo interno cível (1208)
17/05/2022 10:22

Juntada de agravo interno cível (1208)
16/05/2022 19:47

Juntada de petição (3º interessado)
16/05/2022 09:45

Juntada de agravo interno cível (1208)
14/05/2022 01:28

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Pública em 13/05/2022 23:59.
10/05/2022 20:25

Juntada de agravo interno cível (1208)
10/05/2022 17:38

Juntada de agravo interno cível (1208)
09/05/2022 18:10

Juntada de petição
09/05/2022 17:25

Juntada de petição
09/05/2022 08:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/05/2022 08:29

Juntada de termo
09/05/2022 08:24

Juntada de malote digital
06/05/2022 17:54

Juntada de agravo interno cível (1208)
06/05/2022 16:41

Juntada de agravo interno cível (1208)
03/05/2022 00:56

Publicado Decisão (expediente) em 03/05/2022.
03/05/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
02/05/2022 17:29

Juntada de petição
29/04/2022 13:01

Juntada de malote digital
29/04/2022 13:01

Juntada de malote digital
29/04/2022 13:01

Juntada de malote digital
29/04/2022 13:00

Juntada de malote digital
29/04/2022 13:00

Juntada de malote digital
29/04/2022 12:59

Juntada de malote digital
29/04/2022 12:59

Juntada de malote digital
29/04/2022 12:59

Juntada de malote digital
29/04/2022 12:58

Juntada de malote digital
29/04/2022 12:58

Juntada de malote digital
29/04/2022 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2022 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 10:32

Outras Decisões
19/04/2022 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:38

Decorrido prazo de Juizo de Direito da 6 Vara da Fazenda Publica em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:38

Decorrido prazo de Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:38

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS em 18/04/2022 23:59.
15/04/2022 11:20

Juntada de petição
15/04/2022 11:05

Juntada de contrarrazões
12/04/2022 17:01

Juntada de agravo interno cível (1208)
06/04/2022 16:17

Juntada de petição
06/04/2022 02:51

Decorrido prazo de 7ª Vara da Fazenda Pública em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 02:51

Decorrido prazo de 6ª Vara da Fazenda Pública em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 02:51

Decorrido prazo de Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 02:51

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Pública em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:26

Publicado Despacho (expediente) em 06/04/2022.
06/04/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 17:24

Juntada de petição
05/04/2022 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR NÚMERO DO PROCESSO: 0802937-28.2022.8.10.0000 EMBARGANTE: AS2 COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

ADVOGADA: GIOVANNA MACHADO COIMBRA DE MACEDO AYRES (OAB/ SP 444.488) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MARCELO DE OLIVEIRA SAMPAIO DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DESPACHO Trata-se de embargos de declaração, com pedido de feitos infringentes, opostos por AS2 Comércio, Importação e Exportação Ltda. contra decisão de ID 1552237, que suspendeu os efeitos da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 0806512-41.2022.8.10.0001. Destarte, intime-se o embargado para que apresente resposta aos declaratórios, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil1. Cumprida a providência, ou transcorrido o prazo, voltem-me conclusos. São Luís, 1º de abril de 2022. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Art. 1.023. Os embargos serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 2o O Juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
04/04/2022 19:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/04/2022 17:54

Juntada de contrarrazões
04/04/2022 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2022 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 18:55

Juntada de embargos de declaração (1689)
25/03/2022 03:29

Decorrido prazo de Juizo de Direito da 6 Vara da Fazenda Publica em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 03:29

Decorrido prazo de Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 03:29

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:26

Publicado Decisão (expediente) em 24/03/2022.
24/03/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 10:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/03/2022 10:13

Juntada de malote digital
22/03/2022 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 17:46

Juntada de petição
21/03/2022 13:41

Outras Decisões
14/03/2022 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/03/2022 23:59.
14/03/2022 10:13

Decorrido prazo de Juizo de Direito da 6 Vara da Fazenda Publica em 11/03/2022 23:59.
14/03/2022 10:13

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS em 11/03/2022 23:59.
14/03/2022 10:13

Decorrido prazo de Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís em 11/03/2022 23:59.
08/03/2022 13:21

Juntada de petição
04/03/2022 11:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/03/2022 10:58

Juntada de petição
04/03/2022 04:07

Publicado Decisão (expediente) em 04/03/2022.
04/03/2022 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
03/03/2022 08:43

Desentranhado o documento
03/03/2022 08:43

Cancelada a movimentação processual
03/03/2022 08:43

Juntada de malote digital
03/03/2022 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2022 19:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2022 10:15

Concedida a Medida Liminar
23/02/2022 20:32

Juntada de petição
18/02/2022 18:06

Conclusos para decisão
18/02/2022 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
03/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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