TJMA - 0802330-26.2021.8.10.0040
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/11/2023 13:58
Arquivado Definitivamente
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09/10/2023 14:01
Recebidos os autos
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09/10/2023 14:01
Juntada de despacho
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09/03/2023 15:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
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08/03/2023 15:55
Juntada de Certidão
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23/11/2022 10:05
Expedição de Comunicação eletrônica.
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23/11/2022 09:11
Juntada de Certidão
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30/10/2022 20:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS em 30/09/2022 23:59.
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30/10/2022 20:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS em 30/09/2022 23:59.
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08/09/2022 22:40
Juntada de apelação
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17/08/2022 10:36
Publicado Intimação em 17/08/2022.
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17/08/2022 10:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
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16/08/2022 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0802330-26.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DIAS COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402, GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399 REQUERIDO: MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS Advogados/Autoridades do(a) REU: ELIAS SANTOS - MA3977-A, LEANDRO BARROS DE SOUSA - MA10403-A Vistos, Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos é omissa por não considerar preceitos de observância obrigatório.
Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado.
Relatados, decido.
Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
In casu, não assiste razão ao embargante, na medida em que a decisão se revela integra e coesa, tendo analisado de forma suficiente, por ora, a matéria objeto da lide.
Nesse sentido, dessumi-se a inexistência de qualquer vício, sobretudo porque o magistrado não está adstrito a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes, bastando-lhe fundamentar sua conclusão nas premissas fáticas e jurídicas pertinentes.
Aliás, quanto a questão, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes.
In verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - EFICÁCIA EXECUTIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS -PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS APONTADOS -DESNECESSIDADE – REJEIÇÃO. 1.
A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração.
Omissões não caracterizadas. 2.
Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes.
Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente.
Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 3.
Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.223.157/RS, Rel.
Desa. convocada Diva Malerbi, DJ-e de 23.11.2012, Segunda Turma – STJ) Assim, inexiste na decisão omissão a ser sanada.
Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada.
Intimem-se e dê-se seguimento ao feito.
Imperatriz/MA, 10 de junho de 2022.
Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica -
15/08/2022 13:37
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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15/08/2022 13:37
Expedição de Comunicação eletrônica.
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10/06/2022 09:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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06/06/2022 13:33
Conclusos para decisão
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06/06/2022 13:31
Juntada de termo
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06/06/2022 13:30
Juntada de Certidão
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05/04/2022 10:31
Publicado Intimação em 05/04/2022.
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05/04/2022 10:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
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04/04/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0802330-26.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES DIAS COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402, GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399 RÉU: MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS Advogados/Autoridades do(a) REU: ELIAS SANTOS - MA3977-A, LEANDRO BARROS DE SOUSA - MA10403-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude dos embargos de declaração opostos, intimo o(s) embargado(s) requerido(s) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, art. 1.023, § 2º e art. 183 caput do Código de Processo Civil.
Imperatriz, Sexta-feira, 01 de Abril de 2022 GLAUCIA EPIFÂNIO LOUREIRO Diretor de Secretaria -
01/04/2022 13:59
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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01/04/2022 13:55
Juntada de ato ordinatório
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23/03/2022 20:49
Juntada de petição
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18/10/2021 18:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS em 15/10/2021 23:59.
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27/08/2021 16:38
Juntada de petição
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27/08/2021 11:45
Publicado Intimação em 24/08/2021.
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27/08/2021 11:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
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20/08/2021 13:49
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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20/08/2021 13:49
Expedição de Comunicação eletrônica.
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05/08/2021 13:06
Julgado procedente o pedido
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26/03/2021 11:52
Conclusos para despacho
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26/03/2021 11:05
Juntada de petição
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25/03/2021 17:28
Publicado Intimação em 25/03/2021.
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25/03/2021 17:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
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23/03/2021 15:39
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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23/03/2021 15:39
Juntada de Ato ordinatório
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22/03/2021 18:29
Juntada de contestação
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24/02/2021 17:06
Expedição de Comunicação eletrônica.
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22/02/2021 09:18
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2021 21:40
Conclusos para despacho
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19/02/2021 20:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2021
Ultima Atualização
17/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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