23/06/2023 19:00

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 18:58

Baixa Definitiva
23/06/2023 18:50

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 11:21

Expedição de Ofício.
23/06/2023 11:03

Transitado em Julgado em #{data}
26/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404705-46.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Antônio Carlos Rockenbach Advogado: João Carlos Gomes Arguelho (OAB: 16654/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEVEDORA - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC - RECURSO PROVIDO.

Analisando detidamente os autos e não havendo comprovação de que a penhora se destina a pagamento de alimentos ou então que excede o valor de 50 (cinquenta salários mínimos), pois o valor cobrado advém de condenação à multa por litigância de má-fé, a constrição é contrária ao texto de lei, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
25/05/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/05/2023 08:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/04/2023 18:54

Conclusos para decisão
25/04/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404705-46.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Antônio Carlos Rockenbach Advogado: João Carlos Gomes Arguelho (OAB: 16654/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Isso posto, recebo o Agravo de Instrumento nos efeitos devolutivo e suspensivo, determinando a suspensão da eficácia da decisão recorrida.

Intime-se o agravado para responder no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II3, do CPC.

Comunique-se o juiz da causa quanto à concessão do efeito suspensivo ao decisum (art.1019, inciso I, do Código de Processo Civil).

Após, voltem-me conclusos.

Intimem-se.
11/04/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:05

Expedição de Ofício.
10/04/2023 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 16:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/04/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 01:50

INCONSISTENTE
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404705-46.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Antônio Carlos Rockenbach Advogado: João Carlos Gomes Arguelho (OAB: 16654/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/04/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:45

Conclusos para decisão
05/04/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 15:45

Distribuído por prevenção
05/04/2023 15:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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