17/01/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 12:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 15:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2023 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2023 12:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/05/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 09:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 09:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2023 09:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2023 09:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2023 09:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2023 09:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2023 09:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2023 09:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 08:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601268-81.2021.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S.

A. dos S.

V.

Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Advogado: Luiz Marcelo Claro Cupertino (OAB: 11825/MS) Interessado: J. de L.

S.

Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: L.

M.

C.

C.

Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: F.

C.

Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: D.

Y.

Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: L.

S.

S.

Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: A.

J.

S.

A.

L.

Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: R.

A.

G.

C.

Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Requerido: M. de P.

P.

Advogada: Adriana da Motta (OAB: 5023/MS) Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Interessado: L.

H. de M.

Advogada: NATÁLIA NUÑEZ DE ALMEIDA (OAB: 24040/MS) Todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

As planilhas de cálculos e as certidões de liquidação encontram-se acostadas às f.85/101 e f. 102/107.

Os credores foram intimados às f.108/109.

Somente a beneficiária principal manifestou anuência aos cálculos, conforme petição de f.116.

Os demais beneficiários quedaram-se inertes, conforme certidão exarada à f. 114.

O ente devedor foi intimado à f. 111 e manifestou anuência à f. 112.

Por outro lado, deixo de analisar o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pelo advogado RICHARDS ANTONIOLLE GOMES CARAMALAKI (f.116), porquanto tal verba já veio destacada no ofício de f. 01/04.

Não há recursos pendentes.

Assim, defiro o pagamento deste precatório à credora principal SANDRA APARECIDA DOS SANTOS VALLEJO, aos credores dos honorários contratuais LEILA SABRINA SOARES, ARILTHON JOSE SARTORI ANDRADE LIMA, DURAID YASSIM, FÁBIO AUGUSTO CAFFARENA, RICHARDS ANTONIOLLE GOMEZ CARAMALAKI e ao cessionário LUCAS HENRIQUE DE MELO.

Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral dos beneficiários junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeçam-se os alvarás, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias incidentes.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

Comunique-se à origem e arquive-se.

Intimem-se. Às providências
22/05/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 13:48

Provimento por decisão monocrática
17/05/2023 16:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/05/2023 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/05/2023 21:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/05/2023 21:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/05/2023 13:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/05/2023 13:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/04/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2023 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 09:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601268-81.2021.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S.

A. dos S.

V.

Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Advogado: Luiz Marcelo Claro Cupertino (OAB: 11825/MS) Interessado: J. de L.

S.

Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: L.

M.

C.

C.

Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: F.

C.

Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: D.

Y.

Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: L.

S.

S.

Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: A.

J.

S.

A.

L.

Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: R.

A.

G.

C.

Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Requerido: M. de P.

P.

Advogada: Adriana da Motta (OAB: 5023/MS) Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Interessado: L.

H. de M.

Advogada: NATÁLIA NUÑEZ DE ALMEIDA (OAB: 24040/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 85-106 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) mesmo(s) intimado(s) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção, porventura alegada.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou a atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601268-81.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
18/04/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:38

Realizado Cálculo de Tributos
17/04/2023 13:38

Realizado Cálculo de Tributos
17/04/2023 13:37

Realizado Cálculo de Liquidação
12/04/2023 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 11:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601268-81.2021.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S.

A. dos S.

V.

Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Advogado: Luiz Marcelo Claro Cupertino (OAB: 11825/MS) Interessado: J. de L.

S.

Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: L.

M.

C.

C.

Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: F.

C.

Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: D.

Y.

Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: L.

S.

S.

Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: A.

J.

S.

A.

L.

Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: R.

A.

G.

C.

Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Requerido: M. de P.

P.

Advogada: Adriana da Motta (OAB: 5023/MS) Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Interessado: L.

H. de M.

Advogada: NATÁLIA NUÑEZ DE ALMEIDA (OAB: 24040/MS) Certificou-se à f. 61 que este precatório encontra-se na classificação 617º do ranking, no entanto, o precatório 612º possui apenas parte do saldo reservado, enquanto os de classificação 613º e 614º não possuem provisionamento de valores.

O MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ manifestou-se à f. 64, argumentando que todos os precatórios apontados foram objeto de acordos firmados diretamente com os credores, estando pendentes tão somente de apreciação.

Com efeito, o ente devedor editou normatização específica regulamentando e autorizando a realização de acordo direto (f. 75/83).

Dos precatórios antecedentes a esta requisição, apenas os de classificação 612º, 613º e 614º não possuem provisionamento integral de valores, todavia, os respectivos credores anuíram com o recebimento diferido de seus créditos, bem como concordaram expressamente que os pagamentos dos precatórios que os sucedem, bem como os prioritários não configuram quebra da ordem cronológica, o que afasta qualquer alegação de danos a terceiros interessados.

Conquanto a norma tenha extrapolado sua competência ao disciplinar a atuação deste Tribunal de Justiça, o que não pode ser objeto de Decreto Municipal, além de não ter definido critérios objetivos para a composição entre as partes, não há óbice à homologação dos acordos, diante das peculiaridades dos casos concretos.

Isso porque a medida visou regularizar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2022, os quais deveriam ter sido pagos até 31/12/2022.

Nessa senda, sabe-se que qualquer dos credores do referido orçamento poderia ter requerido o sequestro nas contas do município, o que sem dúvida alguma acarretaria transtornos para as contas públicas da fazenda municipal.

Ademais, a avença, que tem por objeto direito disponível e foi firmada sob o pálio da autonomia da vontade da parte credora, não acarretou prejuízo a nenhum dos transatores, tendo sido pactuada para cumprimento em prazo curto.

Noutro vértice, infere-se que o ente devedor efetuou o pagamento à vista dos créditos de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e parcelou ou postergou o adimplemento dos valores maiores, provavelmente a fim de compatibilizar os pagamentos com seu fluxo de caixa.

Assim, importa advertir o MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ para que, doravante, ou seja, para este e os próximos orçamentos, eventuais celebrações de acordos observem as devidas cautelas, inclusive no tocante à regulamentação normativa de critérios objetivos para a pactuação e observância da ordem cronológica, abstendo-se de fixar cláusula penal não prevista em lei.

Sendo assim, liquide-se o crédito, intimando-se as partes.

Sem prejuízo dessas deliberações, intime-se pessoalmente o Prefeito Municipal advertindo-o de que, nas circunstâncias específicas que envolvem os precatórios objeto dos acordos entabulados, o não pagamento a quaisquer credores implicará em quebra de ordem cronológica com a consequente responsabilização civil, penal e administrativa.

Em caso de inadimplemento, intime-se o credor a requerer o que entender de direto e informe o Ministério Público Estadual, para adoção das medidas legais cabíveis. Às providências.
10/04/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/04/2023 13:37

Provimento por decisão monocrática
08/03/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2023 13:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2023 13:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2023 12:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/02/2023 06:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2023 20:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/01/2023 13:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/01/2023 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/01/2023 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 09:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 13:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/12/2022 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2022 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2022 11:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/12/2022 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2022 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2022 17:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/07/2022 19:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 00:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 16:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/05/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 17:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/05/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 08:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2022 08:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 01:38

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 18:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2022 18:29

Concedida em parte a Medida Liminar
24/05/2022 11:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2022 11:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2022 08:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2022 08:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/05/2022 00:53

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2022 01:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2022 11:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2022 11:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2022 11:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2022 11:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2022 11:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2022 11:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2022 11:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2022 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/04/2022 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/04/2022 10:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2022 10:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2022 10:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2022 10:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2022 10:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2022 10:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2022 10:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2022 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/04/2022 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/08/2021 13:37

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
06/08/2021 13:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/08/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 19:12

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/06/2021 19:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/06/2021 19:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/06/2021 14:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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