12/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 13:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2023 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 12:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/05/2023 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2023 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2023 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 09:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 09:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601879-68.2020.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: C.

M., V. e D.

A.

A.

Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Requerido: M. de P.

P.

Procuradora: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

A certidão de liquidação está acostada às f. 44/45.

O credor foi intimado à f. 47 e manifestou anuência à f. 46.

O ente devedor foi intimado às f. 49 e manifestou ciência à f. 50.

Não há recursos pendentes.

Assim, defiro o pagamento deste precatório ao credor CARLOS MARQUES VIEIRA E DAVANSO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, expeça-se o alvará, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias incidentes.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

Comunique-se à origem e arquive-se.

Intimem-se. Às providências.
12/05/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 15:14

Provimento por decisão monocrática
28/04/2023 17:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/04/2023 17:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/04/2023 12:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2023 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2023 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 09:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601879-68.2020.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: C.

M., V. e D.

A.

A.

Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Requerido: M. de P.

P.

Procuradora: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 43-45 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) mesmo(s) intimado(s) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção, porventura alegada.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou a atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601879-68.2020.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
18/04/2023 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/04/2023 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/04/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:10

Realizado Cálculo de Liquidação
12/04/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601879-68.2020.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: C.

M., V. e D.

A.

A.

Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Requerido: M. de P.

P.

Procuradora: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) A Coordenadoria de Cálculos de Liquidação de Precatórios certificou à f.18 que este precatório encontra-se na classificação n. 623 do ranking, possuindo saldo para pagamento reservado na subconta.

Certificou-se, ainda, que os precatórios com classificação anteriores ao 612º possuem saldos reservados para pagamento e já estão liquidados.

No entanto, informou que o precatório de classificação nº 612 possui apenas parte do saldo reservado, enquanto os de classificação n.(s) 613 e 614 não possuem provisionamento de valores.

O MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ apresentou manifestação à f.20, aduzindo que todos os precatórios apontados na certidão foram objeto de acordos firmados diretamente com os credores, estando pendentes tão somente de apreciação.

Com efeito, o ente devedor editou normatização específica regulamentando e autorizando a realização do acordo direto noticiado nos autos (f. 23/31) Ressalte-se que dos precatórios antecedentes a esta requisição, apenas os de classificação 612, 613 e 614 não possuem provisionamento integral de valores, todavia, verifica-se que os respectivos credores anuíram expressamente com o adimplemento dos precatórios que os sucedem na ordem cronológica, bem como os prioritários, de modo a elidir a ocorrência de danos a terceiros interessados.

Conquanto a norma tenha extrapolado sua competência ao disciplinar a atuação deste Tribunal de Justiça, o que não pode ser objeto de Decreto Municipal, além de não ter definido critérios objetivos para a composição entre as partes, não há óbice à homologação dos acordos, diante das peculiaridades dos casos concretos.

Isso porque a medida visou regularizar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2022, os quais deveriam ter sido pagos até 31/12/2022.

Nessa senda, sabe-se que qualquer dos credores do referido orçamento poderia ter requerido o sequestro nas contas do município, o que sem dúvida alguma acarretaria transtornos para as contas públicas da fazenda municipal.

Ademais, a avença, que tem por objeto direito disponível e foi firmada sob o pálio da autonomia da vontade da parte credora, não acarretou prejuízo a nenhum dos transatores e foi pactuada para cumprimento em prazo curto.

Noutro vértice, infere-se que o ente devedor efetuou o pagamento à vista dos créditos de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e parcelou ou postergou o adimplemento dos valores maiores, provavelmente a fim de compatibilizar os pagamentos com seu fluxo de caixa.

Assim, importa advertir o MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ para que, doravante, ou seja, para este e os próximos orçamentos, eventuais celebrações de acordos observem as devidas cautelas, inclusive no tocante à regulamentação normativa de critérios objetivos para a pactuação e observância da ordem cronológica, abstendo-se de fixar cláusula penal não prevista em lei.

Sendo assim, liquide-se o crédito, intimando-se as partes.

Sem prejuízo dessas deliberações, intime-se pessoalmente o Prefeito Municipal advertindo-o de que, nas circunstâncias específicas que envolvem os precatórios objeto dos acordos entabulados, o não pagamento a quaisquer credores implicará em quebra de ordem cronológica com a consequente responsabilização civil, penal e administrativa.

Em caso de inadimplemento, intime-se o credor a requerer o que entender de direto e informe o Ministério Público Estadual, para adoção das medidas legais cabíveis. Às providências.
10/04/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2023 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/04/2023 13:51

Provimento por decisão monocrática
20/03/2023 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2023 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2023 13:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2023 12:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2023 12:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2023 12:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 20:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2023 20:51

Desentranhado o documento
27/01/2023 15:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/01/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/01/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 09:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 15:59

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
18/08/2020 15:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/07/2020 14:53

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 08:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/07/2020 08:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2020 08:49

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 14:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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