05/09/2023 22:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 22:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 16:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 20:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 20:42

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2023 16:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2023 10:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/07/2023 18:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 17:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 09:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 09:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 09:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/07/2023 09:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/07/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601243-68.2021.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M.

C. de E. de R. de D.

D.

E.

Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) Requerido: M. de P.

P.

Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Interessado: Z. & A.

A.

S.

Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) Todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

A certidão de liquidação está acostada às f.121/131.

Os credores foram intimados às f.135/136, manifestaram anuência às f.139 e f.142.

O ente devedor foi intimado às f.138, manifestou sua anuência às f.140.

Não há recursos pendentes.

Assim, defiro o pagamento deste precatório aos credores MAJU CONSTRUÇÕES DE ESTAÇÕES DE REDES E DISTRIBUIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA (cessionária), bem como a ZATORRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - referente aos honorários contratuais.

Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeçam-se os alvarás, conforme certidão de liquidação de f.121/131.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

Comunique-se à origem e arquive-se.

Intimem-se. Às providências.
12/07/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 09:42

Provimento por decisão monocrática
11/07/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 17:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2023 17:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2023 15:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/06/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 10:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 06:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601243-68.2021.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M.

C. de E. de R. de D.

D.

E.

Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) Requerido: M. de P.

P.

Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Interessado: Z. & A.

A.

S.

Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 128-133 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601243-68.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
29/06/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 14:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2023 14:00

Realizado Cálculo de Liquidação
28/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2023 14:00

Realizado Cálculo de Liquidação
28/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601243-68.2021.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M.

C. de E. de R. de D.

D.

E.

Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) Requerido: M. de P.

P.

Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Interessado: Z. & A.

A.

S.

Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) Diante da informação de f. 112/115, determino que a Coordenadoria de Cálculo certifique nos autos se os cálculos homologados pelo juízo da execução (f. 114/115) estão de acordo com as decisões de f. 27 c/c 47/48 e 95/97.

Constatada a conformidade dos cálculos, retifique-se o valor do precatório, conforme determinação proferida pelo juízo da execução às f. 112/115, e, após, liquide-se o crédito, intimando-se as partes.

Do contrário, retornem-se à conclusão. Às providências.
14/06/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/06/2023 11:20

Provimento por decisão monocrática
31/05/2023 18:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2023 17:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2023 17:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601243-68.2021.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M.

C. de E. de R. de D.

D.

E.

Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) Requerido: M. de P.

P.

Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Interessado: Z. & A.

A.

S.

Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) Diante da certidão de f. 107, reitere-se o ofício de f. 101, solicitando os bons préstimos daquele juízo para a resolução da questão, haja vista que a requisição está em fase de pagamento e, para tanto, necessita da informação solicitada.

Intimem-se. Às providências.
30/05/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 16:49

Provimento por decisão monocrática
29/05/2023 15:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2023 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 18:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2023 18:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2023 16:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2023 16:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 14:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2023 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2023 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601243-68.2021.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M.

C. de E. de R. de D.

D.

E.

Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) Requerido: M. de P.

P.

Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Interessado: Z. & A.

A.

S.

Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) VISTOS, etc.

A certidão de auditoria de f. 07/09 apontou incorreções nos cálculos apresentados pelo credor, que resultaram no valor requisitado neste precatório.

Veja-se: "(...) observa-se que nos cálculos apresentados pelo(a) credor(a) (conforme exemplificado pelo cálculo do(a) credor(a) juntado à fl. 57 e atualizado às fls. 146-154), o valor principal foi corrigido pelo índice poupança e foram aplicados juros "de 6% ao mês" (equivalentes a 72% ao ano).

Por sua vez, no lugar do índice poupança o correto é aplicar TR mais juros aplicados a poupança (equivalentes a 70% da taxa Selic) que não excedem a "0,5% ao mês (ou 6% ao ano)".

Tendo em vista a divergência acima apontada todo o cálculo sofreu alteração, necessitando ser corrigido.

Ressalta-se que, conforme fls. 59-73 e 78/79, houve nos autos de execução a substituição processual do(a) credor(a) original Fort Lux Empreendimentos e Construções LTDA, pelos cessionários: Maju Construções de Estações de Redes de Distribuição de Energia Elétrica (60%) e Antonio Joao de Freitas (40%), após descontados 20% do crédito do credor principal o valor referente aos honorários contratuais.

Tanto os honorários de sucumbências como o contratual passam a pertencer a Zatorre & Advogados Associados S/S, de acordo com a informação constante no ofício precatório (fls. 1-3).

Após a auditoria dos cálculos, o crédito inicial passa a ser de R$ 444,729,74" .

O credor manifestou discordância quanto à referida certidão, aduzindo que os cálculos que apontaram o valor requisitado foram realizados mediante aplicação de juros moratórios de 6% ao ano de forma simples.

Sustenta que a sentença validou a aplicação de correção monetária e juros aplicáveis à caderneta de poupança.

A decisão de f. 13 consignou que embora o credor tenha aplicado juros de 0,5% ao mês, também incluiu o índice "remuneração da poupança, que engloba TR + juros, de modo que o cálculo fez incidir os juros da poupança com atualização TR e mais juros de mora de 6% ao ano.

Outrossim, pontuou sobre o índice de correção monetária fixado na sentença, esclarecendo sobre a declaração de inconstitucionalidade da TR e fixação do Tema 810 pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, remetendo a questão ao juízo da execução, para decisão sobre as incorreções dos cálculos, inclusive sobre o índice de correção monetária, tendo em vita que o precatório foi registrado no ano de 2021, ou seja, após a declaração de inconstitucionalidade mencionada.

Em resposta, colacionou-se aos autos a decisão de f. 47/48, proferida pelo juízo da execução, pela qual considerou indevida a utilização do índice "remuneração da poupança", que resultou em dupla incidência de juros, bem como determinou a aplicação do índice IPCA-E em substituição à TR, mantida a incidência de juros de acordo com o índice aplicado à caderneta de poupança. À f. 50 consta decisão proferida por esta Vice-Presidência determinando a anotação da decisão retromencionada e que aplicação dos parâmetros por ocasião da liquidação. À f. 52 o Departamento de Precatório expediu certidão de inadimplência apontando o valor da dívida de R$657.545,97 (seiscentos e cinquenta e sete mil quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos).

Posteriormente, o MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ informou que entabulou acordo com o credor MAJU CONSTRUÇÕES DE ESTAÇÕES DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, no valor apontado pela certidão de f. 52.

Não obstante o juízo de origem tenha se manifestado quanto aos questionamentos constantes na decisão de f. 13, não recalculou o crédito, a fim de apontar o valor correto.

Este precatório foi originalmente requisitado no valor global de R$1.099.253,13 (um milhão noventa e nove mil duzentos e cinquenta e três reais e treze centavos), sendo R$563.353,23 (quinhentos e sessenta e três mil trezentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos) relativo ao crédito principal e R$535.899,90 (quinhentos e trinta e cinco mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) referentes a juros, com data final da correção monetária em 27/05/2020.

Sendo assim, diante da constatação da dupla incidência de juros nos cálculos que originaram o precatório, o juízo de origem deveria ter recalculado o período que foi objeto da liquidação da sentença, retificando nominalmente o valor requisitado, para que somente após esse período, esta gestão de precatórios efetuasse a atualização, nos termos do que determina a Resolução 303/2019 do CNJ.

Portanto, oficie-se ao juízo da execução solicitando que recalcule o crédito requisitado, até a data base constante no ofício (27/05/2020), informando nominalmente o valor do crédito global, especificando o quanto refere-se ao principal e o quanto a juros, detalhadamente para cada credor.

Por fim, importa consignar que não há óbice ao prosseguimento dos precatórios que sucedem esta requisição, pois no acordo de f. 56/58 o credor anuiu expressamente com o adimplemento dos precatórios que o sucedem na ordem cronológica, bem como os prioritários.

Intimem-se. Às providências.

Campo Grande, 4 de abril de 2023.

Des.

DORIVAL RENATO PAVAN Vice-Presidente
10/04/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2023 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/04/2023 13:59

Provimento por decisão monocrática
21/03/2023 20:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/03/2023 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2023 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 21:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2023 21:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2023 21:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2023 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2023 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2023 14:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2023 14:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2023 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:49

Realizado Cálculo de Liquidação
02/02/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 10:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 10:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2023 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2023 08:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/02/2023 07:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/01/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 15:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 13:04

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
08/12/2021 11:29

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2021 14:04

Concedida em parte a Medida Liminar
03/12/2021 20:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/12/2021 20:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/12/2021 20:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/12/2021 08:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/12/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 18:28

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 18:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2021 18:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2021 02:24

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/11/2021 13:46

Concedida em parte a Medida Liminar
12/11/2021 02:01

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2021 12:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/11/2021 12:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/11/2021 07:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 17:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/11/2021 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2021 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2021 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2021 11:11

Concedida em parte a Medida Liminar
08/11/2021 15:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2021 15:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2021 15:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/10/2021 16:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/10/2021 16:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/10/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 13:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/10/2021 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2021 11:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2021 11:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2021 15:18

Concedida em parte a Medida Liminar
13/10/2021 16:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/10/2021 16:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/10/2021 16:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/10/2021 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/10/2021 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/10/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 12:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/10/2021 12:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/10/2021 10:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2021 11:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2021 11:22

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 13:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/08/2021 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2021 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 22:18

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 15:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2021 08:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2021 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2021 06:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2021 16:15

Provimento por decisão monocrática
12/07/2021 13:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2021 13:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2021 10:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/07/2021 18:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/07/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 18:50

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 16:42

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
21/06/2021 16:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2021 16:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2021 14:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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