28/02/2023 14:33

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:49

Expedição de Certidão.
23/02/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 18:02

Recebidos os autos
17/02/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 14:27

Conclusos para despacho
15/02/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 04:47

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Edmilson Gomes Pagung (OAB 23515/MS) Processo 0800965-27.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marina Maia Pagung - Fica a parte autora intimada do comprovante de pagamento juntado aos autos para manifestar-se em 05 (cinco) dias, bem como informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará.

Informar os seguintes dados: nome e nº do banco, nº da agência, nº da conta com dígito e o tipo (corrente ou poupança/física ou jurídica), nome e CPF/CNPJ do titular da conta.
14/02/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2023.
14/02/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2023.
02/02/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 07:37

Recebidos os autos
02/02/2023 07:37

Expedição de Certidão.
02/02/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 07:36

Julgado procedente o pedido
01/02/2023 15:39

Conclusos para despacho
31/01/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 05:18

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB 16780/BA) Processo 0800965-27.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Anhanguera Educacional Participações S/A - INTIME-SE a parte devedora, por meio do seu patrono, para que pague o débito reclamado, a teor do que dispõe o artigo 52, inciso II da Lei 9.099/95, sob pena do acréscimo da multa de dez por cento prevista no artigo 523, §1º do CPC.
17/01/2023 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2023.
17/01/2023 06:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2023 14:53

Recebidos os autos
13/01/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 17:49

Conclusos para despacho
10/01/2023 17:49

Expedição de Certidão.
10/01/2023 17:48

Expedição de Certidão.
10/01/2023 17:48

INCONSISTENTE
10/01/2023 17:47

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
10/01/2023 17:46

Transitado em Julgado em #{data}
10/01/2023 16:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/12/2022 13:50

Juntada de Outros documentos
20/12/2022 02:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:00

Expedição de Carta.
01/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Edmilson Gomes Pagung (OAB 23515/MS), Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB 16780/BA) Processo 0800965-27.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marina Maia Pagung - Reqdo: Anhanguera Educacional Participações S/A - Intima-se as partes acerca da sentença.

Juiz(a) Leigo(a:) POSTO ISTO, considerando, ainda, o mais que dos autos consta-especialmente os princípios gerais do Direito aplicáveis à espécie com arrimo nos dispositivos anteriormente mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Requerente na inicial, determinando que a Requerida cesse a efetivação de cobranças, ou se abstenha de as efetivar, por meio de ligações telefônicas e/ou mensagens direcionados ao telefone da Autora e e-mails, com a consequente exclusão do cadastro desta de seu banco de dados, abstenha de inserir o seu nome nos órgãos de restrição ao crédito e exclua em definitivo o nome da reclamante do SERASA Limpa Nome, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a cada descumprimento, limitada inicialmente a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Outrossim, CONDENO a Requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual entendo adequado ao período e as circunstâncias que envolvem as partes.

Ademais, determino que sobre o referido valor, recaia correção monetária pelo IGPM/FGV a contar da homologação da sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), decreto extinto o processo com resolução do mérito.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios (art. 55,Caput, da Lei nº 9.099/95), nesta fase processual.

Submeto a presente sentença à MM.

Juíza de Direito para os fins do Artigo 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.Intime-se.Registre-se. ;*****Juiz(a) de Direito: Vistos, etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo sem recurso e nada sendo requerido, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se.
30/11/2022 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2022.
30/11/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:49

Expedição de Certidão.
25/11/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:49

Homologada a Transação
25/11/2022 16:48

Recebidos os autos
25/11/2022 16:14

Conclusos para julgamento
25/11/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 14:23

Conclusos para julgamento
09/11/2022 15:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 15:35

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/11/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 14:39

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2022 01:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 21:01

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2022.
28/07/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 18:20

Recebidos os autos
27/07/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 16:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 09/11/2022 03:15:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
27/07/2022 15:43

Conclusos para despacho
14/03/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 16:59

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/03/2022 16:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/08/2022 03:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
14/03/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 11:37

Juntada de Petição de contestação
07/03/2022 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 14:39

Expedição de Carta.
11/02/2022 09:20

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2022.
07/02/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 14:12

Expedição de Ofício.
04/02/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/02/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 16:59

Recebidos os autos
04/02/2022 16:59

Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2022 09:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2022 04:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
31/01/2022 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2022.
31/01/2022 16:17

Conclusos para despacho
31/01/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 10:01

Recebidos os autos
31/01/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 17:03

Conclusos para despacho
26/01/2022 15:21

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 14:47

Recebidos os autos
24/01/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 14:18

Conclusos para despacho
20/01/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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