04/09/2024 11:05

Conclusos para despacho
02/09/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.
29/08/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 14:47

Recebidos os autos
19/08/2024 14:47

Decisão ou Despacho
01/08/2024 17:06

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 17:29

Recebidos os autos
25/06/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 09:03

Conclusos para decisão
02/02/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2024.
01/02/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 06:46

Realizado cálculo de custas
26/01/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 13:41

Recebidos os autos
26/01/2024 13:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/10/2023 15:47

Conclusos para decisão
11/10/2023 03:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/10/2023.
25/08/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2023.
10/08/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 04:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/08/2023.
19/07/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 07:23

Realizado cálculo de custas
07/07/2023 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:32

Expedição de Carta.
26/06/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 22:29

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2023.
21/06/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:09

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
15/06/2023 07:33

Expedição de Ofício.
15/06/2023 07:33

Realizado cálculo de custas
13/06/2023 19:03

Recebidos os autos
13/06/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 09:38

Conclusos para despacho
05/06/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 07:36

Expedição de Certidão.
05/06/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 07:34

Processo Reativado
31/05/2023 16:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/05/2023 18:01

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 18:00

Transitado em Julgado em #{data}
08/05/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:45

Juntada de Ofício
19/04/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2023.
18/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Sidney Gomes de Freitas (OAB 23471/MS) Processo 0800245-61.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hélio Santos -

Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: A) declarar a ilegalidade dos descontos realizados no benefício da parte autora, sob a nomenclatura Contribuição CONAFER, devendo a parte ré efetuar a devolução na forma simples, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data do desconto da primeira parcela) e correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data dos descontos.

Concedo liminar para determinar ao INSS o imediato cancelamento do desconto do benefício da autora, sob a nomenclatura Contribuição Conafer.

Expeça-se ofício.

B) condenar a parte requerida ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e com correção monetária mensal pelo IGPM-FGV a partir da data desta sentença de arbitramento (Súmula 362/STJ); C) Condenar a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, em havendo o pagamento espontâneo da condenação, autorizo o levantamento pela parte autora.

Do contrário, aguarde-se o cumprimento de sentença.

Cumpridas as determinações, arquive-se o feito com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/04/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:31

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:02

Recebidos os autos
10/04/2023 16:02

Expedição de Certidão.
10/04/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:02

Julgado procedente o pedido
10/04/2023 13:49

Conclusos para julgamento
23/01/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:42

Conclusos para julgamento
01/12/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2022.
23/11/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 20:19

Recebidos os autos
02/11/2022 20:19

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 15:38

Conclusos para despacho
01/07/2022 03:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/07/2022.
14/06/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2022.
03/06/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 02:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/05/2022.
18/04/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 13:38

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/04/2022 13:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/03/2022 18:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 11:49

Expedição de Carta.
08/03/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2022 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2022.
16/02/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 12:36

Expedição de Carta.
15/02/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 16:19

Recebidos os autos.
14/02/2022 16:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
14/02/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 15:58

Expedição de Certidão.
10/02/2022 15:34

Expedição de Certidão.
10/02/2022 15:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/04/2022 01:20:00, 1ª Vara Cível.
10/02/2022 14:44

Recebidos os autos
10/02/2022 14:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2022 11:37

Conclusos para decisão
24/01/2022 11:35

Expedição de Certidão.
24/01/2022 11:35

INCONSISTENTE
21/01/2022 19:31

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 19:31

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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