28/09/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:22

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 08:19

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 08:19

Baixa Definitiva
28/09/2023 08:01

Transitado em Julgado em #{data}
22/08/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2023 02:08

Confirmada a intimação eletrônica
13/08/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 02:08

Recebidos os autos
13/08/2023 02:08

Confirmada a intimação eletrônica
13/08/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0845064-94.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Consórcio Guizardi/J.

Gabriel Advogado: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848/MT) Advogado: Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB: 11903/MT) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Agravado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Interessado: Diretor-Presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos do Estado de Mato Grosso do Sul - AGESUL Repre.

Legal: Luis Roberto Martins de Araújo (OAB: 2867/MS) Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO CÍVEL EM RECURSO DE OFÍCIO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA REMESSA NECESSÁRIA ANTE A SUA PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA - PRETENSÃO DA EMPRESA RECORRENTE PARA QUE SEJA ANALISADO O MÉRITO DO RECURSO NECESSÁRIO E, EM DECORRÊNCIA, MANTIDA A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

No caso, a ordem mandamental foi concedida em favor da empresa ora agravante para "determinar à autoridade que se abstenha de condicionar o repasse dos serviços executados pela impetrante, referente ao Contrato OV nº 339/2013, à baixa no CEI - Cadastro Específico do INSS, retendo-se os valores devidos a esse título e a título de multa moratória", e tendo a autoridade impetrada, por (2) duas oportunidades, às fls. 4.353 e 4.435, reiterado o cumprimento especifico do 'writ', traduz, por certo, a perda superveniente do objeto em razão do cumprimento voluntário pela parte recorrida, não havendo interesse recursal da agravante para que seja analisada a remessa necessária.

Não demonstrado pela parte agravante razões suficientes a alterar o quanto decidido, sem indicação de injustiça ou ilegalidade no 'decisum', o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 07:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/07/2023 13:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/07/2023 17:20

Conclusos para decisão
17/07/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
10/07/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:21

Recebidos os autos
03/07/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 06:41

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0845064-94.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Consórcio Guizardi/J.

Gabriel Advogado: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848/MT) Advogado: Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB: 11903/MT) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Agravado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Interessado: Diretor-Presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos do Estado de Mato Grosso do Sul - AGESUL Repre.

Legal: Luis Roberto Martins de Araújo (OAB: 2867/MS) Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1021, §2º do CPC, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.
29/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 11:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 18:00

Confirmada a intimação eletrônica
27/06/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0845064-94.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Consórcio Guizardi/J.

Gabriel Advogado: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848/MT) Advogado: Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB: 11903/MT) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Agravado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Interessado: Diretor-Presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos do Estado de Mato Grosso do Sul - AGESUL Repre.

Legal: Luis Roberto Martins de Araújo (OAB: 2867/MS) Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/06/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:48

Conclusos para decisão
23/06/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0845064-94.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargado: Consórcio Guizardi/J.

Gabriel Advogado: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848/MT) Advogado: Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB: 11903/MT) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Embargado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Interessado: Diretor-Presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos do Estado de Mato Grosso do Sul - AGESUL Repre.

Legal: Luis Roberto Martins de Araújo (OAB: 2867/MS) Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Ante o exposto, inexistindo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, rejeito os presentes embargos de declaração.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0845064-94.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargado: Consórcio Guizardi/J.

Gabriel Advogado: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848/MT) Advogado: Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB: 11903/MT) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Embargado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Interessado: Diretor-Presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos do Estado de Mato Grosso do Sul - AGESUL Repre.

Legal: Luis Roberto Martins de Araújo (OAB: 2867/MS) Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/05/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0845064-94.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Diretor-Presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos do Estado de Mato Grosso do Sul - AGESUL Repre.

Legal: Luis Roberto Martins de Araújo (OAB: 2867/MS) Procurador: Daniel Zanforlim Borges (OAB: 7614/MS) Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Recorrido: Consórcio Guizardi/J.

Gabriel Advogado: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848/MT) Advogado: Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB: 11903/MT) Interessado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso, ante a perda superveniente de seu objeto.

Custas ressarcitórias pela parte sucumbente.

Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105 STJ).

Intime-se.

Arquivem-se, oportunamente.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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