14/06/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
11/06/2023 21:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811369-73.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Ronaldo de Oliveira Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES – DESNECESSIDADE – EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA ATUALIZADA E ASSINADA PELO CACIQUE JUNTADA AOS AUTOS – ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – O Código de Processo Civil, no art. 330, apresenta os motivos pelos quais a petição inicial será indeferida, entre eles, a ausência de juntada de documentos essenciais à propositura da ação.

II – No caso, a petição inicial é clara quanto ao pedido e causa de pedir, tendo a parte Autora colacionado todos os documentos necessários à análise do mérito do pedido.

As exigências genéricas solicitadas pelo Juízo a quo se mostram desnecessárias, eis que não constituem documentos essenciais à propositura da ação, sendo que, quanto às demais exigências, foram devidamente cumpridas pela parte Autora com a exordial.

Dessa forma, deve ser assegurado o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5°, inc.

XXXV, da Constituição Federal.

III – Recurso conhecido e provido, para que o feito tenha prosseguimento com o recebimento da inicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 09:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/05/2023 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 09:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811369-73.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Ronaldo de Oliveira Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/05/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:30

Conclusos para decisão
02/05/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:30

Distribuído por sorteio
02/05/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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