TJMS - 0900008-76.2020.8.12.0054
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 12:20
Arquivado Definitivamente
-
26/05/2023 09:35
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/05/2023 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 16:52
Recebidos os autos
-
11/05/2023 16:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/05/2023 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 10:44
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 10:43
Juntada de Certidão
-
10/05/2023 07:23
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0900008-76.2020.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.
Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Patrese Marengo Rios Advogado: Adão Evandro Pereira Leite (OAB: 17345/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – ABSOLVIÇÃO (ART. 386, V E VII, DO CPP) – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – IMPOSSIBILIDADE.
DESPROVIMENTO.
I – Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5.°, LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto probatório seguro, estreme de dúvida, excluindo a possibilidade de aplicação dos incisos V e VII do artigo 386 do Código de Processo Penal.
II – Com o parecer, nega-se provimento.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
09/05/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 11:16
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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04/05/2023 16:27
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
27/02/2023 09:10
Conclusos para decisão
-
24/02/2023 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2023 15:51
Recebidos os autos
-
24/02/2023 15:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
24/02/2023 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 16:01
Juntada de Certidão
-
14/02/2023 16:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/02/2023 16:01
Proferido despacho de mero expediente
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14/02/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
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14/02/2023 01:17
INCONSISTENTE
-
14/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/02/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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13/02/2023 12:50
Conclusos para decisão
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13/02/2023 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 12:50
Distribuído por sorteio
-
13/02/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
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10/02/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 16:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2023
Ultima Atualização
09/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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